Cumprimento de sentença 0006433-30.2007.4.01.4100 - TRF1

Cumprimento de sentença 0006433-30.2007.4.01.4100 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO Seção Judiciária do Estado de Rondônia 5ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJRO 0006433-30.2007.4.01.4100 CERTIDÃO CERTIFICO que, nesta data, na forma1 do art. 7º, § §2º e 3º, da Portaria Presi 80162812, procedi à exclusão do(s) documento(s) apresentados fora do padrão estabelecido (PDF-TEXTO/OCR). Dou fé. 1701010965 - Documentos Diversos (1. 24.03.2008 Procuradoria IBAMA com. abandono da área pelo Requerido) 1701010966 - Documentos Diversos (2. Casa 21 Inteiro Teor) 1701010968 - Documentos Diversos (4. Colégio Master) 1701010970 - Documentos Diversos (6. 29.08.2005 Transferência de Posse) 1701010971 - Documentos Diversos (7. 19.09.2007 SEDAM Relatório Vistoria de Constatação) 1701010974 - Documentos Diversos (8. 20.03.2008 IBAMA Parecer Comprovando Regeneração) 1701010975 - Documentos Diversos (9. 24.03.2008 IBAMA desiste da ação) 1701010977 - Documentos Diversos (11. 19.04.2009 SEDAM Auto de Infração contra Japão) 1701010978 - Documentos Diversos (12. 19.09.2009 SEDAM Relatório Circunstanciado) 1701010979 - Documentos Diversos (13. 11.11.2009 Processo SEDAM.RO contra José Andrade) 1701010980 - Documentos Diversos (14. 09.09.2005 Auto de Infração IBAMA contra o Requerido) Porto Velho - RO, (data da assinatura eletrônica constante do rodapé). (assinado eletronicamente) Diretor de Secretaria ATO ORDINATÓRIO Com fundamento no inciso XIV do art. 93 da Constituição Federal; no art. 41, XVII, da Lei 5.010/1966; no art. 203, § 4°, do CPC; nos art. 210 e seguintes do Provimento COGER 10126799; nos termos da Portaria 10559878 da 5ª Vara Federal Ambiental e Agrária, publicada no Diário Eletrônico da Justiça Federal da 1ª Região n° 135, de 24/07/2020, e da Portaria 8016281, faço vista à parte interessada para renovar a juntada dos documentos excluídos, conforme certificado acima. Prazo de 15 (quinze) dias. Porto Velho - RO, (data da assinatura eletrônica constante do rodapé). (assinado eletronicamente) Diretor de Secretaria ________________________________________________________________ (1) Portaria 8016281, art. 7º: §2º A digitalização de documentos textuais deverá ocorrer com a utilização de sistema de reconhecimento óptico de caracteres, que permita converter os documentos em dados pesquisáveis. §3° Ficam autorizadas as áreas de distribuição e protocolo, as unidades processantes e as secretarias das varas federais a procederem a exclusão do PJe, de documentos corrompidos, com vírus ou que descumpram o disposto neste artigo, assim que constatada alguma dessas situações, podendo o juiz autorizar nova apresentação do documento quando entender cabível. (2) Portaria 8016281 (íntegra) no link https://portal.trf1.jus.br/dspace/bitstream/123/204866/2/Portaria%20Presi%208016281_2019%20-%20Consolidada.pdf (3) A apresentação de documentos PDF com OCR atende às recomendações de acessibilidade possibilitando a um usuário com deficiência visual a autonomia para o trabalho com o processo eletrônico: https://www.cnj.jus.br/judiciario-vai-ampliar-atuacao-para-inclusao-de-pessoas-com-deficiencia/ https://www.conjur.com.br/2020-set-25/tecnologia-permite-acesso-deficientes-visuais-processos-stj O QUE É OCR?: https://pt.wikipedia.org/wiki/Reconhecimento_%C3%B3tico_de_caracteres

07/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0006433-30.2007.4.01.4100. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 5ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJRO CLASSE: AÇÃO CIVIL PÚBLICA CÍVEL (65) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) e outros POLO PASSIVO:TEOFANIS AFONSO REPRESENTANTES POLO PASSIVO: TEOFANIS AFONSO - RO1966 e ABDIEL AFONSO FIGUEIRA - RO3092 DECISÃO (embargos de declaração) Cuida-se de Embargos de Declaração opostos pelo IBAMA contra a sentença ID 413184921, p. 148-168. Em síntese, alega que houve omissão na sentença, por não contemplar o reexame necessário, na parte em que reconheceu a improcedência do pedido, bem como por não ter havido condenação da parte requerida em honorários advocatícios. O Embargado apresenta contrarrazões ao recurso, refutando as alegações e pedidos do Embargante. Feitas essas considerações, conheço dos embargos e passo à análise do pedido. Sem razão o Embargante, porquanto não se tem a ocorrência de omissão. O julgado trouxe o fundamento em que embasa a sua determinação, de modo que a não aplicação por analogia de dispositivo legal que regula a Ação Popular não pode ser considerada uma omissão. Se o Embargado diverge ou pretendia fosse adotado outro entendimento, pode lançar mão dos meios processuais para tanto, a tempo e modo, não se verificando, de toda sorte, a aludida omissão. Da mesma forma, não se vê omissão com a não condenação em honorários sucumbenciais, ainda que se busque uma via alternativa de entendimento, o que foi pronunciado no feito foi no sentido de não haver honorários sucumbenciais em Ação Civil Pública, na qual, registre-se, o interesse é da coletividade, não da Fazenda Nacional. Também a regra para reexame necessário é em relação às decisões contrárias à Fazenda Nacional, acima de determinado valor. Por fim, a julgar pelas razões expostas de forma criativa pelo Embargante, em confronto com a fundamentação expendida na decisão, fica claro que ele utiliza estes embargos no lugar do recurso adequado, objetivando a modificação da decisão, não pela existência de omissão ou contradição, consoante previsão do art. 1.022 do Código de Processo Civil, porém pura e simplesmente por inconformismo, buscando a adoção de entendimento diverso. Não há, pois, vício a ser sanado. Desse modo, NEGO PROVIMENTO aos embargos. Publique-se. Intimem.se. Porto Velho/RO, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) Juiz Federal da 5ª Vara Especializada em Matéria Ambiental e Agrária

31/05/2022, 00:00

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Ato ordinatório

Definitivo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Processo devolvido à Secretaria

Documento (Certidão)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Processo devolvido à Secretaria

Conclusão

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para decisão)

Petição (Parecer)

Todas as movimentações(316)