Procedimento Comum Cível 1005632-16.2019.4.01.3700 - TRF1

Procedimento Comum Cível 1005632-16.2019.4.01.3700 - TRF1 | JusConsulta

Expedição de documento (Outros documentos)

21/07/2026, 14:41

Documento (Certidão)

21/03/2026, 08:57

Decurso de Prazo

21/03/2026, 00:04

Publicação

27/02/2026, 01:57

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/02/2026, 01:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO REU: JOAO BATISTA FREITAS O Exmo. Sr. Juiz exarou: [...]Logo, verifico a existência de omissão na sentença, por ausência de manifestação sobre a aplicabilidade do art. 85 do CPC à hipótese concreta. Considerando que inexiste advogado no polo passivo, deve ser afastada a condenação do FNDE ao pagamento de honorários advocatícios. Dessa forma, acolho os embargos de declaração, com efeitos infringentes, para suprimir a condenação em honorários advocatícios imposta ao FNDE, permanecendo incólume, no mais, o teor da sentença quanto à improcedência do pedido de ressarcimento ao erário. Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Seção Judiciária do Maranhão - 6ª Vara Federal Cível da SJMA Juiz Titular: JORGE FERRAZ DE OLIVEIRA JUNIOR Juiz Substituto: INSIRA AQUI O NOME DO JUIZ SUBSTITUTO Dir. Secret.: DÉBORA CRSITINE DE ABREU SANTOS AUTOS COM (X) SENTENÇA () DECISÃO ()DESPACHO () ATO ORDINATÓRIO 1005632-16.2019.4.01.3700 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - PJe Ante o exposto, acolho os embargos de declaração com efeitos infringentes, nos termos acima. Intime-se.

26/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

25/02/2026, 14:50

Expedição de documento (Outros documentos)

25/02/2026, 14:50

Petição (Petição (outras))

06/02/2026, 09:40

Expedição de documento (Outros documentos)

04/02/2026, 15:06

Processo devolvido à Secretaria

30/01/2026, 18:49

Acolhimento de Embargos de Declaração

30/01/2026, 18:49

Conclusão (para decisão)

13/02/2025, 14:11

Decurso de Prazo

16/10/2024, 00:32

Petição (Petição (outras))

