Procedimento Comum Cível 0013677-85.2017.4.01.3800 - TRF1

Procedimento Comum Cível 0013677-85.2017.4.01.3800 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0013677-85.2017.4.01.3800. Sentença Tipo C - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Minas Gerais 13ª Vara Federal Cível da SJMG SENTENÇA TIPO "C" CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: MARIA MACIEL DE OLIVEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: GUSTAVO DE CASTRO GILBERTO ALVES - MG139822 e SIEDER MADRONA SARAIVA - MG129741 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de ação ordinária com pedido de tutela de urgência proposta por MARIA MACIEL DE OLIVEIRA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando a suspensão dos descontos no seu beneficio de pensão por morte (NB 165.444.857-2) a titulo de ressarcimento ao erário em decorrência do recebimento do beneficio de renda mensal vitalícia por invalidez do trabalhador rural (NB 094.388.617-1). Para tanto, relata que recebeu o beneficio de renda mensal vitalícia por invalidez do trabalhador rural (NB 094.388.617-1) durante o período de 13/08/1990 ate 05/04/2013 (data da concessão do beneficio de pensão por morte - NB 165.444.857-2). Afirma que, em 18/08/2016, o INSS remeteu-lhe correspondência no intuito de cientifica-la de que havia sido identificado indicio de irregularidade no seu beneficio de renda mensal vitalícia por invalidez do trabalhador rural (NB 094.388.617-1) e que, em razão disso, o mencionado beneficio seria cessado e que os valores percebidos desde 13/08/1990 deveriam ser restituídos ao erário, somando o valor total de R$153.884,70 (cento e cinquenta e três mil, oitocentos e oitenta e quatro reais, setenta centavos). Sustenta, em síntese, a ocorrência da decadência do direito de revisão do ato administrativo que deferiu o beneficio de renda mensal vitalícia por invalidez do trabalhador rural, bem como a ilegalidade dos descontos no beneficio atual de pensão por morte com o intuito de restituir o erário tendo em vista a sua boa fé. Juntou procuração e documentos. Foi proferida decisão deferindo o pedido de tutela de urgência (fls. 57/60). Foi proferida decisão determinando a intimação do procurador da parte autora falecida para que, havendo interesse na sucessão processual, providenciasse a substituição da parte pelo seu espólio ou, se for o caso, pelos seus herdeiros, promovendo a respectiva habilitação no prazo de 30 (trinta dias), sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito (Id 656962456). Regularmente intimado, o patrono da autora deixou transcorrer in albis o prazo para regularização processual. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Em análise aos pressupostos e condições da ação, verifico óbice intransponível ao julgamento do feito. Isso porque, embora tenha sido noticiado o óbito da parte autora (Id. 656962486), ocorrido após o ajuizamento desta demanda, o procurador deixou de promover a sucessão processual, apesar de ter sido regularmente intimado para tanto. De tal modo, não tendo sido promovida a sucessão processual, a extinção do processo, sem o julgamento do mérito é a medida que se impõe, ante a ausência de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, a teor do art. 485, IV, do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e de honorários sucumbenciais em favor do INSS, estes fixados em R$1.000,00 (um mil reais). Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. Publique-se. Intime-se. Registro digital. Belo Horizonte - MG, data da assinatura. (documento assinado digitalmente) THATIANA CRISTINA NUNES CAMPELO Juíza Federal Substituta da 13ª Vara Federal/SJMG

31/05/2022, 00:00

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Baixa Definitiva

Remessa (declaração de competência para Ácórdão vinculado a Tribunal diferente)

Remessa

Expedida/Certificada

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Remessa (outros motivos)

Processo devolvido à Secretaria

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Documento (Certidão)

Expedida/Certificada

Ato ordinatório

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