Cumprimento de sentença 0012494-71.2011.4.01.4000 - TRF1

Cumprimento de sentença 0012494-71.2011.4.01.4000 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA), FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO EXECUTADO: AUGUSTO CESAR ABREU DA FONSECA Advogado do(a) EXECUTADO: EDUARDO MARQUES FONSECA SINDO - PI5476 O(A) Exmo(a). Sr(a). Juiz(a) exarou: 1º Leilão: dia 23/01/2023 com início às 10h e término às 10h15min, a ser realizado na forma eletrônica online na plataforma de leilões, www.italoleiloes.com, por preço igual ou superior ao da avaliação, o que resta desde já estipulado nos termos do paragrafo único do art. 891 do CPC. Não havendo lance, seguirá sem interrupção ao: 2º Leilão: dia 02/02/2023 com início às 10h e término às às 10h15min, a ser realizado na forma eletrônica online na plataforma de leilões, www.italoleiloes.com, onde o bem penhorado poderá ser arrematado por até 50% (cinquenta por cento) do valor da avaliação inicial, abaixo disso será considerado preço vil, conforme determina o parágrafo único do art. 891 do CPC. Considera-se vil o preço inferior a o mínimo estipulado pelo juiz e constante do edital. EDITAL DE PRAÇA_LEILÃO/INTIMAÇÃO O Doutor Agliberto Gomes Machado, MM Juiz Federal da 3ª Vara da Seção Judiciária do Piauí, FAZ SABER que, pelo presente edital, vierem ou dele notícia tiverem que nos dias e horas acima indicados, o leiloeiro oficial-Sr. ÍTALO TRINDADE MOURA, com matrícula de n.º 11-JUCEP, escritório localizado na Rua Manoel Domingues, n.º 1468, Bairro Mafuá, Teresina-PI, CEP 64003-073, telefone 86 - 9 8848-8328, e-mail: [email protected], levará a público o pregão de venda e a arrematação na forma eletrônica, online, através do site www.italoleiloes.com, a quem oferecer o maior lance os bens penhorados nos autos supracitados, bens estes que seguem abaixo relacionados: Descrição dos Bens: 1) Uma gleba de terras, sem benfeitorias, no lugar vista alegre, com área de 46:24 (quarenta e seis hectares e vinte e quatro ares) encravada na data humildes, registrada às fls. 60 do livro de registro geral nº 2-L, sob matrícula 1701, protocolo nº 8051. Avaliação: R$ 17.400,00 (dezessete mil e quatrocentos reais). 2) Uma gleba de terras, sem benfeitorias, no lugar denominado Casa Brava, com área de 15:04:57 (quinze hectares, quatro ares e cinquenta e sete centiares), em condomínio com Lucas Henrique Melo Fonseca, Gabriela Melo Fonseca e João José Abreu da Fonseca, registrada às fls. 61 do livro de registro geral nº 2-L, sob matrícula 1702, protocolo nº 8034, encravado na data humildes. Avaliação: R$ 6.900,00 (seis mil e novecentos reais). 3) Uma gleba de terras, sem benfeitorias, no lugar Retiro e Canto, com área de 30 (trinta hectares) em condomínio com Lucas Henrique Melo Fonseca, Gabriela Melo Fonseca, Francisco César Abreu da Fonseca e João José Abreu da Fonseca, registrada às fls. 163 do livro de registro geral nº 2-O, sob matrícula 1263, protocolo nº 8033. Avaliação: R$ 14.400,00 (quatorze mil e quatrocentos reais). 