Cumprimento de sentença 1000589-33.2017.4.01.4100 - TRF1

Cumprimento de sentença 1000589-33.2017.4.01.4100 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 1000589-33.2017.4.01.4100. réu: a) à obrigação de não fazer concernente na abstenção de promover ou permitir a realização de toda e qualquer atividade ilícita que possa causar lesão ao entorno da Unidade de Conservação objeto da ação civil pública, ou nela promover ou permitir que se promovam atividades danosas, ainda que parcialmente, como a realização de desmatamento, queimadas, formação de pastagens e realização de construções ou outras benfeitorias; b) à obrigação de fazer consistente na apresentação em juízo de Plano de Recuperação de Área Degradada (PRAD), em relação à área degradada, a ser implantado em prazo assinalado pelo órgão ambiental competente, o qual deverá também aprovar e supervisionar a forma de recuperação, até a execução final do plano, apresentando, em Juízo, relatórios periódicos da efetivação do PRAD pelo demandado. Na hipótese de não ser possível a completa recuperação do meio ambiente degradado, com a restituição ao status quo ante, caberá a obtenção da tutela pelo resultado prático equivalente, consistente na implementação de medidas compensatórias adequadas e suficientes, a serem indicadas pelo IBAMA e submetidas à prévia apreciação deste juízo. Comprovada a impossibilidade da tutela específica ou a obtenção do resultado prático equivalente, a obrigação será convertida em perdas e danos, nos termos dos artigos 499 e 500 do CPC, a serem determinados em liquidação de sentença, para que seja possível obter o valor mais justo, considerando-se os danos e reflexos ambientais oriundos da prática do desmatamento e despesas relativas às providências para a recuperação. Sem condenação em custas e honorários advocatícios (STJ, Segunda Turma, AgInt no AREsp 873026/SP, DJe de 11/10/2016). Caso interposto recurso de apelação, oportunize-se o contraditório. Após, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Transitada em julgado, execute-se. Após, arquivem-se os autos, com as providências de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Porto Velho, data da assinatura eletrônica. JUIZ FEDERAL 5ª Vara Federal – Especializada em matéria ambiental e agrária Sentença Tipo A - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 5ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJRO CLASSE: AÇÃO CIVIL PÚBLICA CÍVEL (65) POLO ATIVO: MPF e outros POLO PASSIVO:FRANCISCO DA SILVA NUNES Sentença tipo "A" (Resolução n. 535/2006 do CJF) SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de ação civil pública por dano ambiental proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL contra FRANCISCO DA SILVA NUNES. Narra o autor que, em outubro de 2010, a Polícia Ambiental em conjunto com o ICMBIO, no Km 67, Ramal Caracol, linha 67, Lote 32 no Distrito de Jaci Paraná em Porto Velho, gleba inserida no entorno da Floresta Nacional do Bom Futuro, constatou que o requerido utilizou fogo em área agropastoril sem autorização do órgão competente, tendo atingido um total de 0,1 hectare de floresta nativa do Bioma Amazônico. Constatou-se, ainda, que a área apresenta sinais de corte com o uso de motosserras, de machado, marcas de trator e uso de fogo para queimar as leiras empilhadas. Discorre sobre a competência da Justiça Federal, sua legitimidade ativa ad causam, a proteção legal conferida à FLONA Bom Futuro e à sua zona de entorno, a responsabilidade objetiva por danos ao meio ambiente, a relação de causalidade da conduta do demandado, a natureza propter rem da obrigação de reparação dos danos causados e o dano moral coletivo advindo da infração ambiental. Requereu a concessão de tutela provisória de urgência e, subsidiariamente, a tutela provisória por evidência, para o fim de: 1. Ordenar que o demandado se abstenha de promover ou permitir a realização de toda e qualquer atividade que possa causar a degradação do meio ambiente no entorno da Floresta Nacional do Bom Futuro (como desmatamento, queimadas e abertura de estradas); 2. Cominar multa diária de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), no caso de descumprimento da obrigação acima imposta. Pretende, ao final, obter provimento jurisdicional para condenar o demandado: a) à obrigação de não fazer concernente na abstenção de promover ou permitir a realização de toda e qualquer atividade ilícita que possa causar lesão ao entorno da Unidade de Conservação objeto da ação civil pública, ou nela promover ou permitir que se promovam atividades danosas, ainda que parcialmente, como a realização de desmatamento, queimadas, formação de pastagens e realização de construções ou outras benfeitorias; b) à obrigação de fazer consistente na apresentação em juízo de Plano de Recuperação de Área Degradada (PRAD), em relação à área degradada, a ser implantado em prazo assinalado pelo órgão ambiental competente, o qual deverá também aprovar e supervisionar a forma de recuperação, até a execução final do plano, apresentando, em Juízo, relatórios periódicos da efetivação do PRAD pelo demandado; c) à obrigação de indenizar os danos morais coletivos causados, devendo o valor ser arbitrado pelo Juízo em montante não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais), a ser revertido ao Fundo de Defesa dos Direitos Difusos criado pela Lei nº 7.347/85. Inicial instruída com cópia do Inquérito Civil Público pertinente aos fatos (ID 1831578 a ID 1831484). Decisão deferindo o pedido de tutela