Execução Fiscal 0001332-59.2014.4.01.4005 - TRF1

Execução Fiscal 0001332-59.2014.4.01.4005 - TRF1 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) APELADO: MAGNO SILVA LOUZEIRO E M E N T A TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO EM EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL INTERCORRENTE CONSUMADA. APELAÇÃO DA FAZENDA NACIONAL DESPROVIDA. 1. Intimação - PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 20 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM APELAÇÃO CÍVEL (198) 0001332-59.2014.4.01.4005 RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM Trata-se de apelação interposta pela Fazenda Nacional contra a sentença extintiva da execução fiscal de crédito tributária, fundamentada na prescrição intercorrente, prevista no art. 40 da Lei 6.830/1980. 2. O prazo suspensivo de um ano teve início automaticamente em 24/10/2014 com a intimação da exequente da primeira tentativa frustrada de localização de bens, certificada pelo oficial de justiça. Diante disso, quando a exequente requereu o arquivamento em 24/10/2020, já havia transcorrido o prazo prescricional de cinco anos iniciado um ano depois (24/10/2015) do prazo suspensivo (Súmula 314/STJ). 3. A indisponibilidade de ativos financeiros do devedor em 04/02/2015 não é apta para interromper o prazo porque foi revogada por se tratar de verba impenhorável. Além disso, a restrição de transferência do veículo Honda/CG 125/Fan pelo sistema Renajud é inócua, tendo em vista a falta de localização do veículo, certificada pelo oficial de justiça. 4. Em que pese o esforço da exequente na tentativa frustrada de localizar bens penhoráveis e eventual irregularidade na suspensão/arquivamento processual previsto no art. 40 da Lei 6.830/80, a Fazenda Nacional não informou em sua apelação a existência de fato suspensivo/interruptivo do prazo prescricional (tese vinculante do STJ no “REsp repetitivo” nº 1.340.553/RS, r. Ministro Mauro Campbell Marques, 1ª Seção em 12/09/2018). 5. Apelação da Fazenda Nacional desprovida. A C Ó R D Ã O Decide a Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília-DF, Desembargador Federal GUSTAVO SOARES AMORIM Relator

01/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) APELADO: MAGNO SILVA LOUZEIRO O processo nº 0001332-59.2014.4.01.4005 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 01/06/2026 a 09-06-2026 Horário: 06:00 Local: SESSÃO VIRTUAL - GAB20 - 1 - Observação: Sessão virtual nos termos da Resolução PRESI 26/2025. Leia atentamente as orientações que seguem abaixo. Eventuais dúvidas, enviar e-mail para: [email protected] Observação - Sessões Virtuais: Conforme a Resolução Presi 26/2025, o advogado poderá, até 48 horas antes do início da sessão virtual, anexar sustentação oral em mídia compatível com o PJe. O advogado poderá, ainda, em até 48 horas antes do último dia útil que antecede o início da Sessão Virtual, solicitar destaque para inclusão em sessão presencial. Durante a sessão virtual, serão admitidos esclarecimentos exclusivamente sobre matéria de fato, exibidos em tempo real no sistema de votação dos membros do colegiado. Tanto a sustentação oral, quanto o pedido de destaque/retirada ou os esclarecimentos, podem ser apresentados via plenário virtual no site do TRF ou por peticionamento no PJe, com a devida classificação documental: "Pedido de sustentação oral", "Pedido de destaque", "Esclarecimento de fato", e observados os tamanhos e formatos aceitos pelo PJe. Intimação de pauta - Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região, 21 de maio de 2026. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2

22/05/2026, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

27/09/2022, 14:46

Documento (Outros documentos)

27/09/2022, 14:45

Petição (Petição (outras))

08/09/2022, 12:11

Decurso de Prazo

30/08/2022, 04:18

Decurso de Prazo

23/08/2022, 01:43

Petição (Petição (outras))

16/08/2022, 20:25

Publicação

15/08/2022, 00:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/08/2022, 02:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0001332-59.2014.4.01.4005. Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Corrente-PI Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Corrente-PI CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:MAGNO SILVA LOUZEIRO - ME DESPACHO Trata-se de Execução Fiscal proposta pela UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em face de MAGNO SILVA LOUZEIRO - ME, em que a sentença reconheceu a prescrição intercorrente e julgou extinta a execução nos termos do artigo 924, inciso V, do Código de Processo Civil (ID nº 820218057). A UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) apresentou apelação (ID nº 846743074). Após, apesar de regularmente intimada, a parte MAGNO SILVA LOUZEIRO - ME deixou o prazo para oferecer contrarrazões transcorrer "in albis" (ID nº 1264188280). Ante o exposto, determino a remessa dos autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da Primeira Região, para apreciação do recurso apresentado, nos termos do artigo 1.009, §3º, do Código de Processo Civil. CORRENTE, 10 de agosto de 2022. RAIMUNDO BEZERRA MARIANO NETO Juiz Federal

