Cumprimento de sentença 0001658-19.2017.4.01.3001 - TRF1 | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaUsucapião OrdináriaAquisiçãoPropriedadeCoisasDIREITO CIVILCumprimento de sentença

TRF11° GrauEm andamento

Data de Distribuição

10/11/2017

Valor da Causa

R$ 28.500,00

Órgão julgador

Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Cruzeiro do Sul-AC

Partes do Processo

ADONIS FRANCISCO DE ALMEIDA SOUZA

CPF

Autor

ELAINE DE LUCENA SANTIAGO

CPF

Autor

SUPERINTENDENCIA REGIONAL DO DISTRITO FEDERAL E ENTORNO - SR-28

Terceiro

[email protected]

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA

Terceiro

Advogados / Representantes

ADAMAR MACHADO NASCIMENTO

CPF·Representa: Autor

JULIANO CIARINI

CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(33)

ADONIS FRANCISCO DE ALMEIDA SOUZA

CPF

Autor

ELAINE DE LUCENA SANTIAGO

CPF

Autor

SUPERINTENDENCIA REGIONAL DO DISTRITO FEDERAL E ENTORNO - SR-28

Terceiro

[email protected]

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA

Terceiro

CHEFE DA UNIDADE AVANCADA DE ARAGUATINS-TO

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO INCRA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO INCRA NO ESTADO DE GOIAS

Terceiro

LEONARDO GOES SILVA

Terceiro

CHEFE DA DIVISAO DE ORDENAMENTO DE ESTRUTURA FUNDIARIA

Terceiro

EUSTAQUIO CHAVES GODINHO

Terceiro

COORDENADOR GERAL DE CARTOGRAFIA

Terceiro

CESAR FERNANDO S. ALDRIGHI

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL

Terceiro

SUPERINTENDENTE EDTANIO SANTOS DE OLIVEIRA

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DO INCRA/MA

Terceiro

CHEFE DO DESENVOLVIMENTO HUMANO DO INCRA/MA

Terceiro

SR13 MT

Terceiro

INCRA

Terceiro

CORREGEDORA DO INCRA

Terceiro

LUCELIA KARLA DE OLIVEIRA COSTA

Terceiro

INCRA-DF

Terceiro

SUPERITENENCIA REGIONAL DO INCRA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO INCRA NO ESTADO DO ACRE

Terceiro

INCRA - CUIABA/MT

Terceiro

SUPERINTENDENTE INCRA MARABA-PA.

Terceiro

SUPERINTENDENTE CARLOS ALBERTO DA COSTA

Terceiro

SUPERINTENDENCIA REGIONAL NO ESTADO DO AMAPA

Terceiro

CARLOS EDUARDO BARBIERI GREGORIO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO

Terceiro

RAIMUNDO SILVA DE OLIVEIRA

CPF

Reu

INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA - INCRA

CNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Conclusos para decisão

16/04/2026, 16:41

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA em 13/04/2026 23:59.

14/04/2026, 00:50

Decorrido prazo de ADONIS FRANCISCO DE ALMEIDA SOUZA em 13/04/2026 23:59.

14/04/2026, 00:50

Juntada de petição intercorrente

26/03/2026, 16:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

25/03/2026, 10:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

25/03/2026, 10:28

Juntada de Certidão

25/03/2026, 10:25

Juntada de certidão

20/03/2026, 11:03

Expedição de Outros documentos.

19/03/2026, 11:41

Juntada de Certidão

18/03/2026, 16:31

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA em 29/01/2026 23:59.

30/01/2026, 00:04

Decorrido prazo de ELAINE DE LUCENA SANTIAGO em 16/12/2025 23:59.

17/12/2025, 00:16

Decorrido prazo de ADONIS FRANCISCO DE ALMEIDA SOUZA em 16/12/2025 23:59.

17/12/2025, 00:16

Publicado Intimação em 09/12/2025.

09/12/2025, 01:06

Publicado Intimação em 09/12/2025.

09/12/2025, 01:06

Todas as movimentações(131)

Conclusos para decisão

16/04/2026, 16:41

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA em 13/04/2026 23:59.

14/04/2026, 00:50

Decorrido prazo de ADONIS FRANCISCO DE ALMEIDA SOUZA em 13/04/2026 23:59.

14/04/2026, 00:50

Juntada de petição intercorrente

26/03/2026, 16:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Documentos

Decisão

•18/09/2025, 17:42

Despacho

•01/08/2024, 14:36

25/03/2026, 10:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

25/03/2026, 10:28

Juntada de Certidão

25/03/2026, 10:25

Juntada de certidão

20/03/2026, 11:03

Expedição de Outros documentos.

19/03/2026, 11:41

Juntada de Certidão

18/03/2026, 16:31

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA em 29/01/2026 23:59.

30/01/2026, 00:04

Decorrido prazo de ELAINE DE LUCENA SANTIAGO em 16/12/2025 23:59.

17/12/2025, 00:16

Decorrido prazo de ADONIS FRANCISCO DE ALMEIDA SOUZA em 16/12/2025 23:59.