4) Um terreno foreiro municipal, situado na Rua Duque de Caxias, Centro, em Alto Longá/PI, com uma casa residencial, com 4 (quatro) quartos, sala/cozinha em forma de L, uma área de apoio, varanda na frente da residência, uma ampla área lajeada na frente da residência com uma garagem coberta com capacidade para 4 (quatro) carros. Avaliação: R$ 420.000,00 (quatrocentos e vinte mil reais). Local do bem: Alto Longá - Piauí Para participar virtualmente, o interessado terá que realizar um cadastramento prévio no site: www.italoleiloes.com e anexar a documentação exigida para pessoa física (RG, CPF e comprovante de residência), no caso de pessoa jurídica (cartão do CNPJ, comprovante de endereço, RG e CPF do responsável), para concessão de login e senha para lances. Somente com o login e senha liberados para ofertar lances poderá o arrematante participar virtualmente. A liberação para lançar/arrematar é de livre concessão pelo Leiloeiro, que poderá concedê-la ou não, bem como cancelá-la a qualquer momento, a partir de sua análise do cadastro e do histórico de cada participante cadastrado. A simples oferta de lance implica aceitação expressa pelo licitante de todas as normas e condições estabelecidas neste Edital. Durante a alienação, os lances deverão ser oferecidos diretamente no sistema do Leiloeiro e imediatamente divulgados on-line, de modo a viabilizar a preservação do tempo real das ofertas. Para uma maior celeridade ao processo do leilão, as ofertas de preços entre um lance e outro serão acrescidas de um valor mínimo (incremento) de R$ 500,00 (quinhentos reais), tendo como referência o valor inicial. O lance que for ofertado nos últimos 3 (três) minutos que antecede ao término da alienação judicial, exclusivamente eletrônica, será acrescido mais 3 (três) minutos, ao horário de fechamento do leilão, para que todos os usuários interessados tenham oportunidade de ofertar novos lances. Não será admitido lances realizados por e-mail e posteriormente registrados no site do leiloeiro, assim como qualquer outra forma de intervenção humana na coleta e no registro dos lances. O bem será vendido no estado de conservação em que se encontra, sem garantia, constituindo ônus do interessado verificar suas condições, antes das datas designadas para a alienação judicial eletrônica. Correrão por conta do arrematante as despesas e os custos relativos à desmontagem, remoção, transporte e transferência patrimonial do bem arrematado. A hipoteca e as penhoras serão extintas com a arrematação, de modo que o arrematante não será obrigado a pagar nenhum valor referente a elas. O pagamento do bem será à vista, por meio de guia de depósito judicial, no prazo de até 10 (dias) úteis, após o encerramento do leilão. O arrematante arcará com os débitos pendentes que recaiam sobre o bem, exceto os decorrentes de débitos fiscais e tributários conforme o artigo 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional, e exceto os débitos de condomínio (que possuem natureza propter rem), os quais ficam sub-rogados no preço da arrematação. O interessado em adquirir o bem penhorado em prestações poderá apresentar: (I) até o início da primeira etapa, proposta por valor não inferior ao da avaliação; (II) até o início da segunda etapa, proposta por valor que não seja inferior a 50% (cinquenta por cento) do valor de avaliação. Caso haja interesse no pagamento em prestações, deverá ser observado o disposto