Procedimento Comum Cível 1007468-80.2022.4.01.4100 - TRF1

Procedimento Comum Cível 1007468-80.2022.4.01.4100 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 1007468-80.2022.4.01.4100. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 5ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJRO CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: CARLOS AFONSO DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ADRIANO MICHAEL VIDEIRA DOS SANTOS - RO4788 POLO PASSIVO:INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA D E C I S Ã O Trata-se de ação anulatória de auto de infração ambiental movida por CARLOS AFONSO DA SILVA, em face do INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS IBAMA, com pedido liminar de tutela provisória de urgência para suspender os efeitos do despacho proferido nos autos do Processo Administrativo de Infração Ambiental n. 02024.001706/2016-11, até o julgamento definitivo da presente ação. Pretende o reconhecimento da prescrição intercorrente no processo administrativo ambiental instaurado pelo IBAMA para apurar suposta infração contra o meio ambiente (Auto de Infração Ambiental n. 9090920-E, e Termo de Embargo n. 7408-E). Narra que o IBAMA lhe imputa a conduta infracional de destruição de 24,44 hectares de vegetação nativa em área de reserva legal sem autorização prévia do órgão ambiental competente, multando o requerente em R$ 5.000,00 por hectare, culminando em um total de R$ 125.000,00. Alega que parte da área é pertencente à propriedade vizinha, sendo necessária nova análise do espaço considerado para a formulação da penalidade imposta. Informa que apresentou a tempestiva defesa prévia no dia 02 de agosto de 2016, requerendo alternativamente a nulidade da multa ou a redução da mesma, que seria desproporcional, por se tratar de pequeno produtor rural que utiliza a área em questão para fins de sustento de sua família e como complemento da renda familiar trabalha como cabeleireiro. Afirma que o agente autuante não se manifestou em relação à sua defesa prévia, e somente no dia 30 de setembro de 2016 houve movimentação dos autos por meio de edital de notificação para alegações finais no prazo de dez dias. Esclarece que o processo foi julgado no dia 10 de dezembro de 2019, tendo a autoridade ambiental homologado o auto de infração e confirmado as sanções aplicadas, consolidando a multa no valor de R$ 125.000,00. Funda a pretensão liminar na iminência de sofrer constrições de ordem administrativa ou mesmo judicial, podendo impedir a obtenção de certidões de regularidade fiscal, imprescindíveis ao desempenho de suas atividades, obstando créditos e financiamentos, causando severos e irreparáveis danos. Vieram os autos conclusos para decisão. Em síntese, é o relatório. DECIDO. A tutela provisória de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, consoante a inteligência do artigo 303, do Código de Processo Civil. No caso sub judice, verifico não estarem presentes os requisitos autorizadores do deferimento da liminar pretendida. A par de não restar bem especificado o despacho cujos efeitos se pretende suspender, não há garantia do juízo por meio de oferecimento de caução idônea, consoante a inteligência do art. 7º, da Lei 10.522/02, o que constitui óbice ao deferimento da medida liminar para suspender a exigibilidade da multa, e consequentemente obstar outras providências para o seu adimplemento. Como informou o Autor, houve deliberação no feito administrativo ainda no ano de 2019, e no contexto não se vislumbra, de plano, irregularidade apta a ensejar uma tutela liminar da pretensão. Outrossim, não se demonstrou em concreto o risco de dano irreparável ou de difícil reparação em face do exercício regular poder de polícia pelo IBAMA. A aplicação do embargo ou da multa, por si só, não basta à configuração de tal requisito. Desse modo, a formação de um convencimento necessário ao acolhimento do pleito só virá, no caso, com o juízo de cognição plena, após a instrução probatória. Em face do exposto, INDEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência. DEFIRO a Justiça Gratuita ao Autor. Publique-se. Intimem-se. Cite-se, com as advertências de praxe Porto Velho/RO, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal da 5ª Vara, Especializada em Matéria Ambiental e Agrária

31/05/2022, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Definitivo

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Documento (Certidão)

Desistência

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

Todas as movimentações(28)