Execução Fiscal 0004125-21.2007.4.01.4100 - TRF1 | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Execucao FiscalAmbientalExecução Fiscal

TRF11° GrauEm andamento

Data de Distribuição

28/08/2007

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

05ª - Porto Velho

Partes do Processo

ANDRE DAVID FANTIN

Reu

Advogados / Representantes

JAIME FERREIRA

OAB/RO 2172·CPF

·

Representa: Réu

ELAINE TETZNER DE OLIVEIRA

OAB/RO 4729·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Definitivo

03/09/2022, 17:09

Documento (Certidão)

03/09/2022, 17:03

Decurso de Prazo

01/07/2022, 11:39

Decurso de Prazo

01/07/2022, 10:08

Publicação

01/06/2022, 02:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/06/2022, 02:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA EXECUTADO: ANDRE DAVID FANTIN S E N T E N Ç A Sentença Tipo B - PODER JUDICIÁRIO Seção Judiciária de Rondônia 5ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJRO SENTENÇA TIPO "B" AUTOS 0004125-21.2007.4.01.4100 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de Execução Fiscal. O exequente peticionou requerendo a extinção do feito pela quitação do débito exequendo. Sendo assim, EXTINGO o processo, nos termos do art. 924, II, do Código de Processo Civil. Sem custas. Sem honorários, porquanto é incabível condenação dessa natureza por configurar inadmissível bis in idem, tendo em vista que o encargo estipulado no Decreto-Lei 1.025/69 já abrange a verba honorária (precedente Resp 1143320/RS). Não havendo recurso, após as necessárias anotações, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Porto Velho/RO, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal da 5ª Vara Especializada em Matéria Ambiental e Agrária

31/05/2022, 00:00

Documento (Certidão)

30/05/2022, 20:33

Expedição de documento (Outros documentos)

30/05/2022, 20:33

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

30/05/2022, 20:33

Conclusão (para julgamento)

16/05/2022, 11:42

Decurso de Prazo

07/05/2022, 00:55

Petição (Petição (outras))

17/04/2022, 12:05

Documento (Certidão)

01/04/2022, 16:38

Ato ordinatório

01/04/2022, 16:38

Todas as movimentações(259)

Definitivo

03/09/2022, 17:09

Documento (Certidão)

03/09/2022, 17:03

Decurso de Prazo

01/07/2022, 11:39

Decurso de Prazo

01/07/2022, 10:08

Publicação

01/06/2022, 02:07

Documentos

Sentença Tipo B

•31/05/2022, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/06/2022, 02:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA EXECUTADO: ANDRE DAVID FANTIN S E N T E N Ç A Sentença Tipo B - PODER JUDICIÁRIO Seção Judiciária de Rondônia 5ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJRO SENTENÇA TIPO "B" AUTOS 0004125-21.2007.4.01.4100 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de Execução Fiscal. O exequente peticionou requerendo a extinção do feito pela quitação do débito exequendo. Sendo assim, EXTINGO o processo, nos termos do art. 924, II, do Código de Processo Civil. Sem custas. Sem honorários, porquanto é incabível condenação dessa natureza por configurar inadmissível bis in idem, tendo em vista que o encargo estipulado no Decreto-Lei 1.025/69 já abrange a verba honorária (precedente Resp 1143320/RS). Não havendo recurso, após as necessárias anotações, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Porto Velho/RO, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal da 5ª Vara Especializada em Matéria Ambiental e Agrária

31/05/2022, 00:00

Documento (Certidão)

30/05/2022, 20:33

Expedição de documento (Outros documentos)

30/05/2022, 20:33

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

30/05/2022, 20:33

Conclusão (para julgamento)

16/05/2022, 11:42

Decurso de Prazo

07/05/2022, 00:55

Petição (Petição (outras))

17/04/2022, 12:05

Documento (Certidão)

