Execução Fiscal 1002867-65.2021.4.01.3906 - TRF1

Execução Fiscal 1002867-65.2021.4.01.3906 - TRF1 | JusConsulta

Movimentações

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

09/11/2024, 10:22

Provisório

17/08/2023, 00:29

Por decisão judicial

16/08/2022, 15:43

Petição (Petição (outras))

01/07/2022, 11:06

Petição (Petição (outras))

29/06/2022, 16:19

Publicação

01/06/2022, 01:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/06/2022, 01:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 1002867-65.2021.4.01.3906. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paragominas-PA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Paragominas-PA CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO PARA REPRESENTANTES POLO ATIVO: BIANCA MAUES DE SOUSA FERREIRA - PA21482, CINTHIA MERLO TAKEMURA - PA013726 e ELIANE CRISTINA PINHO DA SILVA - PA24779 POLO PASSIVO:AGROYAN COMERCIO E REPRESENTACAO LTDA DECISÃO O parcelamento das dívidas tributárias e não tributárias deve ser requerido pela parte interessada, junto ao órgão em que se encontra inscrita o passivo ou o da representação judicial, não cabendo ao Poder Judiciário, conceder ou estipular avenças na forma requerida. Ademais, a presente execução é regida pela Lei de execuções fiscais (Lei 6.830/80) e há um regramento próprio para que seja efetivado o parcelamento da dívida cobrada (art. 37-B e seguintes da Lei n. 10.522/2002). Dessa forma, indefiro o pedido de ID 857588059. Fica facultado à parte executada diligenciar junto ao exequente, a fim de buscar informações pertinentes sobre as condições de eventual avença administrativa a ser pactuada. Intime-se a executada desta decisão e a exequente para requerer o que entender de direito quanto ao prosseguimento do feito. Paragominas/PA, data da assinatura. (assinante) Juiz (a) Federal

31/05/2022, 00:00

Processo devolvido à Secretaria

30/05/2022, 09:48

Expedição de documento (Outros documentos)

30/05/2022, 09:48

Expedição de documento (Outros documentos)

30/05/2022, 09:48

Documento (Certidão)

11/05/2022, 13:57

Conclusão (para decisão)

12/01/2022, 09:22

Petição (Petição (outras))

13/12/2021, 12:00

Mandado (entregue ao destinatário)

23/11/2021, 15:35

Documentos

Decisão

•31/05/2022, 00:00

—

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

Provisório

Por decisão judicial

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Processo devolvido à Secretaria

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Mandado (entregue ao destinatário)

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