no Artigo 895 do CPC, pagamento de 25% (vinte e cinco por cento) do respectivo valor à vista e o saldo remanescente em até 30 (trinta) parcelas, observada a parcela mínima de R$ 1.000,00 (mil reais), com o indexador de correção das parcelas a taxa SELIC, garantindo por caução idônea (quando se tratar de móveis) ou hipoteca do próprio bem (quando se tratar de imóveis). O lance à vista sempre prevalecerá sobre as propostas de pagamento parcelado (art. 895, inciso II, § 7º, do CPC). Cabe, também, ao arrematante o pagamento da comissão do leiloeiro, no percentual de 5% (cinco por cento) do valor da arrematação, que não está incluído no valor do lance e deverá ser paga após o encerramento do leilão. Na hipótese de acordo ou remição após a realização da alienação, o Leiloeiro Oficial fará jus a comissão de 5% (cinco por cento), sobre o valor da arrematação (art. 7º, § 3º da Res. CNJ nº 236/2016). Eventual pedido de suspensão dos atos de alienação formulado por qualquer parte ou interessado será obrigatoriamente instruído, sob pena de não conhecimento e independentemente de ser a parte peticionante beneficiária da gratuidade judiciária, com o comprovante de depósito das despesas processuais relativas ao adiamento, bem como da indenização pela desmobilização do leiloeiro, desde logo fixada em R$ 1.500,00 (hum mil e quinhentos reais) por lote anunciado, independentemente da avaliação do(s) bem(ns) que o(s) compõe(m), considerando tratar-se de custos fixos. O não pagamento do preço do bem arrematado e da comissão do Leiloeiro Oficial, no prazo aqui estipulado, configurará desistência ou arrependimento por parte do arrematante, ficando este impedido de participar de novos leilões judiciais (art. 897, CPC), bem como obrigado a pagar o valor da comissão devida ao Leiloeiro, conforme aqui estabelecido. Caso a alienação judicial eletrônica não possa se realizar em razão de força maior, o início do novo período de pregão deverá ser publicado na forma do art. 897, § 1º, do Código de Processo Civil. Para fins do quanto disposto no art. 889, e seu parágrafo único, do CPC, ficam cientes as partes, seus respectivos cônjuges ou companheiros, e interessados acima informados ou não, os quais não poderão alegar desconhecimento diante de sua publicidade no sítio eletrônico informado. Todas as regras e condições gerais de venda do bem e do Leilão estão disponíveis no Portal www.italoleiloes.com. Este certame é regido pelas normas e penas previstas no Código de Processo Civil, Código Penal, Resolução CNJ nº 236/2016, Decreto nº 16.548/1932 e demais normas aplicáveis, em especial no que diz respeito à inadimplência, desistência, tentativa de impedir ou atrapalhar o certame e reparação de danos. DADO E PASSADO nesta cidade de Teresina - PI, em 7 de dezembro de 2022. Agliberto Gomes Machado Juiz Federal – 3ªVara/SJPI Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Seção Judiciária do Piauí - 3ª Vara Federal Criminal da SJPI Juiz Titular: AGLIBERTO GOMES MACHADO Juiz Substituto: Dir. Secret.: MARTHA MARIA DE SOUSA MARTINS ALMEIDA ROCHA AUTOS COM () SENTENÇA () DECISÃO ()DESPACHO () ATO ORDINATÓRIO 0012494-71.2011.4.01.4000 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) - PJe

