Cumprimento de sentença 0005050-96.2007.4.01.4300 - TRF1

Cumprimento de sentença 0005050-96.2007.4.01.4300 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0005050-96.2007.4.01.4300. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Tocantins 1ª Vara Federal Cível da SJTO CLASSE: DESAPROPRIAÇÃO (90) POLO ATIVO: COMPANHIA ENERGETICA SAO SALVADOR - CESS e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: LUCIANO DEMARIA - SC12055 e JOSE MOACIR SCHMIDT - SC7703 POLO PASSIVO:MILSON ANTONIO VIANA ROSA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: CAIO ROSSETTO MARQUES - GO33326, ADRIANO MENDES PEREIRA - TO5899 e PATRICK DE OLIVEIRA ROCHA - TO8407 DECISÃO Cuida-se de ação de desapropriação por utilidade pública ajuizada por Companhia Energética São Salvador e pela União em face de MILSON ANTÔNIO VIANA ROSA, o espólio de MARIA ELEUZA DE ARAÚJO ROSA, JEAN CLÁUDIO FERNANDES e PATRÍCIA CARVALHO DE SOUZA FERNANDES, visando à incorporação de “uma fração de terras com 5,7188ha, a qual deverá ser desmembrada da fração ideal com 146,0909ha atribuída aos expropriados, parte de um todo maior em condomínio com área total de 292,1818ha, denominado ‘Fazenda São Sebastião’, localizada no município de Paranã(TO), devidamente matriculada sob o n. 1.193, fl. 67, do Livro 2 – F, do Cartório de Registro Imobiliário da Comarca de Paranã(TO)”. Segundo a expropriante: [...] não foi realizado o inventário de MARIA ELEUZA DE ARAÚJO, falecida em 30 de janeiro de 2002 (doc. 08), razão pela qual não teve a autora como negociar diretamente com o expropriado, muito embora houvesse acordo quanto ao preço. Depositou, a título de proposta inicial, o valor de R$ 11.756,23 (onze mil, setecentos e cinquenta e seis reais e vinte e três centavos). Finda a instrução processual, foi proferida sentença acolhendo, como indenização, o valor proposto na petição inicial, de R$ 11.756,23 (onze mil, setecentos e cinquenta e seis reais e vinte e três centavos), com atualização própria da conta judicial (Id. 396408857, p. 145, e Id. 534755355). Ainda segundo a sentença: O levantamento do remanescente do depósito inicial dependerá do preenchimento das seguintes condições: a) trânsito em julgado desta sentença; b) acordo entre os expropriados MILSON ANTÔNIO VIANA ROSA, JEAN CLÁUDIO FERNANDES, PATRÍCIA CARVALHO DE SOUZA FERNANDES e ESPÓLIO DE MARIA ELEUSA DE ARAÚJO ROSA, este último com autorização do juízo do respectivo inventário (art. 992, II, CPC), ou decisão a ser proferida em ação própria a ser promovida no juízo competente (arts. 20, segunda parte, e 34, parágrafo único, DL 3.365/41). c) apresentação de certidão negativa de tributos incidentes sobre o imóvel até a data da imissão da posse (26.11.2007), expedida pela Secretaria da Receita Federal e pela Procuradoria da Fazenda Nacional. Após o trânsito em julgado, foram realizadas várias tentativas de localizar os exequentes JEAN CLÁUDIO FERNANDES e PATRÍCIA CARVALHO DE SOUZA, todas sem sucesso. Ademais, o exequente MILSON ANTÔNIO VIANA ROSA, também representando o espólio de MARIA ELEUSA DE ARAÚJO ROSA, não logrou comprovar o preenchimento de todas as condições impostas em sentença para o levantamento dos valores, mormente o disposto no item “b”. Migrados os autos para o PJe, juntou-se extrato da conta judicial n.