Execução Fiscal 1055104-76.2020.4.01.3400 - TRF1

Execução Fiscal 1055104-76.2020.4.01.3400 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 1055104-76.2020.4.01.3400. Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 18ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO DISTRITO FEDERAL CRF DF REPRESENTANTES POLO ATIVO: MYKAELLA SALES SOUSA - DF60505 e MARCIA MAYUMI DUARTE KIMURA - DF41958 POLO PASSIVO:DROGARIA HECTORS LTDA - ME DECISÃO O CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO DISTRITO FEDERAL CRF/DF ajuizou a presente execução fiscal em desfavor de DROGARIA HECTORS LTDA - ME. Proferido o despacho citatório, foi expedida carta de citação, tendo o aviso de recebimento retornado com a informação de que a empresa executada era desconhecida no endereço (id 471154354),não tendo sido localizada no endereço indicado na inicial. Manifestando-se nos autos (id 507101875), o exequente requereu a inclusão dos sócios/administradores no polo passivo da demanda. Alegou que a executada não foi encontrada no endereço informado como sendo da sua sede, fato que, nos termos do Enunciado nº 435 da Súmula do STJ, geraria a presunção de que houve dissolução irregular da pessoa jurídica. Decido. De acordo com o artigo 135, III, do CTN, os diretores, gerentes ou representantes das pessoas jurídicas de direito privado podem ser pessoalmente responsabilizados quando, atuando na gerência ou administração da empresa, praticarem abusos, excessos ou infrações à lei, ao contrato social ou aos estatutos. Por sua vez, o Enunciado nº 435 da Súmula do STJ dispõe que se presume dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente. Na hipótese vertente, o aviso de recebimento juntados aos autos atesta que a empresa executada não foi localizada no endereço indicado à Secretaria da Receita Federal, fato que constitui indício de dissolução irregular e, nos termos do Enunciado nº 435 do STJ, autoriza o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente. Nesse sentido, também, a jurisprudência consolidada do TRF da 1ª Região: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. REDIRECIONAMENTO DE COBRANÇA. POSSIBILIDADE. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA- AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A empresa executada foi dissolvida irregularmente e não quitou através de suas sócias administradoras seus créditos tributários, não restando dúvida quanto à possibilidade de inclusão de seus nomes no polo passivo da execução fiscal. 2. Correto o entendimento da decisão agravada que rejeitou a exceção de pré-executividade aplicando a Súmula 435 do STJ, segundo a qual 'presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução para o sócio-gerente'. 3. Agravo de instrumento não provido. (TRF1, AG 1018149-32.2018.4.01.0000, JUIZ FEDERAL RODRIGO NAVARRO DE OLIVEIRA, TRF1 - OITAVA TURMA, PJe 26/05/2020). Caracterizada, no caso concreto, a infração à lei, resta autorizado o redirecionamento da execução fiscal, mediante o reconhecimento da legitimidade passiva do(s) administrador(es). Diante do exposto, DEFIRO o pedido de inclusão de ANTONIO FRANCISCO DE MELO AGUIAR (CPF nº 956.456.163-91) e SEBASTIAO MOREIRA FONTINELES (CPF 876.186.561-34) no polo passivo da presente execução, na qualidade de corresponsáveis tributários, determinando sua citação, bem como a da empresa devedora, nos seguintes endereços, respectivamente: RUA 06, MOD 19, CS 06, CEILÂNDIA/DF CEP: 72280388 e QNM 08, CONJ E, LOTE 03, LOJA 01, CEILÂNDIA NORTE/DF CEP: 72210085450050 (id 388441370). Citem-se. Intimem-se. BRASÍLIA, 28 de junho de 2021. Juiz(a) Federal (assinatura digital – vide rodapé deste documento)

31/05/2022, 00:00

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Decurso de Prazo

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

Expedição de documento (Outros documentos)

Processo devolvido à Secretaria

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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