Execução Fiscal 0003560-39.2016.4.01.4004 - TRF1

Execução Fiscal 0003560-39.2016.4.01.4004 - TRF1 | JusConsulta

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

09/11/2024, 10:23

Definitivo

22/07/2022, 08:14

Decurso de Prazo

22/07/2022, 00:57

Decurso de Prazo

02/07/2022, 08:49

Publicação

02/06/2022, 01:46

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/06/2022, 01:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0003560-39.2016.4.01.4004. EXEQUENTE: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT EXECUTADO: FRANCISCO DE ASSIS VALENTE DE LIMA SENTENÇA – Tipo C Resolução CJF nº 535/06 Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de São Raimundo Nonato-PI Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de São Raimundo Nonato-PI CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de execução fiscal promovida pelo AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT contra FRANCISCO DE ASSIS VALENTE DE LIMA - CPF: 287.814.653-00, visando à cobrança do débito formalizado na Certidão de Dívida Ativa (CDA) que instrui a inicial. É o relatório. Determinada a citação, essa se mostrou infrutífera, tendo em vista o aviso de recebimento com a informação de mudou-se, ademais na certidão negativa do oficial de justiça (à folha 22 do doc. de id 332490940) há informação de falecimento do executado. Entretanto, somente em maio de 2022 (id 1080228264) foi adicionada a certidão de óbito do executado, confirmando a data da morte em 27/04/2017. A citação nos presentes autos ocorrera por edital na data de 21/03/2019, assim, é certo que a morte do executado se deu em momento anterior à citação, de modo que o feito deve ser extinto, ante a ausência de um dos pressupostos processuais da ação executiva. Nesse sentido, destaco o seguinte precedente: EXECUÇÃO FISCAL. FALECIMENTO DO DEVEDOR ANTES DA CITAÇÃO. REDIRECIONAMENTO AO ESPÓLIO. IMPOSSIBILIDADE. Consoante entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, somente é possível o redirecionamento da execução fiscal em face do espólio quando o óbito do devedor ocorrer após ele ter sido devidamente citado na execução, o que não ocorreu no caso dos autos. (TRF -4 – AC 50223459520204049999, Relator: ALEXANDRE GONÇALVES LIPPEL, Data de Julgamento: 10/02/2021, PRIMEIRA TURMA). Esse o quadro, julgo extinta a presente execução, sem resolução do mérito, nos moldes do art. 485, IV do Código de Processo Civil. Ficam levantadas, desde já, as constrições judiciais que porventura possa haver. Sem custas e tampouco honorários. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. São Raimundo Nonato/PI, [datado automaticamente]. RODRIGO BRITTO PEREIRA LIMA Juiz Federal

01/06/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

31/05/2022, 11:40

Expedição de documento (Outros documentos)

31/05/2022, 11:39

Documento (Certidão)

31/05/2022, 11:38

Processo devolvido à Secretaria

28/05/2022, 08:06

Documento (Certidão)

28/05/2022, 08:06

Ausência de pressupostos processuais

28/05/2022, 08:06

Petição (Petição (outras))

20/05/2022, 15:43

Conclusão (para julgamento)

17/05/2022, 11:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0003560-39.2016.4.01.4004. EXEQUENTE: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT EXECUTADO: FRANCISCO DE ASSIS VALENTE DE LIMA SENTENÇA – Tipo C Resolução CJF nº 535/06 Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de São Raimundo Nonato-PI Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de São Raimundo Nonato-PI CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de execução fiscal promovida pelo AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT contra FRANCISCO DE ASSIS VALENTE DE LIMA - CPF: 287.814.653-00, visando à cobrança do débito formalizado na Certidão de Dívida Ativa (CDA) que instrui a inicial. É o relatório. Determinada a citação, essa se mostrou infrutífera, tendo em vista o aviso de recebimento com a informação de mudou-se, ademais na certidão negativa do oficial de justiça (à folha 22 do doc. de id 332490940) há informação de falecimento do executado. Entretanto, somente em maio de 2022 (id 1080228264) foi adicionada a certidão de óbito do executado, confirmando a data da morte em 27/04/2017. A citação nos presentes autos ocorrera por edital na data de 21/03/2019, assim, é certo que a morte do executado se deu em momento anterior à citação, de modo que o feito deve ser extinto, ante a ausência de um dos pressupostos processuais da ação executiva. Nesse sentido, destaco o seguinte precedente: EXECUÇÃO FISCAL. FALECIMENTO DO DEVEDOR ANTES DA CITAÇÃO. REDIRECIONAMENTO AO ESPÓLIO. IMPOSSIBILIDADE. Consoante entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, somente é possível o redirecionamento da execução fiscal em face do espólio quando o óbito do devedor ocorrer após ele ter sido devidamente citado na execução, o que não ocorreu no caso dos autos. (TRF -4 – AC 50223459520204049999, Relator: ALEXANDRE GONÇALVES LIPPEL, Data de Julgamento: 10/02/2021, PRIMEIRA TURMA). Esse o quadro, julgo extinta a presente execução, sem resolução do mérito, nos moldes do art. 485, IV do Código de Processo Civil. Ficam levantadas, desde já, as constrições judiciais que porventura possa haver. Sem custas e tampouco honorários. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. São Raimundo Nonato/PI, [datado automaticamente]. RODRIGO BRITTO PEREIRA LIMA Juiz Federal

01/06/2022, 00:00

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Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

Definitivo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

Processo devolvido à Secretaria

Documento (Certidão)

Ausência de pressupostos processuais

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para julgamento)

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