Execução de Título Extrajudicial 0043798-67.2015.4.01.3800 - TRF1 | JusConsulta

Execução de Título Extrajudicial 0043798-67.2015.4.01.3800 - TRF1 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Execução de Título Extrajudicial (Vara Cível) Nº 0043798-67.2015.4.01.3800/MG EXECUTADO: DANIELA MACEDO LISBOA BAHIA ADVOGADO(A): RAPHAELLA SENA BRUNO (OAB MG109827) DESPACHO/DECISÃO Em relação à petição no evento 113, esclareço que este juízo só pode determinar o cancelamento das ordens indisponibilidade CNIB por ele determinadas, in casu, o AV-6 na matrícula do imóvel. Nesse sentido foi determinado no evento 100 “que seja cancelado, via Cnib, o registro de indisponibilidade em AV6 matrícula nº 63.203, bem como que seja expedido ofício ao 7º CRI/BH para que proceda ao cancelamento do registro da indisponibilidade”. A tentativa de cancelamento da AV6 pelo sistema CNIB aparentemente não logrou êxito, conforme se verifica nas telas acostadas no evento 109. Por tal razão, cumpra-se o despacho no evento 100, e expeça-se ofício com urgência ao 7º CRI/BH para que proceda ao imediato cancelamento do registro da indisponibilidade AV-6, na matrícula nº 63.203, informando nos autos, em 5 (cinco) dias, salientando a isenção de emolumentos em razão de o ato ser praticado em favor da Justiça. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica.

03/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0043798-67.2015.4.01.3800/MG EXECUTADO: DANIELA MACEDO LISBOA BAHIA ADVOGADO(A): RAPHAELLA SENA BRUNO (OAB MG109827) DESPACHO/DECISÃO Decisão/Mandado Trata-se de petição protocolada por EDUARDO AUGUSTO TRISTÃO SIQUEIRA, na qualidade de terceiro interessado, por meio da qual requer o levantamento da restrição de indisponibilidade que recaiu sobre a vaga de garagem de matrícula nº 63.203, do 7º Ofício de Registro de Imóveis de Belo Horizonte/MG, penhorada nos presentes autos. Sustenta o peticionante ser o exclusivo proprietário do bem, argumentando que o adquiriu em 2003, quando ainda era solteiro, conforme demonstra por meio de contrato de compra e venda. Afirma que seu casamento com a executada, Daniela Macedo Lisboa Bahia, ocorreu posteriormente, em 2004, sob o regime de comunhão parcial de bens, o que, por força legal, impede a comunicação do referido imóvel, que constitui bem particular seu. Esclarece que a inclusão do nome da executada no registro do imóvel, lavrado em 2008, deu-se apenas para fins de qualificação de seu estado civil à época, não conferindo a ela a condição de proprietária. Adicionalmente, o peticionante informa uma peculiar situação registral: a indisponibilidade ordenada por este Juízo (averbação AV-6) teria sido cancelada por equívoco do cartório, que, ao cumprir uma ordem judicial de outro processo para baixar uma restrição diversa (AV-5), acabou por cancelar a averbação errada. Ao final, pugna pelo reconhecimento de sua propriedade exclusiva sobre o imóvel e pela expedição de ofício ao Cartório de Registro de Imóveis para a baixa definitiva e formal da restrição ordenada nestes autos, a fim de regularizar a situação jurídica do bem. Aberta vista, a Caixa silenciou. É o breve relatório. Passo a decidir. Observo que o terceiro interessado trouxe aos autos a promessa de compra e venda e a certidão de casamento que atestam os fatos nas datas informadas. 1) Sendo assim, e ante o silêncio da exequente, defiro o requerimento e determino que seja cancelado, via Cnib, o registro de indisponibilidade em AV6 matrícula nº 63.203, bem como que seja expedido ofício ao 7º CRI/BH para que proceda ao cancelamento do registro da indisponibilidade. 2) Para se cadastrar em um processo, informo ao(à)(s) advogado(a)(s) que deve clicar em movimentar – selecionar procuração - selecionar a parte relacionada - escolher arquivo (procuração ou substabelecimento), tipo PROCURAÇÃO ou SUBSTABELECIMENTO - peticionar. Esse procedimento agiliza a análise da petição do(a) advogado(a), na medida em que dispensa a Secretaria de praticar o cadastramento. O vídeo abaixo ensina o passo a passo: https://youtu.be/-pLbLQ8rKxs?si=QD4AokG4pRvRB3Wc Informo, outrossim, que há no painel do(a) advogado(a) um checkbox informando "ciência com renúncia de prazo" que, caso selecionado, envia o processo à tarefa seguinte no eproc, sem esperar o decurso de prazo. Caso o sistema apresente alguma falha, orientamos entrar em contato com suporte do TRF6 E-proc: [email protected]. Encaminhe-se esta decisão para cumprimento, com força de mandado executivo, à CEMAN-BH, valendo, também, como ofício ao 7º CRI. Belo Horizonte-MG, data da assinatura. JUIZ FEDERAL SISTEMA () SISBAJUD () RENAJUD ( X) CNIB ver decisão () INFOJUD () SERASAJUD () outros (especificar): EXECUTADOS DESTINATÁRIOS DA ORDEM COM CPF DANIELA MACEDO LISBOA BAHIA, CPF: 00122162676 e MASSA FALIDA DE MUITO OBRIGADO! LISBOA LANCHES LTDA, CNPJ: 16577159000103 VALOR EXECUTADO/OBJETO DO BLOQUEIO XXXXXXXXXXXXXXXXX TEIMOSINHA (exclusivo para SISBAJUD) () SIM, 15 Dias () Não VALOR IRRISÓRIO PARA DESBLOQUEIO IMEDIATO (exclusivo para SISBAJUD) () SIM, (XXXXXX) () NÃO

Baixa Definitiva

25/08/2022, 13:04

Remessa

20/08/2022, 00:00

Decurso de Prazo

27/07/2022, 00:50

Decurso de Prazo

27/07/2022, 00:28

Conclusão (para despacho)

22/07/2022, 11:50

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

22/07/2022, 11:50

Decurso de Prazo

22/07/2022, 08:01

Publicação

01/06/2022, 01:57

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0043798-67.2015.4.01.3800. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Minas Gerais 27ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMG CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF POLO PASSIVO:DANIELA MACEDO LISBOA BAHIA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: RAPHAELLA SENA BRUNO - MG109827 PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): MASSA FALIDA DE MUITO OBRIGADO! LISBOA LANCHES LTDA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BELO HORIZONTE, 30 de maio de 2022. (assinado eletronicamente)

31/05/2022, 00:00

Por decisão judicial

30/05/2022, 17:32

Expedição de documento (Outros documentos)

30/05/2022, 15:58

Expedição de documento (Outros documentos)

30/05/2022, 15:58

Expedição de documento (Outros documentos)

30/05/2022, 15:58

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•03/09/2025, 00:00