Procedimento Comum Cível 0003352-78.2017.4.01.3500 - TRF1

Procedimento Comum Cível 0003352-78.2017.4.01.3500 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Acórdão - EMENTA PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. LOAS. OMISSÃO DE RENDA. VULNERABILIDADE SOCIAL NÃO VERIFICADA. BENEFÍCIO INDEVIDO. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. O benefício assistencial funda-se no art. 20 da Lei n. 8.742/93, que garante a percepção de um salário mínimo mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso, que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção e nem de tê-la provida por sua família. Para fins da concessão deste benefício, a pessoa portadora de deficiência é aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Aquela incapacitada para a vida independente e para o trabalho. De seu turno, considera-se incapaz de prover a sua manutenção a pessoa cuja família possui renda mensal per capita inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo, critério que pode ser mitigado em razão de prova que indique a existência da miserabilidade no caso concreto. 2. Hipótese onde, embora reste comprovada a condição de idosa da parte autora, não se verifica a vulnerabilidade social do requerente, condição necessária para a concessão e manutenção do benefício. Com efeito, quanto à não demonstração do requisito autorizador à concessão do benefício no que diz respeito à vulnerabilidade social, assim concluiu o magistrado sentenciante à época: “Os documentos anexados às fls. 164/166 demonstram, de forma inequívoca, que, à época do requerimento de amparo assistencial formulado pelo autor na esfera administrativa (24/03/2000), sua esposa percebia remuneração mensal superior a 4 (quatro) salários mínimos. Diante disso, resta afastada a alegada presunção de boa-fé do autor, o qual, mesmo sabendo que sua renda familiar per capita era muito superior ao limite de ¼ do salário mínimo vigente à época (eis que, consoante Declaração de fl. 125/v, o grupo familiar do demandante era composto somente por ele e por sua esposa), preencheu e assinou todos os formulários pertinentes, omitindo todas as informações concernentes à remuneração percebida por sua esposa” (fls. 174/175). Mesmo no relatório social, a informação sobre a renda da esposa foi omitida. 3. Não socorre o autor a alegação de que a superação do limite legal para a percepção do benefício ocorreu a após a concessão do LOAS, quando o requerente passou a receber pensão por morte instituída por sua esposa, uma vez que, repita-se, desde a concessão tal limite já houvera sido ultrapassado, tendo em vista a renda auferida pela esposa. 4. Não é possível reputar a boa-fé do autor, na medida em que, deliberadamente, omitiu no formulário de declaração sobre a composição do grupo e renda familiar que assinou perante o INSS a aposentadoria auferida por sua esposa (fls. 125-v). 5. Apelação da parte autora desprovida. Decide a Câmara Regional Previdenciária da Bahia, por unanimidade, negar provimento à apelação da parte autora, nos termos do voto do relator. Salvador/BA, 23 de abril de 2021. JUIZ FEDERAL SAULO JOSÉ CASALI BAHIA RELATOR CONVOCADO

21/10/2021, 00:00

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