Execução Fiscal 0005166-53.2017.4.01.4300 - TRF1

Execução Fiscal 0005166-53.2017.4.01.4300 - TRF1 | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

22/06/2026, 14:15

Trânsito em julgado

22/06/2026, 14:15

Decurso de Prazo

29/05/2026, 00:06

Decurso de Prazo

28/05/2026, 00:03

Publicação

06/05/2026, 00:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO EXECUTADO: H V COMERCIO DE MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA SENTENÇA Tipo A Sentença Tipo A - Seção Judiciária do Estado do Tocantins 5ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJTO Processo 0005166-53.2017.4.01.4300 EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL (1116) ajuizada por INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO em face de H V COMERCIO DE MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA, objetivando o recebimento do crédito constante do(s) título(s) que ampara(m) a petição inicial. Intimada a indicar eventual causa interruptiva ou suspensiva do prazo prescricional, a parte exequente apresentou manifestação pela ocorrência da prescrição intercorrente (id. 2232585034). FUNDAMENTAÇÃO A prescrição intercorrente é modalidade de extinção do crédito fundada na ausência de localização do devedor ou de bens penhoráveis ao longo do prazo de suspensão e de arquivamento provisório, devendo ser reconhecida sua ocorrência no caso, com base no Tema Repetitivo 566 do STJ (REsp 1340553/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/09/2018, DJe 16/10/2018), e na própria manifestação da parte exequente. Por fim, não são devidos honorários de sucumbência, nos termos da jurisprudência (AgInt no REsp 1938667/PR, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/06/2021, DJe 23/06/2021; AgInt no REsp 1892095/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 08/03/2021, DJe 11/03/2021; AgInt nos EDcl no REsp 1813803/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/12/2020, DJe 18/12/2020). DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO EXTINTA esta execução, com fundamento no art. 487, II, c/c art. 924, V, do Código de Processo Civil, em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente dos créditos. Custas ex lege. Incabíveis honorários advocatícios de sucumbência, consoante o disposto no § 5º do art. 921 do CPC. Certifico o trânsito em julgado da sentença nesta data, em razão da preclusão lógica. Intimem-se. Palmas/TO, data da assinatura eletrônica. HALLISSON COSTA GLÓRIA Juiz Federal, respondendo pela 5ª Vara

05/05/2026, 00:00

Processo devolvido à Secretaria

04/05/2026, 11:36

Expedida/Certificada

04/05/2026, 11:36

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

04/05/2026, 11:36

Conclusão (para julgamento)

21/01/2026, 11:04

Petição (Petição (outras))

20/01/2026, 18:11

Documento (Certidão)

19/01/2026, 11:48

Ato ordinatório

19/01/2026, 11:48

Reativação

19/01/2026, 11:48

Provisório

16/09/2022, 14:10

Documentos

Sentença Tipo A

•05/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO EXECUTADO: H V COMERCIO DE MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA SENTENÇA Tipo A Sentença Tipo A - Seção Judiciária do Estado do Tocantins 5ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJTO Processo 0005166-53.2017.4.01.4300 EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL (1116) ajuizada por INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO em face de H V COMERCIO DE MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA, objetivando o recebimento do crédito constante do(s) título(s) que ampara(m) a petição inicial. Intimada a indicar eventual causa interruptiva ou suspensiva do prazo prescricional, a parte exequente apresentou manifestação pela ocorrência da prescrição intercorrente (id. 2232585034). FUNDAMENTAÇÃO A prescrição intercorrente é modalidade de extinção do crédito fundada na ausência de localização do devedor ou de bens penhoráveis ao longo do prazo de suspensão e de arquivamento provisório, devendo ser reconhecida sua ocorrência no caso, com base no Tema Repetitivo 566 do STJ (REsp 1340553/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/09/2018, DJe 16/10/2018), e na própria manifestação da parte exequente. Por fim, não são devidos honorários de sucumbência, nos termos da jurisprudência (AgInt no REsp 1938667/PR, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/06/2021, DJe 23/06/2021; AgInt no REsp 1892095/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 08/03/2021, DJe 11/03/2021; AgInt nos EDcl no REsp 1813803/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/12/2020, DJe 18/12/2020). DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO EXTINTA esta execução, com fundamento no art. 487, II, c/c art. 924, V, do Código de Processo Civil, em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente dos créditos. Custas ex lege. Incabíveis honorários advocatícios de sucumbência, consoante o disposto no § 5º do art. 921 do CPC. Certifico o trânsito em julgado da sentença nesta data, em razão da preclusão lógica. Intimem-se. Palmas/TO, data da assinatura eletrônica. HALLISSON COSTA GLÓRIA Juiz Federal, respondendo pela 5ª Vara

05/05/2026, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Processo devolvido à Secretaria

Expedida/Certificada

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Documento (Certidão)

Ato ordinatório

Reativação

Provisório

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