Execução Fiscal 0001903-54.2019.4.01.4005 - TRF1

Execução Fiscal 0001903-54.2019.4.01.4005 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001903-54.2019.4.01.4005. Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Corrente-PI Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Corrente-PI CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL e outros POLO PASSIVO:PLANT-BEM INSUMOS AGRICOLAS LTDA - ME DECISÃO Em manifestação apresentada pela Fazenda Nacional requereu o redirecionamento da execução fiscal na figura do sócio da sociedade empresária Executada, pugnando pela citação de EDUARDO FRANCISCO DOS SANTOS (CPF nº 291.283.898-32), a fim de que fosse incluído no polo passivo da demanda. A alegação apresentada pela Procuradoria se centra no aspecto da dissolução irregular da sociedade empresária, com informações certificadas por Oficial de Justiça lotado nesta Subseção Judiciária quanto ao não funcionamento da empresa no endereço indicado na CDA e órgãos cadastrais, invocando o teor da súmula nº 435 do Superior Tribunal de Justiça (id.240497353-pág.44). Pois bem. Quanto a questão da dissolução irregular da sociedade empresária Executada, observa-se que a Procuradoria trouxe aos autos cópia de certidão/extrato da situação do CNPJ daquela, no qual consta a informação de que se encontra inapta, é dizer, inativa junto à Receita Federal do Brasil. Ademais, a informação certificada pelo Oficial de Justiça no ID 240497353-pág44, no sentido de que constatou que a empresa não mais funcionava no endereço indicado na CDA, se apresentam como dados suficientes para autorizar o redirecionamento da execução em relação ao sócio-administrador, encaixando-se tipicamente ao teor da súmula nº 435/STJ. Em primeiro lugar, a ausência de informações a respeito da dissolução regular, com todas as etapas de apuração de ativo e passivo da sociedade empresária, tem sido considerado pelos Tribunais como fator suficiente para o redirecionamento da execução fiscal para a figura do sócio-gerente: E M E N T A: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DISTRATO SOCIAL. DÉBITOS TRIBUTÁRIOS ANTERIORES. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA EMPRESA EXECUTADA. SÚMULA 435 DO STJ. REDIRECIONAMENTO A SÓCIO-GERENTE. QUESTÃO NÃO APRECIADA PELO JUÍZO A QUO. DEVOLUÇÃO. 1. O distrato social é, em princípio, forma de dissolução regular da sociedade empresária. No entanto, a Segunda Turma do C. Superior Tribunal de Justiça - STJ firmou o entendimento de que "o distrato social é apenas uma das etapas necessárias à extinção da sociedade empresarial, sendo indispensável a posterior realização do ativo e pagamento do passivo". 2. A mera existência de distrato sem a satisfação integral do passivo não é meio hábil para encerrar uma sociedade empresária, ainda que haja o devido arquivamento do ato pela Junta Comercial competente. "Ao contrário, configura irregularidade do procedimento, quando futuramente é ajuizada execução fiscal para satisfação de créditos tributários não pagos por ela." (STJ, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, REsp nº 1.741.010/SP, p. 25/05/2018). 3. O Juízo a quo considerou que, embora haja certidão lavrada pelo Oficial de Justiça no sentido de que a empresa não foi localizada no seu endereço fiscal, o instrumento de distrato é causa excludente do encerramento irregular da sociedade, de forma que não se configurou a hipótese de aplicação do artigo 135, III, do CTN. 4. A dissolução irregular da pessoa jurídica, que se presume com a constatação de que a empresa deixou de funcionar no seu domicílio fiscal (Sumula 435 do STJ), afigura-se ilícito suficiente para o redirecionamento da execução fiscal aos sócios. A responsabilidade do sócio-administrador, na hipótese, exsurge, então, da aplicação do art. 135, III, do CTN. 5. O Juízo a quo não ingressou na análise dessa questão, por considerar o instrumento de distrato causa excludente do encerramento irregular da sociedade. Sendo assim, não cumpre a esta Corte exercer juízo sobre o cumprimento dos requisitos para o redirecionamento da execução, sob pena de incorrer em indevida supressão de instância. 