Ação Civil de Improbidade Administrativa 1002665-86.2018.4.01.3100 - TRF1

Ação Civil de Improbidade Administrativa 1002665-86.2018.4.01.3100 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 1002665-86.2018.4.01.3100. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 6ª Vara Federal Cível da SJAP CLASSE: AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) POLO ATIVO: MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO POLO PASSIVO:MAURICIO OTAVIO FERREIRA MENDES REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MARCIO FERREIRA DA SILVA - AP1120 e NILZELENE DE SA GALENO - AP644 DECISÃO Em contestação de id 242669416, o Réu arguiu, preliminarmente, a conexão/continência da presente ação de improbidade com a ação penal nº 6482-78.2018.4.01.3100, em trâmite na 4ª Vara Federal desta Seção Judiciária, eis que teriam idênticos fatos e argumentos, razão pela qual defendeu a existência de prevenção. Além disso, arguiu preliminar de prescrição/decadência, uma vez que consta da inicial que o Requerido teria acumulado ilicitamente cargos no período de 2005 a 2013, sendo que a presente ação foi proposta em 15/11/2018, ultrapassando o prazo prescricional de cinco anos. Cumpre mencionar que as preliminares de conexão/continência e prescrição/decadência já foram analisadas, tendo sido rejeitadas na decisão de id 78261575. Dessa forna, não conheço das referidas preliminares levantadas em contestação. Quanto à preliminar de ausência de justo motivo para a instauração da ação de improbidade, a decisão de id 78261575 reconheceu a viabilidade e a plausibilidade jurídica da presente ação, consignando acerca da existência de elementos mínimos que apontam a acumulação ilícita de cargos públicos por incompatibilidade de horários. Assim, rejeito a preliminar de ausência de justo motivo para o ajuizamento da presente ação de improbidade. Rejeito a preliminar de inépcia da exordial, tendo em vista que a peça vestibular preencheu os requisitos do art. 319 do CPC e o pedido, na forma exposta na inicial, é certo e determinado, atendendo os ditames dos arts. 322 e 324 do CPC. Além disso, da narração dos fatos decorre logicamente a conclusão, não tendo impossibilitado a contestação do Réu. Ultrapassada a análise dos pedidos preliminares, e com vistas ao saneamento do feito, fixo os seguintes pontos controvertidos da lide: a) a incompatibilidade de horários para o exercício das funções de médico perito do INSS e médico do trabalho do CEREST/SESA no período de agosto de 2006 a outubro de 2013; b) o descumprimento da jornada de trabalho exercida no INSS no referido período; c) o valor do eventual prejuízo experimentado pelo INSS no referido período. Defiro a produção da prova testemunhal requerida pelo Autor em petição de id 356313869. Intime-se o Réu para que, no prazo de 15 (quinze) dias, indique a finalidade do pedido de oitiva das testemunhas arroladas em petição de id 348276371. Defiro o pedido de produção de prova documental requerida pelo Réu em petição de id 348276371. Para tanto, intime-se o INSS para que, no prazo de 15 (quinze), forneça as justificativas das homologações da jornada de trabalho prestada pelo Réu no período de agosto de 2006 a outubro de 2013, devendo esclarecer se houve, no referido período, eventual punição do servidor por descumprimento da sua jornada de trabalho, existência de faltas não justificadas, ou ineficiência no cumprimento de suas funções. Por oportuno, intime-se o INSS para manifestar eventual interesse em integrar a presente lide no prazo acima cominado. Publique-se. Intimem-se. Macapá/AP, data da assinatura eletrônica. Assinado Eletronicamente por HILTON SÁVIO GONÇALO PIRES Juiz Federal Titular

09/02/2021, 00:00

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Partes do Processo(13)

Processo devolvido à Secretaria

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntada de Certidão

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Juntada de certidão de devolução de mandado

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de Mandado.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de parecer

Juntada de Certidão

Processo devolvido à Secretaria

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(216)

Todos os documentos(26)