Embargos à Execução 0000731-14.2018.4.01.4102 - TRF1

Embargos à Execução 0000731-14.2018.4.01.4102 - TRF1 | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

11/07/2022, 10:46

Documento (Certidão)

22/06/2022, 16:57

Petição (Petição (outras))

10/06/2022, 19:04

Petição (Petição (outras))

01/06/2022, 16:33

Publicação

01/06/2022, 02:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/06/2022, 02:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0000731-14.2018.4.01.4102. Sentença Tipo C - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 2ª Vara Federal Cível da SJRO SENTENÇA TIPO "C" CLASSE: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) POLO ATIVO: LEIDEJANE DE OLIVEIRA SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: STENIO CAIO SANTOS LIMA - RO5930 e MIQUEIAS JOSE TELES FIGUEIREDO - RO4962 POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO PASSIVO: LEONARDO FALCAO RIBEIRO - RO5408 S E N T E N Ç A RELATÓRIO Trata-se de embargos à execução envolvendo as partes acima nominadas. A autora informou a quitação total da dívida executada nos autos principais (id 401041883), em face de transação administrativa. A embargada requereu a extinção do feito (id. 890215053). FUNDAMENTAÇÃO O Código de Processo Civil determina no art. 485, VI, in verbis: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: (...) VI - verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual; O acordo administrativo feito entre as partes, conforme noticiado, ocasionou a extinção da execução embargada nº 0000137-97.2018.4.01.4102, os quais foram arquivados. Portanto, tornou-se desnecessária a continuação do trâmite desta demanda, caracterizando, assim, a ocorrência da perda de objeto pela ausência superveniente da falta do interesse de agir. Verificado as condições financeiras da embargante narrado na inicial, verifico que lhe assiste o direito da assistência judiciária gratuita, que a concedo neste momento processual. DISPOSITIVO Sendo assim, EXTINGO o presente processo, sem resolução do mérito, nos moldes do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Condeno a embargante ao pagamento de honorários advocatícios (princípio da causalidade), que fixo em 10% (dez por cento) do valor do acordo noticiado nos autos, nos termos do art. 85, §6º, do CPC, cuja exigibilidade ficará suspensa por 05 (cinco) anos, nos termos do art. 98, §3º, do CPC. Custas incabíveis à espécie (art. 7º, da Lei nº 9.289/96) Com o trânsito em julgado, ao arquivo, com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Porto Velho, data da assinatura eletrônica. Assinatura eletrônica LAIS DURVAL LEITE Juíza Federal Substituta

31/05/2022, 00:00

Petição (Petição (outras))

30/05/2022, 19:28

Processo devolvido à Secretaria

30/05/2022, 16:22

Documento (Certidão)

30/05/2022, 16:22

Expedida/Certificada

30/05/2022, 16:22

Expedição de documento (Outros documentos)

30/05/2022, 16:22

Ausência das condições da ação

30/05/2022, 16:22

Conclusão (para julgamento)

19/05/2022, 09:43

Petição (Petição (outras))

18/01/2022, 17:26

Documentos

Sentença Tipo C

•31/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0000731-14.2018.4.01.4102. Sentença Tipo C - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 2ª Vara Federal Cível da SJRO SENTENÇA TIPO "C" CLASSE: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) POLO ATIVO: LEIDEJANE DE OLIVEIRA SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: STENIO CAIO SANTOS LIMA - RO5930 e MIQUEIAS JOSE TELES FIGUEIREDO - RO4962 POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO PASSIVO: LEONARDO FALCAO RIBEIRO - RO5408 S E N T E N Ç A RELATÓRIO Trata-se de embargos à execução envolvendo as partes acima nominadas. A autora informou a quitação total da dívida executada nos autos principais (id 401041883), em face de transação administrativa. A embargada requereu a extinção do feito (id. 890215053). FUNDAMENTAÇÃO O Código de Processo Civil determina no art. 485, VI, in verbis: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: (...) VI - verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual; O acordo administrativo feito entre as partes, conforme noticiado, ocasionou a extinção da execução embargada nº 0000137-97.2018.4.01.4102, os quais foram arquivados. Portanto, tornou-se desnecessária a continuação do trâmite desta demanda, caracterizando, assim, a ocorrência da perda de objeto pela ausência superveniente da falta do interesse de agir. Verificado as condições financeiras da embargante narrado na inicial, verifico que lhe assiste o direito da assistência judiciária gratuita, que a concedo neste momento processual. DISPOSITIVO Sendo assim, EXTINGO o presente processo, sem resolução do mérito, nos moldes do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Condeno a embargante ao pagamento de honorários advocatícios (princípio da causalidade), que fixo em 10% (dez por cento) do valor do acordo noticiado nos autos, nos termos do art. 85, §6º, do CPC, cuja exigibilidade ficará suspensa por 05 (cinco) anos, nos termos do art. 98, §3º, do CPC. Custas incabíveis à espécie (art. 7º, da Lei nº 9.289/96) Com o trânsito em julgado, ao arquivo, com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Porto Velho, data da assinatura eletrônica. Assinatura eletrônica LAIS DURVAL LEITE Juíza Federal Substituta

31/05/2022, 00:00

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Definitivo

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Processo devolvido à Secretaria

Documento (Certidão)

Expedida/Certificada

Expedição de documento (Outros documentos)

Ausência das condições da ação

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

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