Execução Fiscal 1016390-56.2020.4.01.3300 - TRF1

Execução Fiscal 1016390-56.2020.4.01.3300 - TRF1 | JusConsulta

Definitivo

26/08/2022, 10:47

Documento (Certidão)

26/08/2022, 10:46

Petição (Petição (outras))

04/08/2022, 11:57

Decurso de Prazo

19/07/2022, 04:21

Decurso de Prazo

19/07/2022, 03:30

Decurso de Prazo

28/06/2022, 16:50

Publicação

02/06/2022, 00:57

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/06/2022, 00:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 1016390-56.2020.4.01.3300. Sentença Tipo B - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 8ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJBA SENTENÇA TIPO "B" CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT POLO PASSIVO: PARANAPANEMA S/A SENTENÇA Trata-se de demanda executiva movida pelo DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES – DNIT contra PARANAPANEMA S/A, visando receber a quantia indicada na inicial (R$ 3.495,68), todavia, em momento posterior, a autarquia exequente requereu a extinção do feito, alegando ter ocorrido o pagamento do débito, como se pode ver das fls. 18 e 43 (ID’s 798890563 e 947892685). É o relatório. Decido. Tendo ocorrido — como ocorreu — o pagamento integral da dívida, o procedimento de execução deve ser extinto em razão da satisfação da obrigação pelo devedor (CPC, art. 924, II), fato revelador de que o processo atingiu a sua máxima finalidade. Desse modo, EXTINGO o processo com resolução do mérito, com fulcro no art. 924, II, do Código de Processo Civil (CPC). Condeno a parte executada no pagamento das custas processuais, cuja obrigação deverá ser satisfeita no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de encaminhamento dos elementos necessários ao órgão responsável pela inscrição em Dívida Ativa da União, para a adoção das medidas cabíveis, inclusive o ajuizamento de outra execução, conforme o caso, observando-se o disposto no art. 16 da Lei n. 9.289/96 c/c o art. 1º, § 5º, da Portaria MF n. 75/2012. Sem honorários advocatícios, porquanto na CDA acostada aos autos já constam os valores relativos aos encargos legais, como se observa das fls. 06/08. Após o trânsito em julgado desta sentença, arquivem-se os autos com baixa na distribuição e nos demais registros pertinentes ao feito. P.R.I. Salvador (data conforme o rodapé) NILZA REIS JUÍZA FEDERAL DA 8ª VARA/BA

01/06/2022, 00:00

Documento (Certidão)

31/05/2022, 08:12

Expedição de documento (Outros documentos)

31/05/2022, 08:12

Conclusão (para julgamento)

24/05/2022, 14:52

Petição (Petição (outras))

23/02/2022, 18:43

Documento (Certidão)

18/02/2022, 08:35

Ato ordinatório

18/02/2022, 08:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 1016390-56.2020.4.01.3300. Sentença Tipo B - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 8ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJBA SENTENÇA TIPO "B" CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT POLO PASSIVO: PARANAPANEMA S/A SENTENÇA Trata-se de demanda executiva movida pelo DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES – DNIT contra PARANAPANEMA S/A, visando receber a quantia indicada na inicial (R$ 3.495,68), todavia, em momento posterior, a autarquia exequente requereu a extinção do feito, alegando ter ocorrido o pagamento do débito, como se pode ver das fls. 18 e 43 (ID’s 798890563 e 947892685). É o relatório. Decido. Tendo ocorrido — como ocorreu — o pagamento integral da dívida, o procedimento de execução deve ser extinto em razão da satisfação da obrigação pelo devedor (CPC, art. 924, II), fato revelador de que o processo atingiu a sua máxima finalidade. Desse modo, EXTINGO o processo com resolução do mérito, com fulcro no art. 924, II, do Código de Processo Civil (CPC). Condeno a parte executada no pagamento das custas processuais, cuja obrigação deverá ser satisfeita no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de encaminhamento dos elementos necessários ao órgão responsável pela inscrição em Dívida Ativa da União, para a adoção das medidas cabíveis, inclusive o ajuizamento de outra execução, conforme o caso, observando-se o disposto no art. 16 da Lei n. 9.289/96 c/c o art. 1º, § 5º, da Portaria MF n. 75/2012. Sem honorários advocatícios, porquanto na CDA acostada aos autos já constam os valores relativos aos encargos legais, como se observa das fls. 06/08. Após o trânsito em julgado desta sentença, arquivem-se os autos com baixa na distribuição e nos demais registros pertinentes ao feito. P.R.I. Salvador (data conforme o rodapé) NILZA REIS JUÍZA FEDERAL DA 8ª VARA/BA

01/06/2022, 00:00