Cumprimento de sentença 0011585-62.2016.4.01.3900 - TRF1

Cumprimento de sentença 0011585-62.2016.4.01.3900 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0011585-62.2016.4.01.3900. Sentença Tipo B - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 5ª Vara Federal Cível da SJPA SENTENÇA TIPO "B" CLASSE: MONITÓRIA (40) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO ATIVO: FABRICIO DOS REIS BRANDAO - PA11471 POLO PASSIVO: LEORLANDINE CASTRO LIMA SENTENÇA I – Relatório Trata-se de ação monitória ajuizada por CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF em face de LEORLANDINE CASTRO LIMA objetivando o recebimento do valor de R$ 53.201,37, decorrente de inadimplemento dos contratos de crédito bancário n.º 122439195000217396, 122439400000002356, 122439400000009954, 2439001000217396. A autora alega que o réu utilizou os recursos contratados e não efetuou o pagamento, tornando-se a dívida exigível. Diante da ausência de manifestação, foi nomeado curador especial, exercido pela Defensoria Pública da União (ID 1710934957). A DPU apresentou embargos monitórios, sob fundamento de negativa geral, com base no art. 341, parágrafo único, do CPC, diante da impossibilidade de contato com o réu, requerendo a improcedência da ação (ID 1748492557). A CEF, por sua vez, apresentou impugnação, defendendo a validade do contrato, a força obrigatória das cláusulas pactuadas e a ausência de qualquer causa legal que impeça o cumprimento do ajuste. Requereu a rejeição dos embargos, com condenação do réu ao pagamento de custas e honorários (ID 1855229150). Na fase de especificação de provas, as partes nada requereram. O julgamento foi convertido em diligência (ID 1855377173) para que a parte autora se manifestasse acerca da ocorrência de prescrição, nos termos do art. 487, II c/c parágrafo único do CPC. Em manifestação de ID 1862575191 a CEF sustentou a inocorrência de prescrição. É o relatório. Decido. II. Fundamentação - Prescrição A presente ação objetiva o pagamento dos valores decorrentes dos contratos 122439195000217396, 122439400000002356, 122439400000009954, 2439001000217396, denominados crédito direto Caixa, todos firmados no ano de 2015, e a presente ação monitória foi ajuizada em 11/03/2016, dentro, portanto, do prazo prescricional de cinco anos previsto no art. 206, § 5º, inciso I, do Código Civil. Sendo assim, não há prescrição. - Mérito A presente demanda monitória foi proposta pela Caixa Econômica Federal (CEF), com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, visando à constituição de título judicial para a cobrança do valor de R$ 53.201,37, correspondente ao saldo inadimplido de contratos bancários firmados com o réu. O pedido veio instruído com documentos comprobatórios da relação contratual (contrato de relacionamento bancário - ID 230234921; Contrato de Crédito Direto Caixa - ID 230234921 e 230234922) e do demonstrativo atualizado da dívida. Conforme prevê o artigo 700 do Código de Processo Civil, a ação monitória destina-se à exigência de pagamento de quantia certa, entrega de coisa fungível ou de bem móvel determinado, fundada em prova escrita sem eficácia de título executivo. Exige-se, para o ajuizamento da demanda, que a parte autora apresente documentação hábil a demonstrar, de maneira suficiente, a existência do crédito pretendido. É importante destacar que a petição inicial veio acompanhada do instrumento contratual e do demonstrativo atualizado do débito, evidenciando a contratação do limite de crédito e sua inadimplência. Os documentos juntados pela CEF demonstram de forma clara e precisa a origem do débito, os encargos aplicados e o montante devido, preenchendo os requisitos legais da ação monitória. Citado o réu por edital e não tendo sido apresentado contestação, foi nomeado curador especial, cuja curadoria foi exercida pela DPU, a qual no exercício de sua função institucional, apresentou embargos monitórios baseados em negativa geral, nos moldes permitidos pelo artigo 341, parágrafo único, do CPC. No caso, é consolidado o entendimento de que, nas hipóteses de nomeação de curador especial, os efeitos materiais da revelia são mitigados, de modo que não se opera a presunção de veracidade dos fatos afirmados pelo autor de forma automática. No entanto, isso não implica, por si só, acolhimento da defesa genérica ou obliteração do exame dos documentos acostados aos autos. Por outro lado, ainda que a DPU tenha a prerrogativa de impugnação por negativa geral (art. 341, parágrafo único, CPC), afastando o instituto da revelia, em se tratando de contratos bancários deve a embargante especificar os fatos controvertidos da demanda, uma vez que juntado o contrato que fundamenta a cobrança (ID 4832435), sendo a legalidade das cláusulas contratuais matéria eminentemente de