Procedimento Comum Cível 0002453-80.2004.4.01.4100 - TRF1

Procedimento Comum Cível 0002453-80.2004.4.01.4100 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0002453-80.2004.4.01.4100. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 5ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJRO CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA POLO PASSIVO:FRANCISCO MARINHO REPRESENTANTES POLO PASSIVO: LUPERCIO PEDROSA DA SILVA JUNIOR - RO1511 DECISÃO Determinada intimação do INCRA sobre o retorno dos autos da instância superior, pelo prazo de cinco dias, o mesmo requer o cumprimento da sentença proferida nos presentes autos, com a expedição de mandado ao Cartório de Registro de Imóveis de Guajará-Mirim a fim de dar cumprimento ao acórdão transitado em julgado, com o cancelamento do registro imobiliário em nome do requerido e respectivas averbações referentes ao imóvel objeto do feito. Pugna ainda pela expedição de mandado de imissão da Autarquia na posse da área, atualmente ocupada por terceiros, segundo informações constantes dos autos. Por fim, pleiteia a intimação da parte para pagar o débito de R$ 384,92 (trezentos e oitenta e quatro reais e noventa e dois centavos), a título de honorários advocatícios sucumbenciais. Caso não haja pagamento voluntário, requer a incidência de 10% (dez por cento) a título de multa e, também, 10% (dez por cento) de honorários advocatícios (art. 523, § 1º, do NCPC), passando-se, pois, à fase executória. Mediante a inércia do devedor em pagar voluntariamente, requer, desde logo, a expedição de mandado de penhora e avaliação, permitindo-se seguir para os atos de expropriação (art. 523, § 3º, do NCPC). Ato contínuo, requer a pesquisa de bens do devedor pelos sistemas judiciais, tais como BACENJUD, RENAJUD, etc. (art. 854 do NCPC), e, se infrutífera, requer, ainda, a expedição de mandado de penhora e avaliação de bens destinado à verificação de patrimônio que guarnecem a residência/estabelecimento do devedor, passíveis de penhora, nos termos dos art. 836, § 1º, e 846 do NCPC. É a necessária síntese. De fato, com o trânsito em julgado do acórdão exequendo que declarou nulo o título de propriedade n. 232.204/3.767, os deveres fixados no julgado tornam-se exigíveis, devendo ser expedidos os mandados ao cartório de imóveis e para imissão na posse, e a parte interessada ser intimada para promover o cumprimento da obrigação de pagar estabelecida pela 4ª Turma do egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região. No tocante à obrigação de pagamento de honorários advocatícios, contudo, o INCRA não detém legitimidade para pleiteá-los, porquanto pertencem aos advogados públicos, integrantes da Advocacia Geral da União. Na Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 6053, a Procuradora-Geral da República questionou a compatibilidade, com a Constituição Federal, dos artigos 23 da Lei n. 8.906/1994 (Estatuto da Advocacia), 85, § 19, da Lei n. 13.105/2015 (Código de Processo Civil), 27 e 29 a 36 da Lei n. 13.327/2016. Eis o teor dos preceitos questionados, pertinentes ao exame da petição do INCRA: Código de Processo Civil Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. (...) § 19. Os advogados públicos perceberão honorários de sucumbência, nos termos da lei. Lei n. 8.906/1994 (Estatuto da Advocacia) Art. 23. Os honorários incluídos na condenação, por arbitramento ou sucumbência, pertencem ao advogado, tendo este direito autônomo para executar a sentença nesta parte, podendo requerer que o precatório, quando necessário, seja expedido em seu favor. (grifei) Lei n. 13.327/2016 Art. 27. Este Capítulo dispõe sobre o valor do subsídio, o recebimento de honorários advocatícios de sucumbência e outras questões que envolvem os ocupantes dos cargos: I - de Advogado da União; II - de Procurador da Fazenda Nacional; III - de Procurador Federal; IV - de Procurador do Banco Central do Brasil; V - dos quadros suplementares em extinção previstos no art. 46 da Medida Provisória nº 2.229-43, de 