Execução Fiscal 0004596-51.2018.4.01.4100 - TRF1

Execução Fiscal 0004596-51.2018.4.01.4100 - TRF1 | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

04/11/2025, 10:59

Trânsito em julgado

04/11/2025, 10:59

Decurso de Prazo

22/10/2025, 00:09

Decurso de Prazo

22/10/2025, 00:09

Publicação

08/09/2025, 02:05

Publicação

08/09/2025, 02:05

Publicação

08/09/2025, 02:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/09/2025, 01:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0004596-51.2018.4.01.4100. EXEQUENTE: EXEQUENTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE RONDÔNIA Advogado do(a) exequente: EXECUTADO: EXECUTADO: F.M. DE JESUS - ME SENTENÇA Sentença Tipo C - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 2ª Vara Federal Cível da SJRO SENTENÇA TIPO "C" CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de Execução Fiscal ajuizada para cobrança de valor inferior a R$10.000,00 (dez mil reais) e que está sem movimentação há mais de um ano. Recentemente o Conselho Nacional de Justiça editou a Resolução 547/2024, que determina o seguinte: Art. 1º. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. §1º. Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. A presente execução esta entre aquelas que custam mais para o Poder Público (e a sociedade) com o seu processamento do que pretendem arrecadar. Por essas razões, sua extinção é medida que se impõe, conforme determinado pelo CNJ. Ante o exposto, julgo EXTINTA a presente execução, na forma do art. 485, VI, do Código de Processo Civil c/c art. 1º, §1º, da Resolução 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Porto Velho, data da assinatura eletrônica. SHAMYL CIPRIANO Juiz Federal

05/09/2025, 00:00

Processo devolvido à Secretaria

04/09/2025, 13:42

Documento (Certidão)

04/09/2025, 13:42

Expedição de documento (Outros documentos)

04/09/2025, 13:42

Conclusão (para julgamento)

28/04/2025, 17:34

Documento (Outros documentos)

02/08/2024, 18:15

Processo devolvido à Secretaria

14/10/2022, 08:17

Documentos

Sentença Tipo C

•05/09/2025, 00:00

—

Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Publicação

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Processo devolvido à Secretaria

Documento (Certidão)

Expedição de documento (Outros documentos)

Conclusão (para julgamento)

Documento (Outros documentos)

Processo devolvido à Secretaria

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