Execução Fiscal 0001285-85.2014.4.01.4005 - TRF1

Execução Fiscal 0001285-85.2014.4.01.4005 - TRF1 | JusConsulta

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

09/11/2024, 08:40

Decurso de Prazo

24/06/2022, 08:48

Petição (Petição (outras))

06/06/2022, 08:29

Publicação

01/06/2022, 01:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/06/2022, 01:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001285-85.2014.4.01.4005. Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Corrente-PI Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Corrente-PI / 0002831-21.2013.4.01.4003 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA POLO PASSIVO:CERAMICA FAMILIAR LTDA - ME DECISÃO Trata-se de Execuções Fiscais reunidas (0001285-85.2014.4.01.4005/ 0002831-21.2013.4.01.4003) ajuizadas pelo(a) INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA em face de CERAMICA FAMILIAR LTDA - ME para cobrança de valor consolidado nas Certidões da Dívida Ativa de nº 1901622 e 25980, crédito de origem NÃO TRIBUTÁRIA, com valor total de R$ 26.658,42 (vinte e seis mil seiscentos e cinquenta e oito reais e quarenta e dois centavos). Após várias tentativas, restou frutada a localização de bens passíveis de penhora. Por conseguinte, transcorrido o prazo de suspensão processual e arquivamento provisório (artigo 40 e parágrafos da Lei nº 6.830/80), a parte exequente foi intimada para se manifestar sobre a existência de alguma causa de suspensão ou interrupção da prescrição (ID nº 693037522). A parte exequente, por sua vez, apresentou manifestação informando que houve a interrupção da prescrição com o redirecionamento e consequente citação do corresponsável pela dívida (petição de ID nº 731429988). Vieram-me os autos conclusos. É o que interessa relatar. Decido. A efetiva citação é apta a interromper o curso da prescrição intercorrente. No caso em concreto, como bem apontado pela exequente, houve a citação do corresponsável do débito em 22/08/2017 (ID nº 241381353 - página 86), interrompendo-se o prazo prescricional. Por conseguinte, na situação em análise, o processo deve permanecer arquivado provisoriamente até 22/08/2023, data em que finda o período prescricional de 05 (cinco) anos. Ante o exposto, defiro o pedido da exequente e determino o arquivamento provisório dos autos pelo prazo remanescente. Findo o prazo do arquivamento provisório sem manifestação quanto à efetiva localização de bens passíveis de penhora, intime-se a parte exequente sobre o transcurso do prazo e, após, conclusos os autos para julgamento. Cumpra-se. CORRENTE, 25 de maio de 2022. RAIMUNDO BEZERRA MARIANO NETO Juiz Federal

Provisório

30/05/2022, 10:03

Expedição de documento (Outros documentos)

30/05/2022, 10:03

Expedida/Certificada

30/05/2022, 10:03

Outras Decisões

27/05/2022, 07:49

Conclusão (para decisão)

01/04/2022, 09:16

Processo devolvido à Secretaria

01/04/2022, 09:16

Petição (Petição (outras))

14/09/2021, 18:52

Expedição de documento (Outros documentos)

19/08/2021, 15:02

Processo devolvido à Secretaria

18/08/2021, 17:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001285-85.2014.4.01.4005. Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Corrente-PI Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Corrente-PI / 0002831-21.2013.4.01.4003 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA POLO PASSIVO:CERAMICA FAMILIAR LTDA - ME DECISÃO Trata-se de Execuções Fiscais reunidas (0001285-85.2014.4.01.4005/ 0002831-21.2013.4.01.4003) ajuizadas pelo(a) INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA em face de CERAMICA FAMILIAR LTDA - ME para cobrança de valor consolidado nas Certidões da Dívida Ativa de nº 1901622 e 25980, crédito de origem NÃO TRIBUTÁRIA, com valor total de R$ 26.658,42 (vinte e seis mil seiscentos e cinquenta e oito reais e quarenta e dois centavos). Após várias tentativas, restou frutada a localização de bens passíveis de penhora. Por conseguinte, transcorrido o prazo de suspensão processual e arquivamento provisório (artigo 40 e parágrafos da Lei nº 6.830/80), a parte exequente foi intimada para se manifestar sobre a existência de alguma causa de suspensão ou interrupção da prescrição (ID nº 693037522). A parte exequente, por sua vez, apresentou manifestação informando que houve a interrupção da prescrição com o redirecionamento e consequente citação do corresponsável pela dívida (petição de ID nº 731429988). Vieram-me os autos conclusos. É o que interessa relatar. Decido. A efetiva citação é apta a interromper o curso da prescrição intercorrente. No caso em concreto, como bem apontado pela exequente, houve a citação do corresponsável do débito em 22/08/2017 (ID nº 241381353 - página 86), interrompendo-se o prazo prescricional. Por conseguinte, na situação em análise, o processo deve permanecer arquivado provisoriamente até 22/08/2023, data em que finda o período prescricional de 05 (cinco) anos. Ante o exposto, defiro o pedido da exequente e determino o arquivamento provisório dos autos pelo prazo remanescente. Findo o prazo do arquivamento provisório sem manifestação quanto à efetiva localização de bens passíveis de penhora, intime-se a parte exequente sobre o transcurso do prazo e, após, conclusos os autos para julgamento. Cumpra-se. CORRENTE, 25 de maio de 2022. RAIMUNDO BEZERRA MARIANO NETO Juiz Federal

31/05/2022, 00:00

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Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Provisório

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedida/Certificada

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Processo devolvido à Secretaria

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Processo devolvido à Secretaria

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