Cumprimento de sentença 0004861-21.2006.4.01.3600 - TRF1

Cumprimento de sentença 0004861-21.2006.4.01.3600 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0004861-21.2006.4.01.3600. EXEQUENTE: FRANKLIN ROOSEVELT VIEIRA VIDAURRE, ROMEU DE AQUINO NUNES, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF EXECUTADO: VALMIR LUIZ MOREIRA SANTOS RELATÓRIO Sentença Tipo B - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Mato Grosso 4ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMT CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de Execução Diversa por Título Judicial/Cumprimento de Sentença entre as partes nominadas. Instada a se manifestar sobre a ocorrência da prescrição intercorrente, exequente nada disse. Vieram-me conclusos. FUNDAMENTAÇÃO A prescrição de dívida civil tem sua previsão legal no Código Civil, a saber: Art. 206. Prescreve: §5º Em cinco anos: I – a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular. Com efeito, o prazo prescricional equivale ao prazo da pretensão embasada no título executivo, conforme Súmula nº 150 do STF: “Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação”. Também, o CPC inovou o tema ao prever a ocorrência da prescrição intercorrente, nas hipóteses em que houver a suspensão do processo, bem como ao estabelecê-la como uma causa extintiva da execução, in verbis: Art. 921. Suspende-se a execução: (…) III – quando não for localizado o executado ou bens penhoráveis (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021) §2º Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que seja localizado o executado ou que sejam encontrados bens penhoráveis, o juiz ordenará o arquivamento dos autos. § 4º O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo. § 4º-A A efetiva citação, intimação do devedor ou constrição de bens penhoráveis interrompe o prazo de prescrição, que não corre pelo tempo necessário à citação e à intimação do devedor, bem como para as formalidades da constrição patrimonial, se necessária, desde que o credor cumpra os prazos previstos na lei processual ou fixados pelo juiz. § 5º O juiz, depois de ouvidas as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição no curso do processo e extingui-lo, sem ônus para as partes. § 6º A alegação de nulidade quanto ao procedimento previsto neste artigo somente será conhecida caso demonstrada a ocorrência de efetivo prejuízo, que será presumido apenas em caso de inexistência da intimação de que trata o § 4º deste artigo. § 7º Aplica-se o disposto neste artigo ao cumprimento de sentença de que trata o art. 523 deste Código.” Art. 924. Extingue-se a execução quando: V – ocorrer a prescrição intercorrente. Assim, tal norma, por ser de natureza processual, tem aplicabilidade imediata e alcança, inclusive, os processos em curso. Na hipótese, resta clara prescrição nos autos, pois desde trânsito em julgado, 18/11/2005 (ID 345926875 - fl. 42-v e fl. 44), não foram encontrados bens passíveis e úteis para cumprimento da obrigação de fazer. Somente tentativas frustradas de SISBAJUD/RENAJUD, após citação pessoal do executado. Nesse passo, só em 2019 (ID 345926877 - fls. 117/122; fls. 19/29), passados 17 (dezessete) anos e já fulminado pela prescrição intercorrente, Exequente informou existência de bens imóveis do devedor. Ressalte-se que a prescrição por ser matéria de ordem pública pode ser reconhecida de ofício pelo juízo após intimação das partes para se manifestar. DISPOSITIVO Pelo exposto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com resolução de mérito, nos termos do CPC, art. 487, II, art. 921, § 7º e art. 924, V; c/c o art. 206, §5º, I do CC, fazendo-o por sentença, para que surta seus jurídicos efeitos (CPC, art. 925). Custas na forma legal, sem honorários. Levante-se de imediato, penhora sobre imóveis matriculados sob nº 4766 e nº 4625 (7º Ofício de Cuiabá/MT), oficiando-se respectiva serventia, via malote. Transitada em julgado a sentença, certifique-se e arquivem-se os autos. Intime-se. Publique-se. Cuiabá, data da assinatura digital. assinatura eletrônica Pedro Francisco da Silva Juiz Federal

