Execução Fiscal 0001859-60.2017.4.01.3502 - TRF1

Execução Fiscal 0001859-60.2017.4.01.3502 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001859-60.2017.4.01.3502. Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Anápolis-GO CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:MEGAPLAST INDUSTRIA DE PLASTICOS LTDA - ME REPRESENTANTES POLO PASSIVO: CARLOS AUGUSTO COSTA CAMAROTA - GO10678 DECISÃO Trata-se de execução fiscal, ajuizada pela UNIÃO/FAZENDA NACIONAL em face de MEGAPLAST INDUSTRIA DE PLASTICOS LTDA – ME. A execução foi proposta em 24/03/2017 e distribuída à 1ª Vara Federal desta Subseção Judiciária. Naquele juízo, foram praticados diversos atos processuais, tais como: deferimento da inicial e determinação de citação (id323604383); decisão acerca da exceção de pré-executividade oposta pela executada (id323604385 – pág. 17/20); ordem de suspensão do processo em face do parcelamento (id323604392 – pág. 19); entre outros. Em 09/09/2020, foi proferida a decisão id323925494 pelo juízo da 1ª Vara determinando “a redistribuição do presente feito para a 2ª Vara Federal desta Subseção Judiciária para reunião com a execução fiscal mais antiga também movida em face da MEGAPLAST INDÚSTRIA DE PLÁSTICOS LTDA (n. 3924-28.2017.4.01.3502)”. Fundamentou tal decisão no § 3º do art. 55 do CPC, ante suposto risco de prolação de decisões conflitantes, bem como no art. 28 da LEF, que autoriza a reunião de execuções contra o mesmo devedor. Ademais, argumentou que o mesmo procedimento foi adotado na execução fiscal nº 0003924-28.2017.4.01.3502 que foi redistribuída a este juízo em razão de conexão com a ação anulatória nº 0001091-71.2016.4.01.3502, que aqui também tramitou. Decido. Inicialmente, cabe esclarecer que a presente execução não possui conexão com a anulatória nº 0001091-71.2016.4.01.3502 nem com a execução fiscal nº 0003924-28.2017.4.01.3502. Nesses autos, discutem-se débitos relacionados com os PAFs nºs 13.116.722221/2013-18, 13.116.722222/2018-54, 13.116.504238/2016-20 e 13.116.504237/2016-85, que originaram as CDAs nºs 11.4.17.000101-21, 11.4.17.000102-02, 11.4.17.000103-93, 11.4.17.000104-74, 11.4.17.000105-55, 11.4.17.000106-36, 11.6.16.013674-41 e 11.7.16.003954-22. Por outro lado, na presente execução a União busca a satisfação dos créditos tributários relacionados nas CDA’s 12.134.994-2, 12.664.677-5, 12.760.737-4, 12.860.126-4, 13.295.830-9 e 47.367.903-5. Destarte, não há motivo suficiente para a reunião das execuções neste juízo, sob pena de burla à regra do juiz natural, posto que o único ponto em comum entre as demandas é que foram ajuizadas contra o mesmo devedor, inexistindo risco de decisões conflitantes ante a diversidade das dívidas em execução. Ademais, os feitos estão em fases diversas, posto que nos autos nº 0003924-28.2017.4.01.3502 foi proferida decisão em sede de exceção de pré-executividade, contra a qual foi interposto agravo de instrumento. Vale ressaltar que a possibilidade de reunião das execuções fiscais propostas em face do mesmo devedor, a despeito de atender a princípios processuais, tais como economia processual e celeridade, é admissível desde que estejam na mesma fase processual e não cause prejuízo às partes, mormente não deve constituir obstáculo à defesa do executado. No caso da presente ação e daquela de nº 0003924-28.2017.4.01.3502, as demandas nem mesmo tramitam no mesmo juízo. Em que pese ambas serem execuções fiscais movidas pelo mesmo credor em face do mesmo devedor, a ação nº 0001859-60.2017.4.01.3502 (esta) foi distribuída ao Juízo da 1ª Vara Federal desta Subseção Judiciária, posto que, repise-se, discutem-se débitos oriundos de processos administrativos e CDAs distintas nas duas ações, sendo diverso o título executivo. Não é possível, portanto, a reunião das execuções. Por fim, saliento que o apensamento das execuções fiscais em curso contra um mesmo devedor, nos termos do art. 28 da LEF, é mera faculdade do juízo, conforme tese firmada pela Primeira Seção do STJ, no REsp 1.158.766/RJ, de relatoria do Ministro LUIZ FUX (DJe de 22/09/2010), julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos, no sentido de que "a reunião de diversos processos executivos, pela dicção do artigo 28, da LEF, ressoa como uma faculdade do órgão jurisdicional, não se tratando de regra cogente, máxime em face do necessário juízo de conveniência ou não da medida, o que é aferível casuisticamente". Ante o exposto, NÃO ACOLHO A COMPETÊNCIA deste juízo para o processo e julgamento da presente execução fiscal, pelo que DETERMINO sua devolução à 1ª Vara Federal desta Subseção. Cumpra-se. Anápolis/GO, 11 de fevereiro de 2022. ALAÔR PIACINI Juiz Federal

31/05/2022, 00:00

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Redistribuição (dependência; recusa de prevenção/dependência)

Conclusão (para despacho)

Processo devolvido à Secretaria

Outras Decisões

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Processo devolvido à Secretaria

Documento (Certidão)

Mero expediente

Documento (Certidão)

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(112)