º 3924/005/2710-6, vinculada a estes autos, constando um saldo de R$ 13.041,22 (treze mil, quarenta e um reais e vinte e dois centavos), atualizado até maio de 2021 (Id. 531795862). Novamente intimados para comprovarem o preenchimento das condições impostas pela sentença, a Defensoria Pública da União, atuando como curadora especial dos exequentes JEAN CLÁUDIO FERNANDES e PATRÍCIA CARVALHO DE SOUZA, juntou cópia de escritura pública de desapropriação amigável firmada em novembro de 2007 entre os exequentes e a CESS, tendo como objeto: (a) “parte do lote rural número um (01), gleba 3, do Loteamento Rosário ou Rosarinho, situado no imóvel denominado ‘Fazenda Bambu Verde’, [...] que passará a ter a denominação especial de ‘BASA-D 0020-A’, com área de 1.500.400,00 m² [...], ou seja, 150,04.00 ha” (Id. 695050460); (b) “parte do lote rural número um (01), gleba 3, do Loteamento Rosário ou Rosarinho, situado no imóvel denominado ‘Fazenda São Sebastião’, [...] que passará a ter a denominação especial de ‘BASA-D 0020-B’, com área de 1.460.909,00 m² [...], ou seja, 146,09.09 ha" (Matrícula n.º 1.193 (R-6), fls. 139, Livro 2-P, CRI Paranã(TO) (Id. 695050460). Outrossim, juntou “instrumento particular de declaração/acordo”, apresentando um resumo de avaliação de área pertencente ao expropriado MILSON ANTÔNIO VIANA ROSA (BASA-D 0019), no valor de R$ 16.957,83 (dezesseis mil, novecentos e cinquenta e sete reais e oitenta e três centavos), em valores de dez./2007, e de área pertencente ao expropriado JEAN CLÁUDIO FERNANDES (BASA-D 0020), cujos valores “se encontram inseridos no Depósito Judicial”, vinculado a estes autos. Segundo o documento, o referido acordo “é no sentido de que sejam apurados os valores pertencentes a JEAN CLAUDIO FERNANDES, concernentes ao PROCESSO BASA-D – 0020, considerando que os valores pertencentes ao Espólio de MARIA ELEUZA ARAÚJO ROSA, representado por MILSON ANTÔNIO VIANA ROSA, concernente ao PROCESSO BASA-D – 0019, se encontra em fase inicial de inventário, cujo protocolo será juntado aos autos do Processo n.º 0005050-96.2007.4.01.4300”. O exequente MILSON ANTÔNIO VIANA ROSA também se manifestou, reiterando os termos do aludido “instrumento particular de declaração/acordo”, bem como promovendo a juntada de procuração pública pela qual JEAN CLÁUDIO e PATRÍCIA CARVALHO renunciam o valor da indenização em favor de LOURIVAL FERNANDES DA COSTA (Id. 703343460). Após manifestação do MPF, não se opondo ao levantamento dos valores (Id. 947652181), vieram os autos conclusos para decisão. É o relatório. Passo a decidir. Os documentos juntados pela DPU e pelo exequente MILSON ANTÔNIO VIANA ROSA (Id. 695050460 e 703343460) são claramente imprestáveis para se comprovar o preenchimento da condição estabelecida no item “b” da sentença, qual seja, a existência de um acordo, sobre a divisão do valor da indenização depositada em juízo, entre os expropriados, observando a necessidade de autorização do Juízo do inventário do Espólio de MARIA ELEUSA DE ARAÚJO ROSA, nos termos do art. 992, inc. II, CPC/1973, ou decisão a ser proferida em ação própria, perante o Juízo competente (arts. 20, segunda parte, e 34, parágrafo único, DL 3.365/41). Com efeito, o documento apresentado pelas partes, “instrumento particular de declaração/acordo”, anterior à sentença, não apresenta qualquer tipo de informação sobre a divisão dos direitos sobre o condomínio da porção do imóvel objeto da presente desapropriação; apenas indica uma possível avaliação da parte pertencente a MILSON ANTÔNIO VIANA ROSA (que não prevaleceu em sentença e que, aparentemente, representa todo o imóvel expropriado), e consigna a existência de pendências para a verificação dos valores devidos ao espólio de MARIA ELEUZA ARAÚJO ROSA (que se encontrava, à época, em fase inicial de inventário, ainda sem protocolo) e que os valores devidos a JEAN CLÁUDIO FERNANDES já se encontravam depositados em Juízo. Ademais, o exequente MILSON juntou procuração pública recente (jun./2021) pela qual os demais expropriados, JEAN CLÁUDIO FERNANDES e PATRÍCIA CARVALHO DE SOUSA FERNANDES, renunciam em favor do procurador, LOURIVAL FERNANDES DA COSTA, o valor da indenização referente ao presente processo, o que, contudo, não ajuda a esclarecer a divisão do valor devido a cada expropriado. Por outro lado, a DPU juntou escritura pública de desapropriação amigável, firmada com os exequentes JEAN CLAUDIO FERNANDES e PATRÍCIA CARVALHO DE SOUSA FERNANDES, por meio do procurador LOURIVAL FERNANDES DA COSTA, anterior à sentença, pela qual os expropriados alienaram à CESS partes de imóveis localizados nas Fazendas Bambu Verde (150,04.00 ha) e São Sebastião (146,09.09 ha), mas não está claro se o imóvel objeto da desapropriação amigável faz, ou não, parte do imóvel expropriado judicialmente, principalmente porque a CESS, ao promover a presente ação judicial, não fez nenhuma ressalva quanto a porções de terra já expropriadas por meios diversos. Destarte, seja porque não há indicação clara de que realmente houve acordo entre os expropriantes de divisão da indenização fixada nestes autos, e, se fosse o caso, quais seriam seus termos, seja porque não há notícia de decisão autorizativa pelo Juízo do inventário do espólio de MARIA ELEUSA DE ARAÚJO ROSA, conforme determina o art. 992, inc. II, do CPC/1973 (atual art. 619, inc. II, do CPC/2015), a liberação dos valores depositados em Juízo, neste processo, caso não seja comprovada a implementação da condição imposta em sentença, dependerá de decisão judicial proferida por Juízo próprio, nos termos do art. 34, parágrafo único, do Decreto-lei n.º 3.365/1941, in verbis: Art. 34. O levantamento do preço será deferido mediante prova da propriedade, de quitação de dívidas fiscais que recaiam sobre o bem expropriado, e publicação de editais, com o prazo de 10 dias, para conhecimento de terceiros. Parágrafo único. Se o juiz verificar que há dívida fundada sobre o domínio, o preço ficará em depósito, ressalvada aos interessados a ação própria para disputa-lo. Não obstante, considerando o teor da procuração pública de Id. 703362955, pp. 5-6, impõe-se a intimação de LOURIVAL FERNANDES DA COSTA (CPF n.º 055.595.961-91) para habilitar-se no polo ativo do presente cumprimento de sentença, no lugar dos exequentes JEAN CLÁUDIO FERNANDES e PATRÍCIA CARVALHO DE SOUZA FERNANDES, bem como para comprovar, em conjunto com o exequente MILSON ANTÔNIO VIANA ROSA, a implementação da condição imposta no item “b”, da sentença, sob pena de arquivamento do feito. DELIBERAÇÃO JUDICIAL Diante do exposto: (a) INDEFIRO os pedidos de levantamento dos valores depositados em Juízo (Id. 695050460 e 703343460). (b) DETERMINO: (b.1) inclusão de LOURIVAL FERNANDES DA COSTA (CPF n.º 055.595.961-91), qualificado no documento de Id. 703362955, pp. 5-6, na condição de interessado, bem como sua intimação pessoal para que, no prazo de 30 (trinta) dias, se habilite nos presentes autos, comprovando, se for o caso, a implementação da condição estabelecida no item “b” da sentença; (b.2) sem prejuízo, a intimação, via sistema, do exequente MILSON ANTÔNIO VIANA ROSA para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente documentos hábeis a comprovar a implementação da condição estabelecida no item “b” da sentença, em especial a instituição de acordo sobre a divisão da indenização do imóvel objeto dos presentes autos, arbitrada em sentença, com a devida autorização pelo Juízo do inventário do Espólio de MARIA ELEUSA DE ARAÚJO ROSA, sob pena de arquivamento do feito, até que haja decisão pelo Juízo competente acerca da titularidade dos valores (art. 34, parágrafo