Execução de Título Extrajudicial 0000247-61.2005.4.01.3000 - TRF1

Execução de Título Extrajudicial 0000247-61.2005.4.01.3000 - TRF1 | JusConsulta

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - ACERCA DO FORMULADO PELA UNIÃO ÀS FLS. 415/416, DEFIRO O BLOQUEIO DOS SEGUINTES VEÍCULOS DE PROPRIEDADE DA EXECUTADA, QUE SERÁ REALIZADO DO SISTEMA RENAJUD, PELO PRÓPRIO JUÍZO: " FIAT/STILO FLEX, PLACA MZT 3999, CHASSI 9BD19240R73053125; " FIAT/SIENA ELX, PLACA LOL 2548, CHASSI 9BD17202533044524; " FIAT/STRADA ADVENTURE CD, PLACA JID 3398, CHASSI 9BD27844DA7189743; " JEEP GCHEROKEE LIMITED, PLACA MZN 1913, CHASSI 8B4GZB8Y1V2701455. 2. DEFIRO AINDA O PEDIDO DE PENHORA: A) DO CAPITAL SOCIAL E DE PORCENTAGEM DO FATURAMENTO LÍQUIDO DA EMPRESA LOCABEM - LOCADORA DE AUTOMÓVEIS LTDA., DE TITULARIDADE ÚNICA DOS EXECUTADOS E DE ACRE VEÍCULOS, QUE, POR SUA VEZ, TEM COMO SÓCIOS APENAS OS EXECUTADOS. EXPEÇA-SE MANDADO PARA PENHORA E AVALIAÇÃO DO CAPITAL SOCIAL E DE 20% DO FATURAMENTO DESSA EMPRESA. ENTENDO QUE A PENHORA SOBRE 20% DO FATURAMENTO, EM PRINCÍPIO, NÃO SE MOSTRA EXCESSIVAMENTE ONEROSO AOS DEVEDORES. B) DO CAPITAL SOCIAL REMANESCENTE DA EMPRESA ACRE VEÍCULOS LTDA. DESSA FORMA, EXPEÇA-SE MANDADO PARA PENHORA E AVALIAÇÃO DE 15% DO CAPITAL SOCIAL DESSA EMPRESA. 2. AS REFERIDAS PENHORAS DEVERÃO SER REGISTRADAS NA JUNTA COMERCIAL DE RIO BRANCO/AC COM ORDEM PARA QUE ELA SE ABSTENHA DE EFETUAR O REGISTRO DE QUAISQUER ALTERAÇÕES NO CONTRATO SOCIAL DAS EMPRESAS ATÉ ULTERIOR DETERMINAÇÃO DESTE JUÍZO. 3. DESDE JÁ, NOMEIO COMO ADMINISTRADORA JUDICIAL DA EMPRESA A EXECUTADA RAIMUNDA ESTELA DE SOUZA ARAÚJO, SÓCIA-GERENTE EM AMBAS AS EMPRESAS, A QUAL DEVERÁ FIRMAR O COMPROMISSO DE BEM GERIR OS NEGÓCIOS DA EMPRESA, APRESENTANDO EM JUÍZO, EM ATÉ 30 (TRINTA) DIAS, PLANO DE PAGAMENTO MENSAL DA DÍVIDA ORA EXECUTADA, QUE DEVERÁ SER CONTABILIZADA NO BALANCETE MENSAL DA PESSOA JURÍDICA. 4. A EXECUTADA, NOMEADA COMO ADMINISTRADORA JUDICIAL, DEVERÁ SER INTIMADA PARA APRESENTAR, MENSALMENTE, OS BALANCETES DAS EMPRESAS, DEPOSITANDO EM JUÍZO OS 20% E 15% QUE ORA SE DETERMINA A PENHORA, SOB PENA DO COMETIMENTO, EM TESE, DO CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. 5. CUMPRA-SE. INTIMEM-SE

13/08/2013, 12:18

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

Juntada de Informação

Juntada de certidão

Decorrido prazo de FRANCISCO DIOGENES DE ARAUJO em 02/04/2025 23:59.

Publicado Despacho em 12/03/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2025

Juntada de contrarrazões

Juntada de Certidão

Processo devolvido à Secretaria

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de FRANCISCO DIOGENES DE ARAUJO em 10/12/2024 23:59.

Todas as movimentações(355)

legal