6. Questão da responsabilidade tributária do sócio-gerente da executada devolvida ao Juízo de origem. 7. Agravo de instrumento parcialmente provido. (AGRAVO DE INSTRUMENTO..SIGLA_CLASSE: AI 5010965-63.2019.4.03.0000..PROCESSO_ANTIGO:..PROCESSO_ANTIGO_FORMATADO:,..RELATORC:, TRF3 - 3ª Turma, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 27/11/2019) Além disso, a constatação de que a sociedade empresária tida por devedora tributária mudou de endereço, sem efetivamente exercer a atividade no local em que outrora fixou o seu estabelecimento, também se traduz como um aspecto que consolida a questão da inativação irregular, a respaldar o pleito formulado. Ante o exposto, defiro o pedido formulado, de modo que determino o redirecionamento da execução fiscal à figura do sócio-gerente da sociedade empresária Executada, EDUARDO FRANCISCO DOS SANTOS. Proceda-se com a citação do referido sócio-gerente no endereço indicado no ID 565238389, a fim de que efetue o pagamento do débito tributário no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de penhora. Em caso de citação sem que se tenha pagamento espontâneo pelo devedor, expeça-se mandado de penhora e avaliação, a fim de se realize a constrição de tantos bens quantos bastarem para a satisfação do crédito tributário. Sendo caso de penhora infrutífera por parte do meirinho, proceda-se com a penhora de ativos por meio do sistema SISBAJUD. Havendo bloqueio de valores significativos através do sistema eletrônico, realize a secretaria a intimação do(a) executado(a) (art. 12, § 1° da LEF), dando-lhe ciência da constrição, para, querendo, opor embargos, no prazo de 30(trinta) dias (art. 16, III, da LEF). Com o decurso do prazo, voltem-me os autos conclusos para proceder à conversão em depósito do numerário constrito. Após, intime-se a parte Exequente para, no prazo de 30 (trinta) dias, informar a este Juízo o código da receita para conversão em renda. Sendo irrisório o valor bloqueado, voltem-me os autos conclusos para decidir sobre o desbloqueio da verba. Sendo o valor insuficiente para quitar a dívida do executado ou inexistindo bloqueio, defiro consulta ao Sistema RENAJUD. Havendo bens de titularidade do(a)(s) executado(a)(s), aponha-se cláusula de intransferibilidade no cadastro do(s) veículo(s) encontrados e expeça-se Mandado de Penhora e Avaliação em nome da parte executada, em relação aos referidos veículos, no endereço informado na exordial. Havendo a penhora de bens que garantam a presente execução, proceda-se a intimação ao Executado para fins de ciência da penhora efetivada, consigne-se a advertência de que, em caso de alegação de excesso de execução, deverá o Executado apontar especificamente o valor que entende como devido, não sendo suficiente mera alegação genérica de excesso, sob pena de indeferimento liminar dos embargos apresentados. No caso de apresentação de embargos do devedor pelo Executado, intime-se a Fazenda Pública para que apresente manifestação quanto aos embargos do devedor apresentados, no prazo de 30 (trinta) dias, vindo os autos à conclusão. No caso de penhora de bens via SISBAJUD/RENAJUD se mostre infrutífera ou que recaia sobre bens insuficientes para minimamente superar o limites do valor das custas judiciais, intime-se a Fazenda Pública para que, no prazo de 15 (quinze) dias, requeira o que entender pertinente para a continuidade da execução e satisfação do crédito, sob pena de suspensão do executivo fiscal nos termos do art. 40, Lei Federal nº 6.830/80. Expedientes necessários. Cumpra-se. CORRENTE, data da assinatura. RAIMUNDO BEZERRA MARIANO NETO Juiz Federal

01/06/2022, 00:00

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Provisório

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Expedida/Certificada

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