direito. Nesse ponto, ressalto que a exceção ao ônus da impugnação específica dos fatos não pode ser interpretada como uma autorização para transferir ao Juízo o encargo de, de ofício, examinar a abusividade genérica das cláusulas contratuais, sob pena de violação do princípio da imparcialidade da atuação jurisdicional. Essa cautela é ainda mais relevante quando a petição inicial foi devidamente instruída com documentos aptos a comprovar tanto a utilização do crédito quanto o inadimplemento da parte requerida. Além disso, ausente impugnação do contrato, o que de certo dificulta para a autora impugnar a defesa, é vedado ao Juiz apreciar de ofício as cláusulas contratuais não impugnadas pela parte demandada, cujo entendimento foi consolidado com a edição da Súmula 381 do STJ, que consignou “Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas”. Nesse sentido, confira-se: CIVIL E CONSUMIDOR. CEF. CONTRATO BANCÁRIO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. TEORIA FINALISTA MITIGADA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE EX OFFICIO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. CUMULAÇÃO COM OUTROS ENCARGOS MORATÓRIOS. DESCABIMENTO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. I A teoria finalista deve ser mitigada nos casos em que a pessoa física ou jurídica, embora não tecnicamente destinatária final do produto ou serviço, apresenta-se em estado de vulnerabilidade ou de submissão da prática abusiva, autorizando a aplicação das normas prevista no CDC (AgInt no CC 146.868/ES, Rel. Min. MOURA RIBEIRO, SEGUNDA SEÇÃO, DJe 24/03/2017). II - Ainda que reconhecida à Defensoria Pública a prerrogativa de impugnação por negativa geral, deve a referida instituição, em se tratando de contratos bancários, especificar os aspectos controvertidos da demanda, tendo em vista o teor da Súmula 381 do STJ. III - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte Regional veda a cumulação de comissão de permanência com quaisquer outros encargos moratórios. IV - Apelação parcialmente provida. Sentença parcialmente reformada.(AC 0018883-88.2009.4.01.3500, DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 19/05/2020 PAG.) Ademais, deve-se destacar a incidência dos princípios da força obrigatória dos contratos e da função social do contrato, ambos pilares fundamentais do direito obrigacional. As partes, no exercício da autonomia privada, firmaram contrato bancário cujas cláusulas foram observadas pela CEF até o momento do inadimplemento. A cobrança, portanto, decorre do descumprimento de obrigação contratual válida e eficaz, não havendo qualquer elemento nos autos que justifique o afastamento da pactuação livremente assumida. Na hipótese, a autora demonstrou a relação crédito-débito, por intermédio de prova documental mencionada na inicial e juntada aos autos, sendo elas o Contrato de Crédito Consignado Caixa sob o número 12.3260.110.0000988-74 (ID 4832435), demonstrativo de débito (ID 4832442) e demonstrativo de evolução da dívida (ID 24832442 – Pág. 2). Desse modo, por se tratar de impugnação genérica, não houve a descrição sobre qualquer excesso de cobrança ou outros defeitos contratuais, razão pela qual não se vislumbra qualquer irregularidade no contrato firmado que seja capaz de infirmar as alegações da parte autora quanto à existência das dívidas inadimplidas. III - Dispositivo Ante o exposto: a) rejeito os embargos monitórios opostos e julgo procedente o pedido com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar o requerido ao pagamento do valor de R$ 53.201,37 (cinquenta e três mil duzentos e um reais e trinta e sete centavos), atualizado até 25/10/2015. b) o valor devido deve ser atualizado consoante as regras contratuais e, subsidiariamente, o Manual de Cálculos da Justiça Federal; c) condeno o requerido em custas e honorários advocatícios, estes fixados em 10% do valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. 1. Intimem-se. 2. Em caso de apresentação de recurso, intime-se a parte contrária para apresentação de contrarrazões, remetendo-se os autos oportunamente ao TRF da 1ª Região, em caso de interposição de recurso de apelação. 3. Sem recurso, certifique-se o trânsito em julgado e intime-se a CEF para requerer o cumprimento da sentença no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento. 4. Nada sendo requerido, arquivem-se os autos. Belém, data da assinatura eletrônica. MARIA CAROLINA VALENTE DO CARMO Juíza Federal

16/09/2025, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Documento (Certidão)

Ato ordinatório

Evolução da Classe Processual (outros motivos; Requisição de tratamento psiquiátrico)

Petição (Petição (outras))

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

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