17/12/2025, 00:16

Publicado Intimação em 09/12/2025.

09/12/2025, 01:06

Publicado Intimação em 09/12/2025.

09/12/2025, 01:06

Juntada de petição intercorrente

08/12/2025, 16:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2025

06/12/2025, 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2025

06/12/2025, 00:17

Expedição de Outros documentos.

04/12/2025, 11:28

Expedição de Outros documentos.

04/12/2025, 11:28

Classe retificada de USUCAPIÃO (49) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

10/11/2025, 11:47

Processo devolvido à Secretaria

18/09/2025, 17:42

Deferido o pedido de JULIANO CIARINI registrado(a) civilmente como JULIANO CIARINI - CPF: 090.249.669-73 (ADVOGADO DATIVO) e INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA - CNPJ: 03.173.469/0001-10 (LITISCONSORTE)

18/09/2025, 17:42

Conclusos para decisão

16/01/2025, 11:59

Juntada de petição intercorrente

15/11/2024, 11:37

Decorrido prazo de JULIANO CIARINI em 13/11/2024 23:59.

14/11/2024, 00:42

Juntada de petição intercorrente

17/10/2024, 22:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

11/10/2024, 11:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

11/10/2024, 11:14

Juntada de outras peças

23/08/2024, 16:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

02/08/2024, 10:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

02/08/2024, 10:50

Juntada de petição intercorrente

01/08/2024, 15:59

Processo devolvido à Secretaria

01/08/2024, 14:36

Proferido despacho de mero expediente

01/08/2024, 14:36

Conclusos para decisão

15/03/2024, 13:57

Processo Desarquivado

15/03/2024, 13:57

Juntada de cumprimento de sentença

17/02/2024, 15:18

Arquivado Definitivamente

01/03/2023, 12:03

Juntada de Certidão

28/02/2023, 12:07

Juntada de Certidão

10/01/2023, 12:25

Decorrido prazo de ELAINE DE LUCENA SANTIAGO em 18/10/2022 23:59.

19/10/2022, 00:26

Decorrido prazo de ADONIS FRANCISCO DE ALMEIDA SOUZA em 18/10/2022 23:59.

19/10/2022, 00:26

Expedição de Outros documentos.

13/09/2022, 16:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/09/2022, 16:20

Decorrido prazo de RAIMUNDO SILVA DE OLIVEIRA em 04/07/2022 23:59.

06/07/2022, 14:21

Juntada de petição intercorrente

16/05/2022, 17:20

Expedição de Outros documentos.

09/05/2022, 16:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/05/2022, 16:55

Juntada de certidão

09/05/2022, 16:54

Juntada de petição intercorrente

06/05/2022, 14:55

Processo devolvido à Secretaria

05/05/2022, 18:25

Proferido despacho de mero expediente

05/05/2022, 18:25

Conclusos para despacho

05/05/2022, 17:44

Juntada de certidão de trânsito em julgado

05/05/2022, 17:42

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA em 07/03/2022 23:59.

08/03/2022, 03:02

Decorrido prazo de ELAINE DE LUCENA SANTIAGO em 09/02/2022 23:59.

10/02/2022, 00:15

Decorrido prazo de ADONIS FRANCISCO DE ALMEIDA SOUZA em 09/02/2022 23:59.

10/02/2022, 00:14

Decorrido prazo de RAIMUNDO SILVA DE OLIVEIRA em 09/02/2022 23:59.

10/02/2022, 00:14

Juntada de petição intercorrente

07/12/2021, 17:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

06/12/2021, 14:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

06/12/2021, 14:56

Expedição de Outros documentos.

06/12/2021, 14:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

06/12/2021, 14:55

Expedição de Outros documentos.

06/12/2021, 14:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

06/12/2021, 14:55

Julgado improcedente o pedido

03/12/2021, 18:51

Processo devolvido à Secretaria

03/12/2021, 18:51

Conclusos para julgamento

10/09/2021, 18:10

Juntada de parecer

08/09/2021, 15:43

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 06/09/2021 23:59.

07/09/2021, 02:23

Expedição de Outros documentos.

13/07/2021, 17:33

Decorrido prazo de ADONIS FRANCISCO DE ALMEIDA SOUZA em 11/05/2021 23:59.

12/05/2021, 00:18

Decorrido prazo de ELAINE DE LUCENA SANTIAGO em 11/05/2021 23:59.

12/05/2021, 00:18

Expedição de Outros documentos.

07/04/2021, 16:39

Decorrido prazo de ADONIS FRANCISCO DE ALMEIDA SOUZA em 06/04/2021 23:59.

07/04/2021, 09:40

Decorrido prazo de ADONIS FRANCISCO DE ALMEIDA SOUZA em 06/04/2021 23:59.

07/04/2021, 04:03

Decorrido prazo de ELAINE DE LUCENA SANTIAGO em 06/04/2021 23:59.

07/04/2021, 00:33

Decorrido prazo de RAIMUNDO SILVA DE OLIVEIRA em 29/03/2021 23:59.