02/10/2024, 15:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO REU: JOAO BATISTA FREITAS O Exmo. Sr. Juiz exarou: INSIRA AQUI O CONTEÚDO DO ATO JUDICIAL SENTENÇA - TIPO A RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Seção Judiciária do Maranhão - 6ª Vara Federal Cível da SJMA Juiz Titular: JORGE FERRAZ DE OLIVEIRA JÚNIOR Dir. Secret.: DÉBORA CRISTINE DE ABREU SANTOS AUTOS COM (X) SENTENÇA () DECISÃO ()DESPACHO () ATO ORDINATÓRIO 1005632-16.2019.4.01.3700 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - PJe Trata-se de ação sob o procedimento comum ajuizada pelo FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO contra JOÃO BATISTA FREITAS, ex-Prefeito Municipal de São Vicente Férrer/MA na gestão compreendida entre os anos de 2005 a 2012. Afirma a parte autora que, diante da omissão do ex-gestor municipal no dever de prestar contas dos recursos concernentes ao Programa Dinheiro Direto na Escola – PDDE (2005 e 2009) e ao Programa Nacional de Alimentação escolar – PNAE (2006 a 2008), houve a deflagração de Tomada de Contas Especial, por meio da qual restou apurado o dever do demandado em ressarcir ao erário o montante atualizado de R$ 1.718.788,15 (um milhão, setecentos e dezoito mil, setecentos e oitenta e oito reais e quinze centavos). Em razão de já estar consumada a prescrição com relação às demais penas previstas na Lei de Improbidade Administrativa, pretende, nesta ação, o ressarcimento ao erário do valor acima apurado, postulando, liminarmente, a “indisponibilidade e sequestro de bens da parte demandada, garantindo a tutela jurisdicional”. Junta documentos. O autor formula pedido de emenda à inicial, excluindo da causa de pedir o ressarcimento de valores relativos ao PNAE/2008 e alterando o valor da causa para R$1.168.586,16 (um milhão, cento e sessenta e oito mil, quinhentos e oitenta e seis reais e dezesseis centavos). Decisão em que recebido o aditamento à inicial e indeferida a tutela de urgência. O autor noticia a interposição de Agravo de Instrumento. Mantida, por seus próprios fundamentos, a decisão agravada. Citado, o réu não apresentou contestação. Nada foi requerido na fase de especificação de provas. É o relatório. Passo a decidir. FUNDAMENTAÇÃO Sem questões preliminares a serem apreciadas, presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo a resolver o mérito do litígio, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil. Aqui, verifico que a pretensão autoral não merece acolhida. Com efeito, observo, inicialmente, o que decidiu o STF, no julgamento do Tema 899: "É prescritível a pretensão de ressarcimento ao erário fundada em decisão de Tribunal de Contas". Se é prescritível a ação de ressarcimento firmada em decisão do Tribunal de Contas ajuizada mais de 5 (cinco) anos após, órgão de controle externo, a prescrição torna-se ainda mais patente quando a demora na instauração e julgamento de contas decorreu pelo próprio controle interno realizado pelo órgão, responsável por julgar as contas do gestor faltante, como ocorreu no caso em tela. Não bastasse isso, verifico, ainda, quanto ao mérito propriamente dito, que o autor não merece acolhida em sua pretensão, visto que, relativamente ao pedido condenatório do réu na obrigação de ressarcir o erário, não vejo bem comprovado o desvio de verbas federais pelo demandado. É que, pelo que se nota dos termos da inicial, a autarquia demandante apenas argumenta que da irregularidade administrativa apurada (falta de prestação de contas) decorreria, ipso facto, o alegado desvio de verbas federais. Não existe na inicial, pois, qualquer referência que seja à presença de lesão ao erário decorrente de dolo ou culpa do demandado. Portanto, deve ser rejeitado o pedido autoral no que tange ao ressarcimento dos valores, visto que, à míngua de qualquer comprovação a respeito de má utilização de tais importâncias, não se pode produzir a pretendida condenação. A simples falta de prestação de contas (único fundamento da peça inicial a escorar o pleito indenizatório), não enseja, por si só, dilapidação do erário público, que deve, como é sabido, ser adequadamente comprovada em sede judicial. Nesse sentido tem decidido o TRF/1ª Região em casos análogos, conforme exemplifica o seguinte precedente: ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. OMISSÃO/IRREGULARIDADES NA PRESTAÇÃO DE CONTAS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. IMPRESCRITIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZOS. DESCABIMENTO DO PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO QUANTO AO RESSARCIMENTO. DESPROVIMENTO DA APELAÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. A ação foi proposta pelo Município de Turilândia em face de seu ex-prefeito, em razão da omissão na prestação de contas dos recursos recebidos do PDDE Básico 2011 e 2012, e irregularidades na prestação de contas dos repasses recebidos do PDDE Básico 2010. Na inicial, afirma o município que "A ausência de prestação de contas, ou sua prestação irregular inviabiliza a devida aferição da utilização dos recursos pelos órgãos de fiscalização, in casu, o FNDE e o Tribunal de Contas da União (TCU), o que caracteriza o desvio de finalidade e a incursão do requerido às penas por ato de improbidade administrativa.". 2. A sentença reconheceu a ocorrência da prescrição, à consideração de que a ação foi ajuizada (20.03.2018) após o lapso temporal de 5 anos, contados do final do mandato do requerido (31.12.2012), anotando, ainda, a inexistência de "indício mínimo de autoria e da prática de ato doloso passível de configurar improbidade administrativa lesiva ao erário.", situação esta que impediria o prosseguimento da ação quanto ao ressarcimento. 3. O FNDE, em apelação apresentada, alega que "a omissão em prestar contas e o ressarcimento ao erário são inerentes um ao outro. Há um dever constitucional de prestar contas, sem o qual o Estado resta impossibilitado de atestar a correta aplicação dos recursos públicos. Daí resulta o dano e o dever de ressarcir.". 4. No caso, agiu com sensatez a sentença quando expôs que descabida a tese defendida pelo apelante no sentido de que a omissão na prestação de contas, ou sua apresentação com irregularidades, importaria na aplicação dos recursos em finalidade incompatível com o interesse público, o que justificaria o prosseguimento do feito em relação exclusivamente ao ressarcimento de possível dano ao erário. 5. Não obstante seja imprescritível a pretensão de ressarcimento ao erário, não há como dar prosseguimento ao feito no que diz com a (eventual) reparação de danos, uma vez que a instrução não apontou para a existência de desvio de recursos públicos ou de prejuízos decorrentes da omissão/irregularidades na prestação de contas por parte do demandado. Nesse aspecto, não há como a ação prosseguir quanto ao ressarcimento ao erário, tendo em vista não haver nos autos notícia da existência de danos ou de desvio de recursos públicos. 6. Apelação desprovida. Sentença que reconheceu a ocorrência da prescrição quinquenal mantida (TRF/1ª Região, AC n. 1001515-16.2018.4.01.3700, Décima Turma, Relator Juiz Federal convocado Saulo José Casali Bahia, PJe 14/09/2023). Assim, tem-se que o pleito autoral deve ser rejeitado, nos termos da fundamentação supra. DISPOSITIVO Posto isso, extinguindo o feito com resolução do mérito (art. 487, I, do Código de Processo Civil), decido julgar IMPROCEDENTE o pleito deduzido. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo nos percentuais mínimos previstos no artigo 85, §3º c/c §5º, do CPC, incidentes sobre o novo valor atribuído à causa (id. 208306444), a serem corrigidos a partir da data de ajuizamento da ação. Sem custas em razão da isenção legal (art. 4º, I, da Lei 9.289/96). Oficie-se ao ilustre Relator do Agravo de Instrumento noticiado nos autos. 1. Intimem-se. 2. Interposto recurso, intime-se a parte contrária para o oferecimento de contrarrazões, remetendo-se os autos ao TRF da 1ª Região, em caso de recurso de apelação. 3. Transitada em julgado a presente sentença, intime-se a parte interessada para que, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, dê início à fase de cumprimento de sentença, sob pena de arquivamento. 3.1. Silente a parte interessada, remetam-se os autos ao arquivo, facultado o desarquivamento para cumprimento de sentença, desde que dentro do prazo prescricional. São Luís, data e Juiz prolator conforme assinatura eletrônica. (Documento assinado e datado digitalmente) 6ª Vara Federal SJMA

23/09/2024, 00:00

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