Execução Fiscal 0005761-63.2004.4.01.3700 - TRF1

Execução Fiscal 0005761-63.2004.4.01.3700 - TRF1 | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

11/04/2026, 08:54

Documento (Certidão)

11/04/2026, 08:54

Decurso de Prazo

09/04/2026, 00:23

Decurso de Prazo

14/03/2026, 00:14

Decurso de Prazo

14/03/2026, 00:14

Publicação

20/02/2026, 05:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/02/2026, 05:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0005761-63.2004.4.01.3700. EXEQUENTE: COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS EXECUTADO: COMPANHIA MATOS NOVOS VALE DO ITAPECURU - ME, ATALIBA ALVES DE ALMEIDA Sentença Tipo C - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO MARANHÃO JUÍZO FEDERAL DA 11ª VARA SENTENÇA TIPO C CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Vistos etc. Trata-se de execução fiscal ajuizada pela COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS em face de COMPANHIA MATOS NOVOS VALE DO ITAPECURU e ATALIBA ALVES DE ALMEIDA. Intimado para dar regular prosseguimento do processo após o julgamento de apelação pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região, o exequente requereu a desistência/extinção da execução com fundamento no óbito do titular da executada (id 2151263332). É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. A execução foi proposta em 10/08/2004, mais de 7 anos após o falecimento do empresário individual executado, conforme documentos juntados pelo Exequente (id 356162861, p. 131). Nessas circunstâncias, sequer de sucessão processual se pode cogitar (CPC, art. 110). Em se tratando de empresários individuais, a perda da capacidade para ser parte se apresenta ainda mais evidente, na medida em que não há personalidade distinta da pessoa natural (REsp: 1.260.332/AL). O Superior Tribunal de Justiça entende que “a impossibilidade de citação de pessoa já falecida, sem personalidade jurídica e capacidade para ser parte, impede a angularização da relação processual, ab initio e, à vista do vício de origem, é impossível a regularização do processo, com substituição da parte falecida pelo seu espólio” (AREsp 1.118.862/RJ); a Corte considera que, mesmo nas execução fiscais, “a Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução” (Súmula 392). Com essas considerações, DECLARO extinto o processo, sem apreciação de mérito (CPC, art. 485, IV). Sem custas nem honorários. Se houver recurso e uma vez certificada sua tempestividade, poderá a parte contrária oferecer resposta, com posterior remessa dos autos ao Tribunal Regional Federal (CPC, art. 1.010, §§1º e 2º). Oportunamente arquive-se, com baixa nos registros. P. R. I. Data da assinatura eletrônica. Ricardo Felipe Rodrigues Macieira Juiz Federal

Processo devolvido à Secretaria

18/02/2026, 17:36

Documento (Certidão)

18/02/2026, 17:36

Expedida/Certificada

18/02/2026, 17:36

Expedição de documento (Outros documentos)

18/02/2026, 17:36

Expedição de documento (Outros documentos)

18/02/2026, 17:36

Ausência de pressupostos processuais

18/02/2026, 17:36

Conclusão (para julgamento)

19/03/2025, 21:24

Documentos

Sentença Tipo C

•19/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0005761-63.2004.4.01.3700. EXEQUENTE: COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS EXECUTADO: COMPANHIA MATOS NOVOS VALE DO ITAPECURU - ME, ATALIBA ALVES DE ALMEIDA Sentença Tipo C - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO MARANHÃO JUÍZO FEDERAL DA 11ª VARA SENTENÇA TIPO C CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Vistos etc. Trata-se de execução fiscal ajuizada pela COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS em face de COMPANHIA MATOS NOVOS VALE DO ITAPECURU e ATALIBA ALVES DE ALMEIDA. Intimado para dar regular prosseguimento do processo após o julgamento de apelação pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região, o exequente requereu a desistência/extinção da execução com fundamento no óbito do titular da executada (id 2151263332). É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. A execução foi proposta em 10/08/2004, mais de 7 anos após o falecimento do empresário individual executado, conforme documentos juntados pelo Exequente (id 356162861, p. 131). Nessas circunstâncias, sequer de sucessão processual se pode cogitar (CPC, art. 110). Em se tratando de empresários individuais, a perda da capacidade para ser parte se apresenta ainda mais evidente, na medida em que não há personalidade distinta da pessoa natural (REsp: 1.260.332/AL). O Superior Tribunal de Justiça entende que “a impossibilidade de citação de pessoa já falecida, sem personalidade jurídica e capacidade para ser parte, impede a angularização da relação processual, ab initio e, à vista do vício de origem, é impossível a regularização do processo, com substituição da parte falecida pelo seu espólio” (AREsp 1.118.862/RJ); a Corte considera que, mesmo nas execução fiscais, “a Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução” (Súmula 392). Com essas considerações, DECLARO extinto o processo, sem apreciação de mérito (CPC, art. 485, IV). Sem custas nem honorários. Se houver recurso e uma vez certificada sua tempestividade, poderá a parte contrária oferecer resposta, com posterior remessa dos autos ao Tribunal Regional Federal (CPC, art. 1.010, §§1º e 2º). Oportunamente arquive-se, com baixa nos registros. P. R. I. Data da assinatura eletrônica. Ricardo Felipe Rodrigues Macieira Juiz Federal

19/02/2026, 00:00

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Definitivo

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Processo devolvido à Secretaria

Documento (Certidão)

Expedida/Certificada

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Ausência de pressupostos processuais

Conclusão (para julgamento)

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