01/04/2022, 16:38

Ato ordinatório

01/04/2022, 16:38

Decurso de Prazo

26/04/2021, 18:15

Decurso de Prazo

25/04/2021, 18:44

Decurso de Prazo

25/04/2021, 01:59

Decurso de Prazo

23/04/2021, 16:58

Decurso de Prazo

23/04/2021, 00:36

Decurso de Prazo

22/04/2021, 07:36

Decurso de Prazo

21/04/2021, 23:16

Decurso de Prazo

21/04/2021, 11:44

Decurso de Prazo

20/04/2021, 23:21

Decurso de Prazo

17/04/2021, 18:58

Decurso de Prazo

17/04/2021, 07:17

Decurso de Prazo

07/04/2021, 12:36

Decurso de Prazo

07/04/2021, 05:41

Expedição de documento (Outros documentos)

08/03/2021, 11:03

Petição (Petição (outras))

11/02/2021, 07:08

Expedição de documento (Outros documentos)

06/02/2021, 16:53

Documento (Certidão)

06/02/2021, 16:53

Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos

31/12/2020, 19:24

Ato ordinatório

14/12/2020, 09:51

Trânsito em julgado

26/02/2020, 17:22

Reativação

26/02/2020, 17:22

Remessa (em grau de recurso)

09/07/2019, 16:44

Devolvidos os autos

09/07/2019, 16:43

Ato ordinatório

09/07/2019, 14:38

Publicação

05/06/2019, 09:45

Intimação

04/06/2019, 10:40

Mero expediente

04/06/2019, 10:27

Conclusão (para despacho)

04/06/2019, 10:27

Petição (Apelação)

21/03/2019, 16:28

Recebimento

20/03/2019, 17:03

Entrega em carga/vista

13/03/2019, 14:41

Intimação

13/03/2019, 14:36

Intimação

13/03/2019, 10:26

Publicação

13/03/2019, 10:23

Intimação

12/03/2019, 10:14

Intimação

11/03/2019, 14:06

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

11/03/2019, 14:05

Conclusão (para julgamento)

11/03/2019, 14:05

Documento (Outros documentos)

20/02/2019, 16:21

Recebimento

20/02/2019, 16:21

Recebimento

18/02/2019, 17:33

Entrega em carga/vista

07/02/2019, 16:46

Intimação

07/02/2019, 16:16

Recebimento

07/02/2019, 16:16

Publicação

12/12/2018, 10:10

Intimação

11/12/2018, 13:16

Intimação

19/10/2018, 09:38

Prescrição

19/10/2018, 08:38

Conclusão (para julgamento)

13/09/2018, 14:28

Publicação

28/05/2018, 12:02

Intimação

23/05/2018, 11:29

Mero expediente

23/05/2018, 11:28

Conclusão (para despacho)

20/04/2018, 16:11

Documento (Outros documentos)

28/11/2017, 09:43

Recebimento

28/11/2017, 09:43

Recebimento

23/11/2017, 17:14

Entrega em carga/vista

16/11/2017, 15:55

Intimação

16/11/2017, 14:07

Recebimento

16/11/2017, 14:07

Documento (Outros documentos)

18/04/2017, 15:37

Recebimento

18/04/2017, 15:37

Recebimento

17/04/2017, 13:46

Entrega em carga/vista

06/04/2017, 10:25

Intimação

05/04/2017, 14:09

Recebimento

05/04/2017, 14:09

Documento (Outros documentos)

19/09/2016, 15:17

Recebimento

19/09/2016, 15:16

Publicação

15/08/2016, 10:56

Intimação

09/08/2016, 13:31

Mero expediente

15/07/2016, 12:37

Conclusão (para despacho)

05/07/2016, 17:03

Documento (Outros documentos)

13/04/2016, 16:07

Recebimento

13/04/2016, 16:07

Recebimento

05/04/2016, 17:52

Entrega em carga/vista

12/11/2015, 16:48

Intimação

12/11/2015, 15:59

Recebimento

12/11/2015, 15:59

Documento (Outros documentos)

16/09/2015, 15:16

Recebimento

16/09/2015, 15:15

Documento (Outros documentos)

14/09/2015, 15:55

Recebimento

14/09/2015, 15:55

Ato ordinatório

14/09/2015, 15:54

Expedição de documento (Ofício)

09/09/2015, 14:45

Expedição de documento (Ofício)