14/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0004861-21.2006.4.01.3600. Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Mato Grosso 4ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMT CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: FRANKLIN ROOSEVELT VIEIRA VIDAURRE e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: FRANKLIN ROOSEVELT VIEIRA VIDAURRE - RJ2521-C e ROMEU DE AQUINO NUNES - MT3770/O POLO PASSIVO:VALMIR LUIZ MOREIRA SANTOS REPRESENTANTES POLO PASSIVO: JORGE DE MORAES FILHO - MT3964/O DECISÃO Cuida-se de cumprimento de sentença consubstanciado na condenação do embargante VALMIR LUIZ MOREIRA SANTOS em honorários advocatícios fixados em R$ 3.000,00 (três mil reais), em benefício da embargada CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, nos termos da sentença proferida em 20/05/2006 (fls. 32/37 dos autos físicos 2003.00.011765-7 – nova numeração 11796-82.2003.4.01.3600). A fase inicial do Cumprimento de Sentença se deu pelos advogados da Caixa FRANKLIN ROOSEVELT VIEIRA VIDAURRE e ROMEU DE AQUINO NUNES, de forma autônoma, (fls. 40 processo físico) e termo de atuação fls. 47. No entanto, no decorrer do feito executivo, a CAIXA ECONÔMICA FEDRAL retorna a participação aos autos, como se denota da audiência de conciliação realizada em 28/11/2011 (fls. 81), em que a Advogada Michelle Marriet Silva de Oliveira Bueno, OAB/MT9.619 a preposta Margarereth Neirimar Rezende Bejarano, juntaram aos autos carta de preposição e procuração pela CEF. A referida audiência teve por objetivo a conciliação em conjunto tanto do processo executivo, quanto dos Embargos (processos nº 2006.36.00.004861-9 e 2003.36.00.000621-0) Posteriormente, vem aos autos o Advogado Rodrigo Mischiatti apresentando novo instrumento procuratório emitido pela CEF às fls. 87/ 89, e, às fls. 110, por sua vez, a Advogada Juscilene Vieira de Souza, em nome da CEF, solicitou o impulsionamento do feito. Já após a migração dos autos ao PJE, houve o pedido de substituição processual por parte da ENGEA em 24/05/2021. Em 12/08/2021, junta-se aos autos, mandado de penhora cumprido, tendo sido efetivada averbação no imóvel matrícula 4766 – 7º Ofício, constando-se como exequentes os advogados FRANKLIN ROOSEVELT VIEIRA VIDAURRE e ROMEU DE AQUINO NUNES. É de se notar também, que em análise dos últimos cálculos apresentados partem o valor base da dívida em R$ 10.000,00, o que não condizem com a condenação em honorários, feita em apenas R$ 3.000,00. O último cálculo apresentando o valor base da condenação está contido na petição de fls. 68/70, totalizando R$ 5.955,08, atualizados até 15/04/2010. Diante do exposto, DECIDO: Apesar de plenamente possível, como regra, a execução autônoma de verba honorária diretamente por advogados, este não foi o entendimento do STJ - 1ª Turma, reconhecendo a natureza de verba integrante do patrimônio do ente estatal, inclusive empresas públicas, deixando essa verba de “ser direito autônomo do procurador judicial, e passa a integrar o patrimônio público das entidades citadas”. Assim se pronunciou o Eg. Superior Tribunal de Justiça: EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RESERVA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO CAUSÍDICO DA ECT. VEDAÇÃO CONTIDA NO ART. 4º DA LEI 9.527/97 QUE ALCANÇA TAMBÉM O ADVOGADO QUE NÃO INTEGRA OS QUADROS PROFISSIONAIS DA EMPRESA PÚBLICA. ART. 22 DA LEI 8.906/1994. NÃO INCIDÊNCIA. 1. Analisada pelo Tribunal a quo a matéria do art. 4º da Lei 9.527/97, deve ser reconhecida a existência de prequestionamento da questão federal suscitada, cumprindo, também, afastar a incidência dos óbices contidos nas Súmulas 5 e 7/STJ, porquanto o tema independe do reexame de cláusulas contratuais ou do conjunto probatório dos autos. 2. Segundo a jurisprudência do STJ, o disposto no art. 22 da Lei 8.906/1994, que assegura ao causídico o direito aos honorários de sucumbência, não tem incidência quando for vencedora a Administração Pública direta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como as autarquias, fundações instituídas pelo Poder Público, empresas públicas e sociedades de economia mista. Nesses casos, a verba honorária deixa de ser direito autônomo do procurados judicial, e passa a integrar o patrimônio público das entidades citadas, conforme exceção especificada no art. 4º da Lei 9.527/97. 3. Tal exceção legal alcança, inclusive, as hipóteses em que o causídico não integra os quadros profissionais das entidades públicas mencionadas em lei. 4. No caso dos autos, em que houve a celebração de contrato de prestação de serviços advocatícios entre os Correios e patrono particular, não se revela possível a pretendida reserva da verba honorária em favor do causídico assim contratado. 5. Agravo regimental provido e, em desdobramento, acolhido o recurso especial da ECT. STJ, Primeira TURMA, AgRg no AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.222.200 - RS (2010/0214480-1) Relator: Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, DJe: 11/09/2017. Nestes termos, DETERMINO: 1) RETIFIQUE-SE A AUTUAÇÃO para que conste como parte exequente a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, devendo a Empresa Pública se manifestar no feito, inclusive sobre a penhora realizada em 17/03/2021 (ID nº 691654459), bem como a participação dos advogados anteriores. 2) Fica também a CEF intimada a apresentar cálculo atualizado da dívida tendo como valor base a condenação em R$ 3.000,00 (três mil reais), nos termos da sentença. 3) Com relação ao acordo de conciliação não cumprido (audiência em 28/11/2011), a CEF deverá dizer expressamente se houve algum pagamento, ainda que parcial, por parte do executado. 4) Em referência ao pedido de substituição processual interposto pela EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - ENGEA, aplica-se, ao caso o art. 109 do CPC: art. 109. A alienação da coisa ou do direito litigioso por ato entre vivos, a título particular, não altera a legitimidade das partes. § 1º O adquirente ou cessionário não poderá ingressar em juízo, sucedendo o alienante ou cedente, sem que o consinta a parte contrária. Nestes termos, fica desde já a parte executada intimada a se manifestar, no prazo de 15 dias, acerca da substituição processual pretendida. Decorrido in albis o prazo, ou manifestando-se negativamente, indefiro desde já o pedido. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, data da assinatura, PEDRO FRANCISCO DA SILVA Juiz Federal

01/10/2021, 00:00

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