Cumprimento de sentença 0059307-94.2003.4.01.3400 - TRF1

Cumprimento de sentença 0059307-94.2003.4.01.3400 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0059307-94.2003.4.01.3400. Intimação polo ativo - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 26ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: RAIMUNDA ADEODATO DAMASCENO REPRESENTANTES POLO ATIVO: IZABELA CRISTINA SILVA DE ARAUJO - MA22996 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília, 11 de março de 2026. USUÁRIO DO SISTEMA

12/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0059307-94.2003.4.01.3400. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 26ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: RAIMUNDA ADEODATO DAMASCENO REPRESENTANTES POLO ATIVO: IZABELA CRISTINA SILVA DE ARAUJO - MA22996 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DESPACHO Trata-se de cumprimento de sentença em que, após o falecimento da parte autora, foi requerida a habilitação de sucessores e o levantamento dos valores requisitados. 1. Fundamentação O art. 112 da Lei nº 8.213/1991 dispõe que, em caso de falecimento do segurado, os valores não recebidos em vida serão pagos aos seus dependentes habilitados à pensão por morte e, na falta destes, aos sucessores na forma da lei civil, mediante alvará judicial. No julgamento do Tema Repetitivo 1.057, o Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento de que os sucessores possuem legitimidade para habilitar-se no cumprimento de sentença e requerer os créditos do falecido. Contudo, o efetivo levantamento dos valores fica condicionado à partilha do crédito no âmbito de inventário judicial ou extrajudicial, haja vista tratar-se de bem integrante do espólio. Tal exigência visa preservar a ordem de vocação hereditária e a segurança jurídica, evitando pagamentos indevidos ou conflitos entre herdeiros. Portanto, a habilitação nos autos não dispensa a apresentação do formal de partilha ou escritura pública de inventário, salvo na hipótese de existir apenas um sucessor. Precedente: AI 1028427-87.2021.4.01.0000, rel. Des. Fed. Candice Lavocat Galvão Jobim, TRF1, sessão virtual de 18 a 22/08/2025; STJ, Tema 1.057. 2. Dispositivo Diante do exposto: Defiro a habilitação da sucessora no polo ativo do cumprimento de sentença, RAIMUNDA ADEODATO DAMASCENO (CPF CPF: 008.113.181-09), que deverá suceder o autor FRANCISO RANIERE DAMASCENO DA SILVA, para efeito de recebimento dos valores devidos; Intimem-se as partes; Expeça-se o precatório conforme determinado no despacho de fls. 275 do id 954955195 - Volume (0059307 94.2003.4.01.3400 vol 01); O arquivamento do processo depois do levantamento dos valores e feitas as anotações necessárias.

10/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0059307-94.2003.4.01.3400. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 26ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: RAIMUNDA ADEODATO DAMASCENO REPRESENTANTES POLO ATIVO: IZABELA CRISTINA SILVA DE ARAUJO - MA22996 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DESPACHO Retifique-se a autuação da classe judicial para cumprimento de sentença. Trata-se de cumprimento de sentença em que, após o falecimento da parte autora, foi requerida a habilitação de sucessores e o levantamento dos valores requisitados. 1. Fundamentação O art. 112 da Lei nº 8.213/1991 dispõe que, em caso de falecimento do segurado, os valores não recebidos em vida serão pagos aos seus dependentes habilitados à pensão por morte e, na falta destes, aos sucessores na forma da lei civil, mediante alvará judicial. No julgamento do Tema Repetitivo 1.057, o Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento de que os sucessores possuem legitimidade para habilitar-se no cumprimento de sentença e requerer os créditos do falecido. Contudo, o efetivo levantamento dos valores fica condicionado à partilha do crédito no âmbito de inventário judicial ou extrajudicial, haja vista tratar-se de bem integrante do espólio. Tal exigência visa preservar a ordem de vocação hereditária e a segurança jurídica, evitando pagamentos indevidos ou conflitos entre herdeiros. Portanto, a habilitação nos autos não dispensa a apresentação do formal de partilha ou escritura pública de inventário, salvo na hipótese de existir apenas um sucessor. Precedente: AI 1028427-87.2021.4.01.0000, rel. Des. Fed. Candice Lavocat Galvão Jobim, TRF1, sessão virtual de 18 a 22/08/2025; STJ, Tema 1.057. 2. Dispositivo Diante do exposto: Para a regularização da habilitação, intimem-se os requerentes para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar os seguintes documentos: Formal de partilha expedido no inventário judicial ou escritura pública de inventário e partilha (ou declaração de único herdeiro, quando for o caso). O INSS já foi intimado, mas não se manifestou. Após a juntada e conferência da documentação, retornem os autos conclusos para análise da habilitação. Intime-se. Cumpra-se.

28/11/2025, 00:00

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Decurso de Prazo

Documento (Certidão)

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Processo devolvido à Secretaria

Documento (Certidão)

Expedida/Certificada

Mero expediente

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

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