17/08/2015, 16:12

Mero expediente

06/05/2015, 13:34

Conclusão (para despacho)

04/05/2015, 16:10

Documento (Outros documentos)

12/02/2015, 08:58

Recebimento

12/02/2015, 08:58

Recebimento

10/02/2015, 17:35

Entrega em carga/vista

05/02/2015, 18:23

Intimação

04/02/2015, 18:15

Recebimento

04/02/2015, 18:15

Intimação

03/02/2015, 18:49

Recebimento

03/02/2015, 18:49

Documento (Outros documentos)

19/12/2014, 17:19

Recebimento

19/12/2014, 17:19

Recebimento

17/12/2014, 13:23

Entrega em carga/vista

12/12/2014, 10:51

Documento (Outros documentos)

12/12/2014, 10:47

Recebimento

12/12/2014, 10:47

Por decisão judicial

27/02/2014, 16:04

Expedição de documento (Carta precatória)

26/02/2014, 16:00

Mero expediente

26/02/2014, 15:47

Conclusão (para despacho)

15/01/2014, 14:55

Documento (Outros documentos)

17/12/2013, 10:53

Recebimento

17/12/2013, 10:53

Recebimento

13/12/2013, 14:06

Entrega em carga/vista

06/12/2013, 08:14

Intimação

05/12/2013, 14:35

Recebimento

05/12/2013, 14:35

Outras Decisões

02/12/2013, 17:07

Conclusão (para decisão)

04/11/2013, 16:43

Documento (Outros documentos)

21/10/2013, 13:43

Recebimento

21/10/2013, 13:43

Recebimento

16/10/2013, 08:37

Entrega em carga/vista

10/10/2013, 14:47

Intimação

09/10/2013, 14:11

Recebimento

09/10/2013, 14:11

Outras Decisões

09/09/2013, 11:35

Conclusão (para decisão)

02/09/2013, 17:46

Documento (Outros documentos)

17/07/2013, 09:55

Recebimento

17/07/2013, 09:55

Recebimento

11/07/2013, 13:35

Entrega em carga/vista

04/07/2013, 17:57

Intimação

04/07/2013, 10:00

Recebimento

04/07/2013, 10:00

Documento (Outros documentos)

20/06/2013, 11:28

Recebimento

20/06/2013, 11:27

Recebimento

12/06/2013, 14:32

Entrega em carga/vista

06/06/2013, 17:05

Intimação

05/06/2013, 13:50

Recebimento

05/06/2013, 13:50

Ato ordinatório

05/06/2013, 13:50

Documento (Carta precatória)

03/04/2013, 11:44

Devolvidos os autos

03/04/2013, 11:44

Mero expediente

01/04/2013, 12:56

Conclusão (para despacho)

19/03/2013, 15:11

Expedição de documento (Carta precatória)

10/12/2012, 16:29

Expedição de documento (Carta precatória)

06/11/2012, 11:23

Mero expediente

30/10/2012, 09:52

Conclusão (para despacho)

29/10/2012, 09:28

Documento (Outros documentos)

26/10/2012, 11:20

Recebimento

26/10/2012, 11:20

Recebimento

24/10/2012, 16:49

Entrega em carga/vista

18/10/2012, 16:45

Intimação

15/10/2012, 13:45

Recebimento

15/10/2012, 13:45

Outras Decisões

08/10/2012, 12:52

Conclusão (para decisão)

28/09/2012, 09:27

Documento (Outros documentos)

27/09/2012, 14:13

Recebimento

27/09/2012, 14:13

Recebimento

26/09/2012, 10:28

Entrega em carga/vista

20/09/2012, 09:07

Intimação

19/09/2012, 09:24

Recebimento

19/09/2012, 09:24

Documento (Outros documentos)

17/09/2012, 17:10

Recebimento

17/09/2012, 17:10

Recebimento

17/09/2012, 12:08

Entrega em carga/vista

06/09/2012, 11:39

Intimação

05/09/2012, 08:14

Recebimento

05/09/2012, 08:14

Mero expediente

04/09/2012, 15:20

Conclusão (para despacho)

