Cumprimento de sentença 1015399-87.2019.4.01.3600 - TRF1

Cumprimento de sentença 1015399-87.2019.4.01.3600 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF. EXECUTADO: EDINEIA GOMES DE SOUZA - ME, EDINEIA GOMES DE SOUZA. DECISÃO Intimação - Seção Judiciária de Mato Grosso 3ª Vara Federal Cível da SJMT PROCESSO N.: 1015399-87.2019.4.01.3600. CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156). Trata-se de cumprimento de sentença proposto pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL em face de EDINEIA GOMES DE SOUZA - ME, objetivando o recebimento dos valores descritos na inicial executória. Penhorados dois veículos via sistema Renajud, os bens não foram encontrados pelo Oficial de Justiça a fim de serem avaliados. O Banco Santander Brasil S/A juntou aos autos o registro do gravame perante o órgão e a cópia da inicial da ação de execução extrajudicial, para demonstrar que o veículo não pode servir como garantia de solvabilidade de dívida de terceiros. Intimada, a Caixa Econômica Federal informou que já houve a baixa do gravame em 27/08/2021, como demonstram as informações contidas do registro perante o Detran/MT. Decisão de ID 1008247754, considerando a informação da CEF de que já houve a baixa da alienação fiduciária em favor do Banco Santander S/A e o veículo continua com registro de propriedade para a executada Edineia Gomes de Souza, não havendo impedimento à penhora realizada, indeferiu o pedido do Banco Santander S/A de levantamento da penhora. Determinou a intimação da Caixa Econômica Federal para requerer o que entender de direito, no prazo de 20 (vinte) dias. O BANCO SANTANDER, em petição de ID 1024382753, informa que o gravame sempre existiu durante a duração do contrato, no entanto, após a retomada do bem, o Banco Santander, cancelou a referida restrição financeira para que pudesse transferir o veículo para o seu nome ou a quem indicasse. Alega que após, todo o procedimento legal para retomada do bem. Afirma que a baixa do gravame neste caso não significa que o contrato foi quitado, sendo que a baixa somente se efetivou pela retomada do veículo, e assim, o banco cancelou a restrição para poder transferir o mesmo, pois, não é possível realizar a transferência do bem junto ao Detran com qualquer tipo de restrição. Alega, no entanto, que veículo estava com restrição pelo sistema RENAJUD, tornando impossível qualquer ato de transferência de propriedade. Requer baixa do sistema RENAJUD, do veículo PLACA QBE8789, RENAVAM 01018706973. A CEF, em petição de ID 1076045763, informa que não tem interesse na penhora dos veículos localizados via RENAJUD (ID 378569421 e ID 378569424). Requer, que seja utilizado o CNIB – Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens em nome dos Executados para localização de bens passíveis de penhora. Requer ainda, seja inscrito o devedor nos cadastros restritivos de crédito, nos termos do artigo 782, § 3º e 4º do Novo Código de Processo Civil, via SERASAJUD. O Banco Santander, requer, novamente, o cancelamento das restrições judiciais através do sistema RENAJUD, do veículo de PLACA QBE8789, RENAVAM 01018706973. Vieram os autos conclusos. DECIDO. 1. Levantamento de penhora dos veículos penhorados via RENAJUD. O Banco Santander requer o cancelamento das restrições judiciais através do sistema RENAJUD, do veículo de PLACA QBE8789, RENAVAM 01018706973. A CEF, em petição de ID 1076045763, informa que não tem interesse na penhora dos veículos localizados via RENAJUD ID 378569421 e 378569424, na qual consta também veículo apontado pelo Banco Santander. Ante o pedido do Banco Santander e o desinteresse da CEF na penhora dos veículos (localizados via RENAJUD), proceda, a Secretaria, COM URGÊNCIA, o levantamento das penhoras dos veículos realizadas em ID 378569421 e 378569424, excluindo a penhora/restrição judicial determinada por este juízo, sobre veículo de PLACA QBE8789, RENAVAM 01018706973, certificando nos autos. Após, intimem-se as partes (incluindo o BANCO SANTANDER), terceiro interessado, para ciência. 2. Consulta ao CNIB: Nos termos do artigo 7º do Provimento n. 39/2014 do Conselho Nacional de Justiça, “A consulta ao banco de dados da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB será obrigatória para todos os notários e registradores do país, no desempenho regular de suas atividades e para a prática dos atos de ofício, nos termos da Lei e das normas específicas.” (grifei). Logo, caso existam bens imóveis gravados por indisponibilidade em desfavor da parte executada, constitui obrigação do Oficial de Registro de Imóveis proceder à averbação, descabendo a este Juízo ingerir ou solicitar sobre tais procedimentos, nos termos também do que dispõe expressamente o artigo 2º, § 1º do mesmo Provimento, in verbis: “A ordem de indisponibilidade que atinja imóvel específico e individualizado continuará sendo comunicada pela autoridade que a expediu diretamente ao Oficial de Registro de Imóveis competente para a averbação (...)”. Assim, temos que o CNIB se trata de banco de dados de uso/acesso pelos notários e não pelo Juízo, que não está autorizado sequer a determinar pesquisas aos notários em tal base (apenas ordenar indisponibilidade de bem específico e individualizado). Ante as razões expostas, indefiro o pedido. 3. Inclusão do nome do executado em sistemas de proteção ao crédito -SERASAJUD Por outro lado, defiro o pedido formulado pela parte exequente quanto à inclusão do nome da executada em sistemas de proteção ao crédito. Proceda-se à inclusão do nome do devedor por meio do Sistema Informatizado Serasa Judicial (SerasaJud), ou, se for o caso, por meio de Ofício à Serasa Experian, que deverá ser instruído com cópia da presente Decisão, número dos autos, nome completo do executado/devedor e seu CPF, identificação do exequente/credor, identificação do magistrado, foro, vara, comarca/UF, tipo de ação, cópia da sentença e valor do débito (memória de cálculo, Resumo da dívida). No mais, intime-se a parte autora para requerer o que de direito, no prazo de cinco dias. Decorrido o prazo sem manifestação ou manifestando a parte Credora pelo arquivamento, ARQUIVEM-SE estes autos pelo prazo prescricional, independentemente de nova intimação, ao término do qual o feito será extinto. Cuiabá, [data da assinatura digital]. [assinado digitalmente] CESAR AUGUSTO BEARSI Juiz Federal da 3ª Vara/MT

31/05/2022, 00:00

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Provisório

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Por decisão judicial

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Outros documentos)

Processo devolvido à Secretaria

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Expedida/Certificada

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Processo devolvido à Secretaria

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Todas as movimentações(120)