Embargos de Declaração Cível 0005552-52.2017.4.01.3308 - TRF1 | JusConsulta

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Dano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOEmbargos de Declaração Cível

TRF12° GrauEm andamento

Data de Distribuição

13/05/2023

Valor da Causa

R$ 152.051,87

Órgão julgador

Gab. Vice Presidência

Processos relacionados

1° Grau · TRF1 · Ação Civil de Improbidade Administrativa · Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jequié-BA 1° Grau · TRF1 · Ação Civil de Improbidade Administrativa · Vara Única de Jequié 2° Grau · TRF1 · Embargos de Declaração Cível · Gabinete 30

Partes do Processo

FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO

CNPJ

Autor

PROCURADORIA FEDERAL NOS ESTADOS E NO DISTRITO FEDERAL

Autor

MUNICIPIO DE BOA VISTA DO TUPIM

CNPJ

Autor

SILVIO DE SOUZA PINHEIRO

Terceiro

SAULO DE SOUSA PINHEIRO

Terceiro

Advogados / Representantes

HARRISON FERREIRA LEITE

OAB/BA 17719·CPF·Representa: Autor

ILSON AZEVEDO OLIVEIRA

OAB/BA 12513·CPF·Representa: Réu

ANDREA GEISA PASSOS TRABUCO

CPF·Representa: Réu

ALMIR PEREIRA MACEDO

CPF·Representa: Réu

FILIPPE MOURA COSTA OLIVEIRA

OAB/BA 35148·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(22)

FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO

CNPJ

Autor

PROCURADORIA FEDERAL NOS ESTADOS E NO DISTRITO FEDERAL

Autor

MUNICIPIO DE BOA VISTA DO TUPIM

CNPJ

Autor

SILVIO DE SOUZA PINHEIRO

Terceiro

SAULO DE SOUSA PINHEIRO

Terceiro

FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO

Terceiro

SILVIO DE SOUSA PINHEIRO

Terceiro

PRESIDENTE DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO

Terceiro

ANTONIO IDILVAN DE LIMA ALENCAR

Terceiro

ANTONIO CORREIA NETO

Terceiro

PRESIDENTE

Terceiro

SILVIO PINHEIRO PRESIDENTE DO FNDE

Terceiro

PRESIDENTE DO FNDE

Terceiro

SILVIO PINHEIRO PRESIDENTE

Terceiro

SILVIO PINHEIRO

Terceiro

GASTAO DIAS VIEIRA

Terceiro

JESUALDO PEREIRA FARIAS

Terceiro

FNDE

Terceiro

FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO

Terceiro

BOA VISTA DO TUPIM PREFEITURA GABINETE DO PREFEITO

Terceiro

ART E THEC CONSTRUCAO E SERVICOS DE PINTURA EIRELI

CNPJ

Reu

JOAO DURVAL PASSOS TRABUCO

CPF

Reu

Movimentações

Expedição de Outros documentos.

13/04/2026, 21:10

Expedição de Outros documentos.

13/04/2026, 21:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

13/04/2026, 21:10

Recurso especial admitido

13/04/2026, 21:10

Conclusos para admissibilidade recursal

08/04/2026, 14:48

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete da Vice Presidência

08/04/2026, 14:48

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF em 07/04/2026 23:59.

08/04/2026, 00:00

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BOA VISTA DO TUPIM em 07/04/2026 23:59.

08/04/2026, 00:00

Decorrido prazo de FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO em 07/04/2026 23:59.

08/04/2026, 00:00

Decorrido prazo de ART E THEC CONSTRUCAO E SERVICOS DE PINTURA EIRELI em 06/03/2026 23:59.

07/03/2026, 00:04

Juntada de contrarrazões

15/02/2026, 13:42

Juntada de certidão

11/02/2026, 15:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2026

11/02/2026, 00:10

Publicado Intimação em 11/02/2026.

11/02/2026, 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2026

11/02/2026, 00:10

Todas as movimentações(84)

Expedição de Outros documentos.

13/04/2026, 21:10

Expedição de Outros documentos.

13/04/2026, 21:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

13/04/2026, 21:10

Recurso especial admitido

13/04/2026, 21:10

Conclusos para admissibilidade recursal

08/04/2026, 14:48

Documentos

Juízo de Admissibilidade de Recurso Especial

•13/04/2026, 21:10

Acórdão

•06/02/2026, 11:17

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete da Vice Presidência

08/04/2026, 14:48

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF em 07/04/2026 23:59.

08/04/2026, 00:00

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BOA VISTA DO TUPIM em 07/04/2026 23:59.

08/04/2026, 00:00

Decorrido prazo de FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO em 07/04/2026 23:59.

08/04/2026, 00:00

Decorrido prazo de ART E THEC CONSTRUCAO E SERVICOS DE PINTURA EIRELI em 06/03/2026 23:59.

07/03/2026, 00:04

Juntada de contrarrazões

15/02/2026, 13:42

Juntada de certidão

11/02/2026, 15:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2026

11/02/2026, 00:10

Publicado Intimação em 11/02/2026.

