Execução Fiscal 0001575-73.2009.4.01.3812 - TRF1

Execução Fiscal 0001575-73.2009.4.01.3812 - TRF1 | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001575-73.2009.4.01.3812. AUTOR: EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) RÉU: EXECUTADO: TURIN LTDA - EPP Advogado do(a) EXECUTADO: SEBASTIAO NUNES LANZA - MG64108 SENTENÇA (TIPO A) 1. Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sete Lagoas-MG 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sete Lagoas-MG SENTENÇA TIPO "A" CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de Execução Fiscal. 2. A exequente reconheceu a ocorrência da prescrição intercorrente. 3. A norma do §4º do art. 40 da Lei 6.830/1980 informa que: se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato. 4. No caso, paralisado injustificadamente o processo por mais de cinco anos em virtude de inércia do exequente, impõe-se o reconhecimento da prescrição intercorrente. 5. Ante o exposto, JULGO EXTINTA a presente execução fiscal, pela prescrição da pretensão da cobrança do débito exequendo, nos termos do parágrafo 4º, do artigo 40, da Lei nº 6.830/80 c/c inciso V do artigo 924 do Código de Processo Civil Brasileiro (Lei 13.105/2015). 6. Sem custas e honorários advocatícios. 7. Com o trânsito em julgado, arquivem-se, com baixa na distribuição. 8. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Sete Lagoas/MG, data da assinatura digital. (assinado eletronicamente) JUIZ FEDERAL

08/11/2022, 00:00

Baixa Definitiva

05/09/2022, 19:42

Remessa (declaração de competência para Ácórdão vinculado a Tribunal diferente)

05/09/2022, 19:42

Remessa

20/08/2022, 00:00

Petição (Petição (outras))

30/07/2022, 11:00

Expedida/Certificada

20/07/2022, 17:26

Processo devolvido à Secretaria

20/07/2022, 16:42

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

20/07/2022, 16:42

Conclusão (para julgamento)

19/07/2022, 13:27

Decurso de Prazo

19/07/2022, 04:21

Petição (Petição (outras))

10/06/2022, 16:46

Publicação

02/06/2022, 01:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/06/2022, 01:01

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001575-73.2009.4.01.3812. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sete Lagoas-MG 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sete Lagoas-MG CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:TURIN LTDA - EPP PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): TURIN LTDA - EPP Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. SETE LAGOAS, 31 de maio de 2022. (assinado eletronicamente)

01/06/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

31/05/2022, 09:54

Documentos

Intimação

•08/11/2022, 00:00

—

Baixa Definitiva

Remessa (declaração de competência para Ácórdão vinculado a Tribunal diferente)

Remessa

Petição (Petição (outras))

Expedida/Certificada

Processo devolvido à Secretaria

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

Conclusão (para julgamento)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

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