6 de setembro de 2001. (...) Art. 29. Os honorários advocatícios de sucumbência das causas em que forem parte a União, as autarquias e as fundações públicas federais pertencem originariamente aos ocupantes dos cargos de que trata este Capítulo. Parágrafo único. Os honorários não integram o subsídio e não servirão como base de cálculo para adicional, gratificação ou qualquer outra vantagem pecuniária. Art. 30. Os honorários advocatícios de sucumbência incluem: (...) Parágrafo único. O recolhimento dos valores mencionados nos incisos do caput será realizado por meio de documentos de arrecadação oficiais. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento da referida ADI, reconheceu a constitucionalidade do recebimento de honorários advocatícios sucumbenciais por parte dos patronos públicos, com a única ressalva de observar o teto constitucional no pagamento cumulado com o subsídio. Veja-se: Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO Redator(a) do acórdão: Min. ALEXANDRE DE MORAES Julgamento: 22/06/2020 Publicação: 30/07/2020 Ementa: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. INTERDEPENDÊNCIA E COMPLEMENTARIDADE DAS NORMAS CONSTITUCIONAIS PREVISTAS NOS ARTIGOS 37, CAPUT, XI, E 39, §§ 4º E 8º, E DAS PREVISÕES ESTABELECIDAS NO TÍTULO IV, CAPÍTULO IV, SEÇÕES II E IV, DO TEXTO CONSTITUCIONAL. POSSIBILIDADE DO RECEBIMENTO DE VERBA DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA POR ADVOGADOS PÚBLICOS CUMULADA COM SUBSÍDIO. NECESSIDADE DE ABSOLUTO RESPEITO AO TETO CONSTITUCIONAL DO FUNCIONALISMO PÚBLICO. 1. A natureza constitucional dos serviços prestados pelos advogados públicos possibilita o recebimento da verba de honorários sucumbenciais, nos termos da lei. A CORTE, recentemente, assentou que “o artigo 39, § 4º, da Constituição Federal, não constitui vedação absoluta de pagamento de outras verbas além do subsídio” (ADI 4.941, Rel. Min. TEORI ZAVASCKI, Relator p/ acórdão, Min. LUIZ FUX, DJe de 7/2/2020). 2. Nada obstante compatível com o regime de subsídio, sobretudo quando estruturado como um modelo de remuneração por performance, com vistas à eficiência do serviço público, a possibilidade de advogados públicos perceberem verbas honorárias sucumbenciais não afasta a incidência do teto remuneratório estabelecido pelo art. 37, XI, da Constituição Federal. 3. AÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE. (grifei) Portanto, não cabe mais ao ente da Administração Pública promover a execução dos honorários de sucumbência, eis que o valor não detém natureza de receita pública, porquanto pertence aos ocupantes dos cargos previstos no art. 27 da Lei 13.327/2016, supratranscrito. Com essas considerações, ante a ilegitimidade do INCRA, tenho por prejudicado o exame desta pretensão deduzida na petição ID 935660166, cabendo ao próprio advogado público, em nome próprio ou de instituição definida em lei ou regulamento, indicar o autor do cumprimento da sentença na parte relacionada a honorários de sucumbência. RETIFIQUE-SE a classe processual para cumprimento de sentença. EXPEÇA-SE mandado ao Cartório de Registro de Imóveis de Guajará-Mirim a fim de dar cumprimento ao acórdão transitado em julgado, com o cancelamento do registro imobiliário em nome do Requerido e respectivas averbações referentes ao imóvel objeto do feito. EXPEÇA-SE mandado de imissão do INCRA na posse da área. INTIME-SE a parte executada para efetuar o pagamento das custas processuais. Recolhidas as custas, restando positivas as diligências relacionadas aos mandados supra, e nada sendo requerido, ARQUIVEM-SE os autos. Publique-se. Intimem-se. Porto Velho, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal 5ª Vara Federal – especializada em matéria ambiental e agrária

31/05/2022, 00:00

—

Ato ordinatório

Definitivo

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Documento (Certidão)

Mandado

Expedição de documento (Mandado)

Expedição de documento (Mandado)

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(203)