02/04/2021, 07:35

Decorrido prazo de RAIMUNDO SILVA DE OLIVEIRA em 29/03/2021 23:59.

02/04/2021, 02:57

Decorrido prazo de RAIMUNDO SILVA DE OLIVEIRA em 29/03/2021 23:59.

01/04/2021, 20:24

Decorrido prazo de RAIMUNDO SILVA DE OLIVEIRA em 29/03/2021 23:59.

01/04/2021, 19:03

Decorrido prazo de RAIMUNDO SILVA DE OLIVEIRA em 29/03/2021 23:59.

31/03/2021, 03:38

Decorrido prazo de RAIMUNDO SILVA DE OLIVEIRA em 29/03/2021 23:59.

31/03/2021, 02:15

Decorrido prazo de RAIMUNDO SILVA DE OLIVEIRA em 29/03/2021 23:59.

30/03/2021, 18:35

Decorrido prazo de RAIMUNDO SILVA DE OLIVEIRA em 29/03/2021 23:59.

30/03/2021, 15:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2021

04/03/2021, 21:49

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 10/02/2021.

04/03/2021, 21:49

Juntada de contestação

26/02/2021, 15:03

Expedição de Comunicação via sistema.

24/02/2021, 16:11

Ato ordinatório praticado

24/02/2021, 16:07

Juntada de petição intercorrente

11/02/2021, 10:35

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001658-19.2017.4.01.3001. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Cruzeiro do Sul-AC Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Cruzeiro do Sul-AC CLASSE: USUCAPIÃO (49) POLO ATIVO: ADONIS FRANCISCO DE ALMEIDA SOUZA e outros POLO PASSIVO: RAIMUNDO SILVA DE OLIVEIRA e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): RAIMUNDO SILVA DE OLIVEIRA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. CRUZEIRO DO SUL, 8 de fevereiro de 2021. (assinado eletronicamente)

09/02/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001658-19.2017.4.01.3001. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Cruzeiro do Sul-AC Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Cruzeiro do Sul-AC CLASSE: USUCAPIÃO (49) POLO ATIVO: ADONIS FRANCISCO DE ALMEIDA SOUZA e outros POLO PASSIVO: RAIMUNDO SILVA DE OLIVEIRA e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): RAIMUNDO SILVA DE OLIVEIRA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. CRUZEIRO DO SUL, 8 de fevereiro de 2021. (assinado eletronicamente)

09/02/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

08/02/2021, 18:57

Expedição de Outros documentos.

08/02/2021, 18:57

Expedição de Outros documentos.

08/02/2021, 18:57

Juntada de certidão de processo migrado

08/02/2021, 18:56

Juntada de certidão

08/02/2021, 18:54

MIGRACAO PJe ORDENADA

01/02/2021, 12:39

RECEBIDOS EM SECRETARIA

03/11/2020, 11:19

CARGA: RETIRADOS PGF

12/02/2020, 08:47

CITACAO: ORDENADA

17/12/2019, 11:14

RECEBIDOS EM SECRETARIA

17/12/2019, 11:13

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO - AUTUAÇÃO RETIFICADA.

16/12/2019, 14:33

REMETIDOS DISTRIBUICAO PARA RETIFICACOES / ANOTACOES

25/10/2019, 16:49

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

25/10/2019, 13:02

CONCLUSOS PARA DECISAO

05/06/2019, 15:58

TRASLADO PECAS CERTIFICADO

16/04/2019, 11:07

OPOSICAO: APRESENTADA / AUTUADA EM APARTADO - OPOSIÇÃO NO PJE Nº 1000115-90.2019.4.01.3001

19/02/2019, 12:55

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

01/02/2019, 13:42

RECEBIDOS EM SECRETARIA

31/01/2019, 15:19

CARGA: RETIRADOS PGF

11/12/2018, 11:31

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)

04/12/2018, 15:48

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

23/10/2018, 09:58

RECEBIDOS EM SECRETARIA

23/10/2018, 09:58

CARGA: RETIRADOS AGU

11/09/2018, 11:19

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

10/09/2018, 16:16

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

26/06/2018, 09:50

RECEBIDOS EM SECRETARIA

26/06/2018, 09:49

CARGA: RETIRADOS PGF

07/05/2018, 12:03

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)

07/05/2018, 11:08

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

30/04/2018, 15:01

CONCLUSOS PARA DESPACHO

05/02/2018, 15:01

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

11/12/2017, 12:50

RECEBIDOS EM SECRETARIA

07/12/2017, 12:50

CARGA: RETIRADOS MPF

01/12/2017, 13:12

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

01/12/2017, 08:54

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

28/11/2017, 08:50

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

14/11/2017, 13:41

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

13/11/2017, 17:38

Cumprimento de Sentença

•17/02/2024, 15:18

Documentos Diversos

•17/02/2024, 15:18

Despacho

•05/05/2022, 18:25

Sentença Tipo A

•03/12/2021, 18:51

Ato ordinatório

•24/02/2021, 16:07