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Cumprimento de sentençaPatrimônio Histórico / TombamentoDomínio PúblicoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de sentença

TRF61° GrauArquivado

Data de Distribuição

31/10/2008

Valor da Causa

R$ 180.000,00

Órgão julgador

Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de São João Del Rei-MG

Processos relacionados

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Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO

CNPJ

Autor

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Partes do Processo(11)

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

Baixa Definitiva

Decorrido prazo de NILSON BARBOSA em 01/08/2022 23:59.

Juntada de petição intercorrente

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 28/07/2022 23:59.

Juntada de manifestação

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO JOAO DEL REI em 26/07/2022 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO DO PATRIMONIO HISTORICO E ARTISTICO NACIONAL em 26/07/2022 23:59.

Decorrido prazo de NILSON BARBOSA em 26/07/2022 23:59.

Decorrido prazo de JOSE FRANCISCO FILHO em 26/07/2022 23:59.

Decorrido prazo de ICLEMILDA REZENDE MATTATIA em 25/07/2022 23:59.

Decorrido prazo de ICLEMILDA REZENDE MATTATIA em 22/07/2022 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2022

Publicado Despacho em 19/07/2022.

Juntada de petição intercorrente

Todas as movimentações(480)