Execução Fiscal 0000023-64.2012.4.01.3102 - TRF1

Execução Fiscal 0000023-64.2012.4.01.3102 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0000023-64.2012.4.01.3102. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Oiapoque-AP Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Oiapoque-AP CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA POLO PASSIVO:OCI FRANCISCO MACHADO REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ALCEU ALENCAR DE SOUZA - PA14037 DECISÃO Trata-se de ação de execução fiscal promovida pelo INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA em face de OCI FRANCISCO MACHADO visando perseguir crédito no valor de R$ 387.214,46 (Trezentos e oitenta e sete mil duzentos e quatorze reais e quarenta e seis centavos) inscrito na certidão de dívida ativa que instrui a Exordial (Id. 152309852 - Pág. 4). Despacho inicial em id. 152309852 - Pág. 8 determinando a citação do executado para os termos do Art. 8º e seguintes da Lei nº 6.830/80. Após decurso do prazo, embora com citação válida nos autos (id. 152309852 - Pág. 11), promoveu-se à tentativa de bloqueio via BACENJUD, que restou infrutífera (id. 152309852 - Pág. 16). Sobreveio despacho id. 152309852 - Pág. 19 deferindo pedido de suspensão pelo prazo de 45 dias para diligências em busca de bens do devedor. Transcorrido o prazo acima, requereu o exequente a penhora de 2 (dois) lotes residenciais constantes em certidão fornecida pelo Cartório de Serviço Notarial e Registral de Oiapoque, o que foi deferido em id. 152309852 - Pág. 26. Auto de penhora e avaliação cumprido, conforme certidão id. 152309852 - Pág. 45, ficando o executado como fiel depositário e ciente do prazo legal para oposição de embargos. Em despacho id. 152309852 - Pág. 53, deferiu-se o pedido de realização de hasta pública. Através da petição de id. 152309852 - Pág. 60, o Executado informou a tramitação, neste Juízo, de Ação anulatória (n°. 318-67.2013.4.01.3102) referente ao auto de infração que embasou a presente Execução Fiscal. Em consequência, pugnou pela reunião dos processos, sob o argumento da existência de conexão ou continência. Em seguida, propôs exceção de pré-executividade (id. 152309852 - Pág. 62) postulando a suspensão do processo executivo até o julgamento da Ação Anulatória, bem como reiterando o pedido atinente à conexão ou continência entre as Ações. A decisão id. 152309852 - Pág. 68 acolheu a alegação de conexão, mas rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada. Após a reavaliação dos 2 (dois) lotes residenciais (id. 152309852 - Pág. 78) (fl. 57), o IBAMA requereu a alienação em hasta pública dos direitos possessórios do devedor em relação aos referidos imóveis. Posteriormente à determinação judicial para designação de data para leilão, o executado apresentou nova exceção de pré-executividade (id. 152309852 - Pág. 89), sob a alegação de que houve cerceamento de defesa no processo administrativo gerador da certidão de dívida ativa. Apresentada a impugnação do IBAMA em id. 152309854 - Pág. 9, sobreveio decisão (id. 152309854 - Pág. 27) rejeitando integralmente os pedidos/alegações formulados pelo excipiente, determinando o prosseguimento do feito para realização da hasta. Juntada de cópia de sentença proferida nos autos da ação anulatória nº 318-67.2013.4.01.3102 julgada improcedente (id. 152309854 - Pág. 19). Auto de reavaliação dos lotes para R$ 40.000,00 (quarenta mil), cada um, em id. 152309854 - Pág. 46. Edital de leilão e intimação acostado em id. 152309854 - Pág. 64. Em razão de terem restadas infrutíferas as tentativas de hasta pública, conforme certidão Id. 152309854 - Pág. 88, aliado à questão de ausência de registro no cartório de imóveis, o que torna o bem de difícil alienação, foi proferida a decisão id. 152309854 - Pág. 91 desconstituindo a penhora dos 2 (dois) lotes residenciais do executado (id. 152309852 - Pág. 45). Instado a se manifestar, requereu o exequente a manutenção da penhora, bem como a intimação do proponente para fins de interesse na arrematação dos bens imóveis ou permanência da proposta realizada. Em despacho id. 152309854 - Pág. 100 a decisão de desconstituição da penhora restou mantida. Com a reavaliação dos lotes residenciais, demonstrou o executado interesse no parcelamento do débito (certidão id. 152309854 - Pág. 114). O exequente pugnou pelo bloqueio de contas e ativos financeiros do executado, o que foi deferido em decisão id. 230782579. Bloqueio da quantia de R$ 7.955,30 (id. 349232907). Após a conversão do valor em renda (id. 547013420), requereu o exequente a suspensão do feito por 90 dias para informações sobre a amortização da dívida exequenda, o que foi deferido (id. 604165346). Com o transcurso do prazo, apresentou memória de cálculo com a respectiva amortização (id. 847223565) requerendo nova tentativa de SISBAJUD e, na oportunidade, inscrição no SERASAJUD, em razão de não ter sido o valor bloqueado sido suficiente para quitar a dívida. Pedidos deferidos