único, Del. 3.365/41). PROVIDÊNCIAS DE IMPULSO PROCESSUAL A Secretaria da Primeira Vara Federal deverá: (i) INTIMAR a executada, a DPU e o MPF do teor desta decisão; (ii) CUMPRIR o disposto no item “b” acima. (iii) Havendo pedido de habilitação, conforme disposto no item “b.1”, INCLUIR o habilitante no polo ativo do cumprimento de sentença, excluindo-se, por conseguinte, os exequentes JEAN CLÁUDIO FERNANDES e PATRÍCIA CARVALHO DE SOUZA FERNANDES. (iv) Com a manifestação das partes ou o encerramento dos prazos previstos nos itens “b.1” e “b.2”, CONCLUIR os autos para decisão. Palmas(TO), data abaixo. (assinado digitalmente) EDUARDO DE MELO GAMA Juiz Federal da 1.ª Vara ESTA VARA FEDERAL TEM O SELO DIAMANTE DE EXCELÊNCIA NO CUMPRIMENTO DAS METAS ESTRATÉGICAS EM 2021

31/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: COMPANHIA ENERGETICA SAO SALVADOR - CESS e outros Advogados do(a) AUTOR: JOSE MOACIR SCHMIDT - SC7703, LUCIANO DEMARIA - SC12055 REU: MILSON ANTONIO VIANA ROSA e outros (3) Advogados do(a) REU: ADRIANO MENDES PEREIRA - TO5899, CAIO ROSSETTO MARQUES - GO33326 O Exmo. Sr. Juiz exarou: DESPACHO/EDITAL Prazo: 30 (trinta) dias 1ª Vara Federal Cível da SJTO 0005050-96.2007.4.01.4300 DESAPROPRIAÇÃO (90) AUTOR: COMPANHIA ENERGETICA SAO SALVADOR - CESS ASSISTENTE: UNIÃO FEDERAL Advogados do(a) AUTOR: JOSE MOACIR SCHMIDT - SC7703, LUCIANO DEMARIA - SC12055 REU: MILSON ANTONIO VIANA ROSA, ESPOLIO DE MARIA ELEUZA DE ARAUJO ROSA, JEAN CLAUDIO FERNANDES, PATRICIA CARVALHO DE SOUZA FERNANDES Advogados do(a) REU: ADRIANO MENDES PEREIRA - TO5899, CAIO ROSSETTO MARQUES - GO33326 Nos termos da Portaria Conjunta PRESI/COGER – 8768958, de 30/08/2019, que regulamenta a digitalização dos processos físicos em tramitação no 1º grau de jurisdição da Justiça Federal da 1ª Região e sua inserção no Sistema Processual Eletrônico – Pje, as partes relacionadas a este processo 0005050-96.2007.4.01.4300 ficam intimadas para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestem-se acerca de eventual desconformidade com o procedimento de transformação digital dos respectivos processos (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida), bem como sobre o desejo de manterem pessoalmente a guarda dos documentos originais. Ressalte-se que, nos termos do artigo 16 da citada Portaria, concluída a digitalização dos autos e sua respectiva inserção no Sistema PJe, os peticionamentos posteriores deverão ser realizados exclusivamente via PJe. Por celeridade e cooperação processual, verificada a conformidade da migração antes do transcurso do prazo de 30 (trinta) dias, insto as partes a se manifestarem nos autos sobre a conferência. Intimem-se as partes via sistema e e-DJ, conforme o caso, acerca das determinações acima. Aos que o presente Edital virem ou dele tiverem conhecimento que, por este instrumento, ficam intimados. SEDE DO JUÍZO: 201 Norte, Conjunto 1, Lotes 3 e 4, Centro, CEP 77.001-128, Palmas/TO Sítio: http://trf1.jus.br/sjto/ — Fone: (63) 3218-3816/3815 ---- E-mail: [email protected]. Horário de Atendimento: das 9 às 18 horas. Palmas/TO, data abaixo. (assinado eletronicamente) EDUARDO DE MELO GAMA Juiz Federal da 1ª Vara Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Seção Judiciária do Tocantins - 1ª Vara Federal Cível da SJTO Juiz Titular: INSIRA AQUI O NOME DO JUIZ TITULAR Juiz Substituto: INSIRA AQUI O NOME DO JUIZ SUBSTITUTO Dir. Secret.: INSIRA AQUI O NOME DO DIRETOR DE SECRETARIA AUTOS COM () SENTENÇA () DECISÃO (X)DESPACHO () ATO ORDINATÓRIO 0005050-96.2007.4.01.4300 - DESAPROPRIAÇÃO (90) - PJe

18/12/2020, 00:00

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