04/09/2012, 09:54

Por decisão judicial

23/09/2011, 13:33

Recebimento

23/08/2011, 09:40

Recebimento

18/08/2011, 17:17

Entrega em carga/vista

12/08/2011, 08:34

Intimação

08/08/2011, 19:57

Recebimento

08/08/2011, 19:57

Recebimento

21/06/2011, 11:57

Recebimento

10/06/2011, 17:26

Entrega em carga/vista

02/06/2011, 16:09

Intimação

02/06/2011, 14:08

Recebimento

02/06/2011, 14:08

deferimento

27/05/2011, 15:41

Conclusão (para decisão)

13/04/2011, 12:04

Recebimento

07/02/2011, 14:25

Recebimento

04/02/2011, 10:49

Entrega em carga/vista

27/01/2011, 14:27

Intimação

27/01/2011, 09:56

Recebimento

27/01/2011, 09:56

Recebimento

23/12/2010, 14:49

Recebimento

13/12/2010, 10:21

Entrega em carga/vista

25/11/2010, 16:12

Intimação

19/11/2010, 14:10

Recebimento

19/11/2010, 14:10

Recebimento

19/11/2010, 14:10

Por decisão judicial

19/11/2010, 12:50

Recebimento

21/09/2010, 12:15

Recebimento

19/07/2010, 13:25

Por decisão judicial

15/07/2010, 19:00

Redistribuição (competência exclusiva; alteração de competência do órgão)

15/07/2010, 19:00

Redistribuição (alteração de competência do órgão; competência exclusiva)

21/05/2010, 19:00

Recebimento

15/03/2010, 12:37

Recebimento

15/03/2010, 12:37

Recebimento

12/03/2010, 16:13

Entrega em carga/vista

05/03/2010, 08:40

Intimação

27/02/2010, 15:38

Mero expediente

26/11/2009, 16:53

Conclusão (para despacho)

20/11/2009, 14:26

Recebimento

23/10/2009, 15:51

Recebimento

23/10/2009, 15:51

Recebimento

23/10/2009, 14:23

Entrega em carga/vista

09/10/2009, 09:28

Intimação

07/10/2009, 16:01

Mero expediente

22/09/2009, 16:40

Conclusão (para despacho)

16/09/2009, 12:24

Recebimento

11/09/2009, 15:01

Recebimento

11/09/2009, 15:01

Petição (Agravo de Instrumento em Recurso Ordinário)

04/08/2009, 11:11

Recebimento

04/08/2009, 11:11

Recebimento

03/08/2009, 17:49

Entrega em carga/vista

17/07/2009, 08:59

Intimação

16/07/2009, 13:37

Mero expediente

16/07/2009, 13:37

Conclusão (para despacho)

15/06/2009, 13:09

Recebimento

27/04/2009, 09:30

Recebimento

27/04/2009, 09:30

Recebimento

27/04/2009, 08:47

Entrega em carga/vista

17/04/2009, 09:06

Intimação

02/04/2009, 15:37

Recebimento

02/04/2009, 15:36

Por decisão judicial

08/04/2008, 14:44

Recebimento

26/03/2008, 12:59

Entrega em carga/vista

17/03/2008, 17:01

Intimação

17/03/2008, 15:01

Mero expediente

17/03/2008, 15:00

Conclusão (para despacho)

06/03/2008, 16:57

Recebimento

18/02/2008, 12:54

Recebimento

18/02/2008, 12:52

Recebimento

18/02/2008, 12:44

Entrega em carga/vista

29/01/2008, 11:25

Intimação

25/01/2008, 08:28

Recebimento

16/01/2008, 14:57

Devolvidos os autos

19/12/2007, 12:23

Por decisão judicial

29/10/2007, 16:58

Expedição de documento (Carta precatória)

29/10/2007, 16:55

Expedição de documento (Carta precatória)

29/10/2007, 11:15

Mero expediente

23/10/2007, 14:43

Conclusão (para despacho)

03/10/2007, 14:36

Recebimento

30/08/2007, 10:17

Remessa (outros motivos)

29/08/2007, 15:28

Protocolo de Petição

29/08/2007, 15:28

Distribuição (competência exclusiva)

28/08/2007, 12:14