12/08/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

11/08/2022, 09:32

Expedida/Certificada

11/08/2022, 09:31

Processo devolvido à Secretaria

10/08/2022, 16:07

Mero expediente

10/08/2022, 16:07

Documentos

Intimação

•01/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001332-59.2014.4.01.4005. Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Corrente-PI Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Corrente-PI SENTENÇA TIPO "B" CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:MAGNO SILVA LOUZEIRO - ME SENTENÇA Cuidam-se de embargos de declaração opostos pela UNIÃO, por meio dos quais alega conter vício de omissão/contradição a sentença emitida no ID 820218057 consistente na falta de demonstração factível da prescrição intercorrente, tendo sido emitida declaração do instituto em desfavor da Embargante, fulminando a dívida exequenda. A União apresentou posteriormente recurso de apelação, pugnando reforma do decisum, sob os mesmos fundamentos, especificamente de que não se passaram cinco anos sem que a Fazenda Pública agisse com a necessária diligência à persecução da quitação do crédito tributário que fundamente a presente Execução Fiscal. É o relatório. Decido. Entendo ser caso de não conhecimento do recurso de embargos de declaração, ante a ocorrência do fenômeno da preclusão lógica. É que o Embargante, logo após a interposição dos aclaratórios, interpôs recurso de apelação contra a sentença emitida no presente processo, demonstrando nítido interesse em submeter ao órgão de segundo grau o exame das suas considerações acerca de eventual incorreção das conclusões externadas no ato de sentença. A interposição de recurso de apelação, quando pendentes embargos declaratórios, é demonstrativa da ausência de omissão a se suprir ou do não cabimento dos aclaratórios, ante a incidência do princípio da unirrecorribilidade. Assim, NÃO CONHEÇO dos embargos declaratórios, dada a preclusão lógica operada. Interposto recurso de apelação pela Autora, intime-se o Requerido/Recorrido para que apresente contra-razões ao apelo no prazo de lei. Após, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região para fins de processamento do recurso interposto. Intime-se. Cumpra-se. CORRENTE, data da assinatura. RAIMUNDO BEZERRA MARIANO NETO Juiz Federal

01/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001332-59.2014.4.01.4005. Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Corrente-PI Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Corrente-PI SENTENÇA TIPO "B" CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:MAGNO SILVA LOUZEIRO - ME SENTENÇA Trata-se de Execução Fiscal ajuizada pelo(a) UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em face de MAGNO SILVA LOUZEIRO - ME para cobrança de valor consolidado nas Certidões da Dívida Ativa de nº 39.048.882-0 e 39.648.883-8, crédito de origem TRIBUTÁRIA, com valor inicial de R$ 12.287,57 (doze mil duzentos e oitenta e sete reais e cinquenta e sete centavos). Após várias tentativas, restou frutada a localização de bens passíveis de penhora. Por conseguinte, transcorrido o prazo de suspensão processual e arquivamento provisório (artigo 40 e parágrafos da Lei nº 6.830/80), a parte exequente foi intimada para se manifestar sobre a existência de alguma causa de suspensão ou interrupção da prescrição (ID nº 589941377). Entretanto, o prazo para a exequente se manifestar transcorreu “in albis” (certidão de ID nº 820179085). Ante o exposto, conforme a delimitação dos marcos legais apresentada no despacho de ID nº 578170391 e seguindo o disposto no artigo 40, §4º, da Lei nº 6.830/80 (Lei de Execução Fiscal), bem como o posicionamento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça na contagem dos prazos, reconheço a prescrição intercorrente e julgo EXTINTO O PRESENTE PROCESSO DE EXECUÇÃO FISCAL nos termos do artigo 924, inciso V, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas. Providencie a secretaria, imediatamente, a retirada da restrição de transferência, através do sistema Renajud, do veículo de ID nº 241935000 - página 78. Publique-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se os autos, com a respectiva baixa na distribuição. CORRENTE, 18 de novembro de 2021. RAIMUNDO BEZERRA MARIANO NETO JUIZ FEDERAL

24/11/2021, 00:00

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Remessa (em grau de recurso)

Documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedida/Certificada

Processo devolvido à Secretaria

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