Execução Fiscal 1067802-17.2020.4.01.3400 - TRF1

Execução Fiscal 1067802-17.2020.4.01.3400 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 1067802-17.2020.4.01.3400. Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 18ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES POLO PASSIVO:PANAMTUR TRANSPORTES E TURISMO LTDA - ME DECISÃO O DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES - DNIT ajuizou a presente execução fiscal em desfavor de PANAMTUR TRANSPORTES E TURISMO LTDA - ME. Proferido o despacho citatório, foi expedida carta de citação, tendo o aviso de recebimento retornado com a informação de que a empresa executada mudou-se de endereço (id 481342361),não tendo sido localizada no endereço indicado na inicial. Manifestando-se nos autos (id 531596394), o exequente requereu a inclusão do sócio/administrador no polo passivo da demanda. Alegou que a executada não foi encontrada no endereço informado como sendo da sua sede, fato que, nos termos do Enunciado nº 435 da Súmula do STJ, geraria a presunção de que houve dissolução irregular da pessoa jurídica. Decido. De acordo com o artigo 135, III, do CTN, os diretores, gerentes ou representantes das pessoas jurídicas de direito privado podem ser pessoalmente responsabilizados quando, atuando na gerência ou administração da empresa, praticarem abusos, excessos ou infrações à lei, ao contrato social ou aos estatutos. Por sua vez, o Enunciado nº 435 da Súmula do STJ dispõe que se presume dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente. Na hipótese vertente, o aviso de recebimento juntados aos autos atesta que a empresa executada não foi localizada no endereço indicado à Secretaria da Receita Federal, fato que constitui indício de dissolução irregular e, nos termos do Enunciado nº 435 do STJ, autoriza o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente. Nesse sentido, também, a jurisprudência consolidada do TRF da 1ª Região: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. REDIRECIONAMENTO DE COBRANÇA. POSSIBILIDADE. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA- AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A empresa executada foi dissolvida irregularmente e não quitou através de suas sócias administradoras seus créditos tributários, não restando dúvida quanto à possibilidade de inclusão de seus nomes no polo passivo da execução fiscal. 2. Correto o entendimento da decisão agravada que rejeitou a exceção de pré-executividade aplicando a Súmula 435 do STJ, segundo a qual 'presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução para o sócio-gerente'. 3. Agravo de instrumento não provido. (TRF1, AG 1018149-32.2018.4.01.0000, JUIZ FEDERAL RODRIGO NAVARRO DE OLIVEIRA, TRF1 - OITAVA TURMA, PJe 26/05/2020). Caracterizada, no caso concreto, a infração à lei, resta autorizado o redirecionamento da execução fiscal, mediante o reconhecimento da legitimidade passiva do(s) administrador(es). Diante do exposto, DEFIRO o pedido de inclusão de SUM HO KIM (CPF nº 002.234.081-58) no polo passivo da presente execução, na qualidade de corresponsável tributário, determinando sua citação, bem como a da empresa devedora, no seguinte endereço: NUC RURAL INCRA 09, CEILANDIA NORTE, - BRASILIA/DF CEP: 72.701-991. Frustrada a diligência, citem-se por meio de edital. Após, apreciarei os demais pedidos. Intime(m)-se. BRASÍLIA, 29 de junho de 2021. Juiz(a) Federal (assinatura digital – vide rodapé deste documento)

31/05/2022, 00:00

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Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Processo devolvido à Secretaria

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Processo devolvido à Secretaria

Mero expediente

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