11/02/2026, 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2026

11/02/2026, 00:10

Publicado Intimação em 11/02/2026.

11/02/2026, 00:10

Juntada de recurso especial

10/02/2026, 19:31

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

09/02/2026, 15:21

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

09/02/2026, 15:21

Juntada de Certidão

09/02/2026, 15:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/02/2026, 15:19

Expedição de Outros documentos.

09/02/2026, 15:19

Expedição de Outros documentos.

09/02/2026, 15:19

Embargos de Declaração Não-acolhidos

06/02/2026, 14:26

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

22/01/2026, 11:08

Juntada de certidão de julgamento colegiado

22/01/2026, 11:01

Publicado Intimação de Pauta em 02/12/2025.

02/12/2025, 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2025

02/12/2025, 00:17

Expedição de Outros documentos.

28/11/2025, 18:20

Expedição de Outros documentos.

28/11/2025, 18:18

Incluído em pauta para 21/01/2026 14:00:00 Sala de sessões n. 3.

28/11/2025, 18:17

Conclusos para decisão

11/11/2025, 14:21

Decorrido prazo de ART E THEC CONSTRUCAO E SERVICOS DE PINTURA EIRELI em 10/11/2025 23:59.

11/11/2025, 00:00

Juntada de contrarrazões

10/11/2025, 17:29

Publicado Intimação em 03/11/2025.

04/11/2025, 00:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2025

04/11/2025, 00:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2025

04/11/2025, 00:58

Publicado Intimação polo passivo em 03/11/2025.

04/11/2025, 00:58

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

30/10/2025, 15:40

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

30/10/2025, 15:40

Juntada de Certidão

30/10/2025, 15:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/10/2025, 15:38

Expedição de Outros documentos.

30/10/2025, 15:38

Juntada de ato ordinatório

30/10/2025, 15:35

Classe retificada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

30/10/2025, 14:59

Decorrido prazo de FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO em 24/10/2025 23:59.

25/10/2025, 00:08

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BOA VISTA DO TUPIM em 17/10/2025 23:59.

18/10/2025, 00:02

Decorrido prazo de ART E THEC CONSTRUCAO E SERVICOS DE PINTURA EIRELI em 25/09/2025 23:59.

26/09/2025, 00:02

Decorrido prazo de JOAO DURVAL PASSOS TRABUCO em 25/09/2025 23:59.

26/09/2025, 00:01

Juntada de petição intercorrente

24/09/2025, 18:34

Juntada de embargos de declaração

04/09/2025, 18:58

Juntada de certidão

04/09/2025, 15:50

Publicado Intimação em 04/09/2025.

04/09/2025, 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2025

04/09/2025, 00:41

Publicado Intimação em 04/09/2025.

04/09/2025, 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2025

04/09/2025, 00:41

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

02/09/2025, 16:17

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

02/09/2025, 16:17

Expedição de Outros documentos.

02/09/2025, 16:16

Juntada de Certidão

02/09/2025, 16:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/09/2025, 16:16

Expedição de Outros documentos.

02/09/2025, 16:16

Expedição de Outros documentos.

02/09/2025, 16:15

Conhecido o recurso de FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - CNPJ: 00.378.257/0001-81 (APELANTE) e não-provido

27/08/2025, 20:33

Juntada de certidão de julgamento colegiado

26/08/2025, 16:20

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

25/08/2025, 18:31

Publicado Intimação de Pauta em 22/07/2025.

22/07/2025, 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2025

22/07/2025, 00:08

Expedição de Outros documentos.

18/07/2025, 18:21

Expedição de Outros documentos.

18/07/2025, 18:20

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

18/07/2025, 18:12

Atribuição de competência temporária Juiz Federal MARIA CANDIDA CARVALHO MONTEIRO DE ALMEIDA - em regime de auxílio

27/02/2025, 16:11

Atribuição de competência temporária Juiz Federal MARIA CANDIDA CARVALHO MONTEIRO DE ALMEIDA - em regime de auxílio

27/02/2025, 14:24

Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária

13/05/2023, 11:59

Conclusos para decisão

01/02/2023, 12:49

Juntada de parecer

01/02/2023, 11:34

Expedição de Outros documentos.

25/11/2022, 17:17

Proferido despacho de mero expediente

25/11/2022, 16:27

Conclusos para decisão

21/11/2022, 18:04

Remetidos os Autos da Distribuição a 4ª Turma

21/11/2022, 17:43

Juntada de Informação de Prevenção

21/11/2022, 17:43

Recebidos os autos

07/11/2022, 19:48

Distribuído por sorteio

07/11/2022, 19:48

Recebido pelo Distribuidor

07/11/2022, 19:48

Ato ordinatório

•30/10/2025, 15:35

Acórdão

•26/08/2025, 15:42

Despacho

•25/11/2022, 16:27

Ato ordinatório

•15/08/2022, 14:11

Sentença Tipo A

•02/05/2022, 12:26

Despacho

•14/12/2021, 21:05