provisória (ID 1937738). O réu foi citado e intimado por Oficial de Justiça (ID 304886368). Despacho decretando a revelia do requerido e intimando a parte autora para especificar provas (ID 433071939). O MPF informou não ter mais provas a produzir (ID 441231379). II – FUNDAMENTAÇÃO Por não haver providências preliminares, passo à análise do mérito, em conformidade com o art. 355, II, do Código de Processo Civil. Em se tratando de reparação por dano ambiental, a responsabilidade é objetiva, ou seja, independe da existência de dolo ou culpa por parte do agente causador. Basta que exista uma ação ou omissão que resulte em dano ao meio ambiente, provando-se apenas o nexo de causalidade entre a conduta e o resultado. É o que preconizam os arts. 4°, VII, e 14, § 1°, da Lei n. 6.938/1981, em consonância com o art. 225, §3º, da Constituição. Na doutrina do Professor Paulo Affonso Leme Machado, a responsabilidade objetiva ambiental significa que quem danificar o ambiente tem o dever jurídico de repará-lo: Presente, pois, o binômio dano/reparação, não se pergunta a razão da degradação para que haja o dever de indenizar e/ou reparar (in Direito Ambiental Brasileiro, 15ª edição, Editora Malheiros, São Paulo, 2007, pág. 735). No presente caso, a ocorrência do dano ambiental e a identificação do responsável podem ser extraídas dos documentos anexos à exordial, especialmente o Boletim de Ocorrência Ambiental n. 011178 (ID 1831511, p. 02), o Auto de Infração lavrado pelo ICMBio (ID 1831511, p. 04) e o Termo de Depoimento de policial militar que participou da operação de fiscalização (ID 1831511, p. 16). Cumpre destacar que os atos administrativos gozam do atributo de presunção iuris tantum de legitimidade, constituindo "ônus do administrado provar eventuais erros existentes, incumbindo-lhe apresentar todos os documentos e provas necessárias à comprovação de eventuais nulidades" (AC 1997.38.00.009105-0/MG, Rel. Desembargadora Federal Maria do Carmo Cardoso, Oitava Turma, e-DJF1 de 22/01/2010, p. 319). Ademais, a revelia do réu importa em confissão dos fatos descritos na inicial, por força do art. 344 do Código de Processo Civil. Desse modo, considerando-se que o requerido não apresentou quaisquer elementos hábeis a afastar sua responsabilidade pela conduta que lhe foi imputada, deve promover, às suas expensas, a integral recuperação da área degradada. Registro que, caso constatada, na fase de cumprimento de sentença, a impossibilidade de obtenção da tutela específica (reparação do dano) ou de obtenção da tutela pelo resultado prático equivalente, ocorrerá a conversão em perdas e danos, na forma do art. 499 do Código de Processo Civil. A respeito do dano moral coletivo, tem-se, na lição de Carlos Alberto Bittar, que consiste “na injusta lesão da esfera moral de uma dada comunidade, ou seja, na violação antijurídica de um determinado círculo de valores coletivos. Quando se fala em dano moral coletivo, está-se fazendo menção ao fato de que o patrimônio valorativo de uma certa comunidade (maior ou menor), idealmente considerado, foi agredido de maneira absolutamente injustificável do ponto de vista jurídico” (Coletividade também pode ser vítima de dano moral. Revista Consultor Jurídico – https://www.conjur.com.br, 25.02.2004). É certo que a Lei n. 7.347/1985 previu, em seu artigo 1º, IV, a possibilidade de indenização por dano moral coletivo e difuso. No entanto, para que o mesmo seja configurado, faz-se necessária a demonstração objetiva de que o fato praticado pelo réu tenha gerado um sentimento de dor, constrangimento, desgosto, infelicidade ou angústia na comunidade respectiva. Nesse ponto, destaco a orientação do Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PLANO DE SAÚDE. CIRURGIA DE CATARATA. FALTA DE COBERTURA DE LENTES INTRAOCULARES. CONTRATOS ANTIGOS E NÃO ADAPTADOS. ABUSIVIDADE. DANO MORAL COLETIVO. NÃO OCORRÊNCIA. CONDUTA RAZOÁVEL. ENTENDIMENTO JURÍDICO DA ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO. TECNOLOGIA MÉDICA E TÉCNICAS DE INTERPRETAÇÃO DE NORMAS. EVOLUÇÃO. OMISSÃO DA ANS. NÃO CONFIGURAÇÃO. PRETENSÃO DE REEMBOLSO DOS USUÁRIOS. PRESCRIÇÃO. DEMANDA COLETIVA. PRAZO QUINQUENAL. RESSARCIMENTO AO SUS. AFASTAMENTO. OBSERVÂNCIA DE DIRETRIZES GOVERNAMENTAIS. (...) 2. O dano moral coletivo, compreendido como o resultado de uma lesão à esfera extrapatrimonial de determinada comunidade, se dá quando a conduta agride, de modo totalmente injusto e intolerável, o ordenamento jurídico e os valores éticos fundamentais da sociedade em si considerada, a provocar repulsa e indignação na consciência coletiva (arts. 1º da Lei nº 7.347/1985, 6º, VI, do CDC e 944 do CC, bem como Enunciado nº 456 da V Jornada de Direito Civil). 3. Não basta a mera infringência à lei ou ao contrato para a caracterização do dano moral coletivo. É essencial que o ato antijurídico praticado atinja alto grau de reprovabilidade e transborde os lindes do individualismo, afetando, por sua gravidade e repercussão, o círculo primordial de valores sociais. Com efeito, para não haver o seu desvirtuamento, a banalização deve ser evitada. (Terceira Turma, REsp 1473846/SP, DJe 24/02/2017). Destarte, a configuração do dano moral coletivo decorre de uma agressão gravíssima contra determinada comunidade, o que não foi demonstrado no presente caso. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, resolvendo o mérito na forma do artigo 487, inciso I, do CPC, para CONDENAR o

31/05/2022, 00:00

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