09/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: Ministério Público Federal (Procuradoria) e outros EXECUTADO: AUGUSTO CESAR ABREU DA FONSECA Advogado do(a) EXECUTADO: EDUARDO MARQUES FONSECA SINDO - PI5476 O Exmo. Sr. Juiz exarou: DECISÃO Analiso a impugnação de id 925444669. Inicialmente o devedor alega nulidade da citação, pois não teria sido intimado pessoalmente no período de um ano após o trânsito em julgado, tal como prevê o art. 514, §4º, do CPC. Entretanto, o trânsito em julgado ocorreu em 20.07.2016 (ID 590110371, págs. 3/4) e o devedor intimado pessoalmente em 09.05.2017 (ID 590110371, pág. 28). Portanto, em menos de um ano entre as duas datas. Afasto a preliminar. Argui, ainda, ser inepta a inicial por ausência de liquidez, certeza e exigibilidade, notadamente pela ausência de cálculo da dívida e indicação de CPF. Sobre a situação o credor pediu o cumprimento (ID 590110371, págs. 3/4) juntando, inclusive, o demonstrativo discriminado e atualizado do crédito no evento de ID 590110371 (págs. 5/7), no qual constam os critérios de correção monetária e os juros aplicados. A certeza e exibilidade, por sua vez, decore da própria sentença que o condenou. Afasto, aqui também, mais essa preliminar. Afirma, ainda, que os imóveis identificados nos itens 1 e 4 do Auto de Penhora (ID 931462161, págs. 13/14, são impenhoráveis. O primeiro por conter a sepultura do seu pai (ID 590110371, pág. 94) e o segundo (ID 590110371, pág. 96) por se tratar de bem de família onde fixa residência. Em relação ao argumento de impenhorabilidade do bem de família do imóvel residencial próprio, item 4 do aludido auto (ID 931462161, págs. 13/14), a certidão daquele meirinho não deixou claro se se trata do mesmo imóvel residencial do executado, porquanto não informou o número da casa ou deu detalhes de seu ocupante ou mesmo sé sua residência. Necessário, portanto, diligência do oficial de justiça para verificação deste fato. Quanto ao bem onde estaria sepultado o seu pai, Agostinho Marques da Fonseca, mormente pois situado no imóvel rural registrado na folha 60 do livro de Registro Geral n° 2-L, sob matrícula n° 1701 do Cartório de Registro de Imóveis do município de Alto Longá – PI, resta evidente que eventual proteção da sepultura não abrange todo o imóvel rural, mas apenas o espaço necessário à permanência do corpo. Assim, sob o ponto de vista legal, não há impedimento para que o imóvel, como um todo, seja vendido em hasta pública. Alega, ainda, que três imóveis rurais identificados nos itens 1 (ID 590110371, pág. 94), 2 (ID 590110371, pág. 95) e 3 (ID 590110371, pág. 97) do referido auto, constituem fração ideal da herança deixada por seu pai, mantida com seus irmãos e sobrinhos. Sobre o ponto, não obstante a evidente dificuldade de venda de bens nessa situação, o fato é que a lei permite a constrição (art. 843 do CPC). Por esse motivo, a execução deverá seguir em seus iter legal. Por fim, quanto ao pedido de justiça gratuita, razão assiste ao credor, o valor dos bens já aponta para o fato que o devedor tem patrimônio que acoberta as custas do processo. Pelo acima exposto, afasto as preliminares de nulidade da citação e inépcia da inicial. Igualmente tenho que improcedem os pedidos de impenhorabilidade de cota ideal dos móveis e do imóvel rural onde se encontra sepultado o imóvel do devedor. Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Seção Judiciária do Piauí - 3ª Vara Federal Criminal da SJPI Juiz Titular: INSIRA AQUI O NOME DO JUIZ TITULAR Juiz Substituto: INSIRA AQUI O NOME DO JUIZ SUBSTITUTO Dir. Secret.: INSIRA AQUI O NOME DO DIRETOR DE SECRETARIA AUTOS COM () SENTENÇA () DECISÃO ()DESPACHO () ATO ORDINATÓRIO 0012494-71.2011.4.01.4000 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) - PJe Indefiro o pedido de justiça gratuita. Determino, contudo, a instrução do presente incidente com vistas a esclarecer a situação do imóvel constante do item "4" do auto de penhora (id. nr. 931462161, pág. 13), mediante a determinação de diligência a ser realizada por oficial de justiça no referido bem de forma a esclarecer quem mora no imóvel e, notadamente, se o Sr. Augusto Cézar Abreu da Fonseca lá reside. Instrua-se a respectiva carta precatória com cópia da petição de ID 954624654, e com cópia das certidões juntadas no evento de ID 590110371 (págs. 94 e 96). Sobrevindas todas estas informações e ultimadas as diligências acima, voltem-me os autos conclusos para decidir acerca da impugnação ao Auto de Penhora. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Teresina, 29 de maio de 2022. Agliberto Gomes Machado Juiz Federal Titular da 3ª Vara

31/05/2022, 00:00

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Expedição de documento (Outros documentos)

Processo devolvido à Secretaria

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Processo devolvido à Secretaria

Conclusão

Conclusão (para despacho)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Por decisão judicial

Decurso de Prazo

Documento

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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