através da Decisão id. 886567558. Diligência frutífera para o valor de R$ 1.623,96 (id. 938835178). Petição do executado apresentada em id. 953055657 requerendo o reconhecimento da prescrição intercorrente e, consequentemente, a extinção da presente execução fiscal. Na sequência, manifestação do exequente em id. 986239187. É o que importa relatar. DECIDO. Em 14/5/2019, transitou em julgado o REsp 1340553, processo paradigma Tema 566 em sede de Recurso Repetitivo, no qual foram firmadas as seguintes teses: 4.1) O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução; 4.1.1) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., nos casos de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido antes da vigência da Lei Complementar n. 118/2005), depois da citação válida, ainda que editalícia, logo após a primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.1.2) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., em se tratando de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido na vigência da Lei Complementar n. 118/2005) e de qualquer dívida ativa de natureza não tributária, logo após a primeira tentativa frustrada de citação do devedor ou de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.2) Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da Lei n. 6.830/80 - LEF, findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato; 4.3) A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo - mesmo depois de escoados os referidos prazos -, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera. 4.4) A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/2015), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial - 4.1., onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição. 4.5) O magistrado, ao reconhecer a prescrição intercorrente, deverá fundamentar o ato judicial por meio da delimitação dos marcos legais que foram aplicados na contagem do respectivo prazo, inclusive quanto ao período em que a execução ficou suspensa (Primeira Seção, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, maioria, DJe 16/10/2018 grifo nosso). Partindo do disposto nas teses acima, verifica-se dos autos que houve citação válida, realizada em 30.07.2012 (id. 152309852 - Pág. 11), embora recebida por terceiros. A respeito do assunto o entendimento da Corte Superior de Justiça é no sentido de que, na execução fiscal, a citação realizada pelo correio no endereço correto do executado, com aviso de recepção (AR), ainda que recebido por terceiros, equivale à citação pessoal para o efeito de interromper o curso do prazo prescricional. (REsp 857.614/SP, Primeira Turma, Luiz Fux, unânime, DJe 30/04/2008; AgRg no REsp 1.227.958/RS, Segunda Turma, Cesar Asfor Rocha, unânime, DJe 07/06/2011; AgInt no AREsp 1.190.808, Segunda Turma, Mauro Campbell Marques, unânime, DJe 09/05/2018). Em que pese a primeira tentativa de bloqueio via BACENJUD ter restado infrutífera em 18.09.2012 (id. 152309852 - Pág. 16), foram localizados pelo exequente 2 (dois) lotes residenciais e submetidos à penhora e avaliação em 27.05.2013, conforme auto constante em id. 152309852 - Pág. 45. Transcorrendo normalmente a marcha processual, sobreveio a decisão id. 152309854 - Pág. 91 em 04.05.2017 desconstituindo a penhora dos 2 (dois) lotes residenciais do executado por terem restadas infrutíferas as tentativas para realização do leilão (certidão id. 152309854 - Pág. 88). Em razão disso, pugnou o exequente pelo bloqueio de contas e ativos financeiros do executado, o que foi deferido em decisão id. 230782579. Diligência frutífera para a quantia de R$ 7.955,30 (id. 349232907) e novamente frutífera para o valor de R$ 1.623,96 (id. 938835178). Como se vê, o executado foi localizado e foram encontrados bens passíveis de penhora, não havendo, portanto, enquadramento em qualquer das hipóteses consubstanciadas nas teses firmadas por ocasião do julgamento do julgado o REsp 1340553 que pudessem ensejar a contagem inicial do prazo de suspensão do processo ou de prescrição. Ao contrário, as efetivas citação e constrição patrimonial são consideradas causas de interrupção da referida prescrição. ANTE O EXPOSTO, não reconheço a ocorrência da prescrição intercorrente alegada pelo executado em id. 953055657, devendo prosseguir a presente execução fiscal. Servirá este ato judicial como mandado de intimação, dispensando a expedição por expediente próprio. Publique-se. Oiapoque, data da assinatura eletrônica. MARIA CAROLINA VALENTE DO CARMO Juíza titular da Subseção Judiciária de Oiapoque

31/05/2022, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Petição (Exceção de praça©-executividade)

Expedição de documento (Outros documentos)

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Documento

Movimentação processual

Documento

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Processo devolvido à Secretaria

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

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