Execução de Título Extrajudicial 0001114-84.2006.4.01.3302 - TRF1

Execução de Título Extrajudicial 0001114-84.2006.4.01.3302 - TRF1 | JusConsulta

Definitivo

09/09/2024, 12:00

Documento (Certidão)

09/09/2024, 11:59

Documento (Certidão)

24/04/2024, 15:12

Documento (Certidão)

24/04/2024, 14:43

Decurso de Prazo

05/07/2023, 08:29

Decurso de Prazo

29/06/2023, 01:08

Decurso de Prazo

29/06/2023, 00:59

Publicação

06/06/2023, 04:46

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/06/2023, 04:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0001114-84.2006.4.01.3302. EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES DO POLO ATIVO: EXECUTADO: ROBERTA OLIMPIO FERRAZ DAS MERCES, CARLOS ALBERTO DE CARVALHO PIRES, CLEUZA ALVES PIRES SENTENÇA EXECUTADO: ROBERTA OLIMPIO FERRAZ DAS MERCES, CARLOS ALBERTO DE CARVALHO PIRES, CLEUZA ALVES PIRES. Pela análise dos autos, verifico que o processo permanece paralisado desde o ano de 2014, conforme ATO ORDINATORIO p. 27 id 1113294283, em razão da não localização da parte executada, consoante decisão colacionada à. 24 ID. 1113294283. Intimadas as partes, na forma do art. 921, §5°, do Código de Processo Civil, ambas permaneceram silentes e, nesse panorama, deve ser reconhecida a ocorrência da prescrição intercorrente, conforme art. 921, §4°, da Lei Adjetiva. A título de registro, cumpre salientar que o Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento acerca da aplicação da prescrição intercorrente aos processos suspenso ainda sob a vigência do CPC de 1973 (Tema IAC 1), in verbis: RECURSO ESPECIAL. INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. CABIMENTO. TERMO INICIAL. NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DO CREDOR-EXEQUENTE. OITIVA DO CREDOR. INEXISTÊNCIA. CONTRADITÓRIO DESRESPEITADO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. As teses a serem firmadas, para efeito do art. 947 do CPC/2015 são as seguintes: 1.1 Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002. 1.2 O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980). 1.3 O termo inicial do art. 1.056 do CPC/2015 tem incidência apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da novel lei processual, uma vez que não se pode extrair interpretação que viabilize o reinício ou a reabertura de prazo prescricional ocorridos na vigência do revogado CPC/1973 (aplicação irretroativa da norma processual). 1.4. O contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição. 2. No caso concreto, a despeito de transcorrido mais de uma década após o arquivamento administrativo do processo, não houve a intimação da recorrente a assegurar o exercício oportuno do contraditório. 3. Recurso especial provido. (REsp n. 1.604.412/SC, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, julgado em 27/6/2018, DJe de 22/8/2018.) Pelo exposto, declaro a prescrição da presente execução, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 924, inciso V, do CPC. Por conseguinte, desconstituo eventual constrição judicial que, em razão deste processo, tenha recaído sobre o patrimônio do(a) executado(a). Custas de lei. Incabível condenação em honorários. Havendo recurso, Sentença Tipo B - Subseção Judiciária de Campo Formoso-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Campo Formoso-BA Praça Raulino Saturnino, s/n, Prédio da Justiça Federal, Bairro Raulino Saturnino Telefax: (74) 3645-1605 / E-mail: [email protected] SENTENÇA TIPO "B" CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Cuida-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) movida pela CAIXA ECONOMICA FEDERAL em face de intime-se a parte contrária, certifique-se a tempestividade e regularidade do preparo e remetam-se os autos para o Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Arquivem-se oportunamente. Intimem-se. Campo Formoso, na data da assinatura eletrônica RAFAEL IANNER SILVA Juiz Federal

Documento (Certidão)

31/05/2023, 13:39

Expedição de documento (Outros documentos)

31/05/2023, 13:39

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

31/05/2023, 13:39

Conclusão (para julgamento)

05/12/2022, 11:46

Decurso de Prazo

03/12/2022, 04:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0001114-84.2006.4.01.3302. EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES DO POLO ATIVO: EXECUTADO: ROBERTA OLIMPIO FERRAZ DAS MERCES, CARLOS ALBERTO DE CARVALHO PIRES, CLEUZA ALVES PIRES SENTENÇA EXECUTADO: ROBERTA OLIMPIO FERRAZ DAS MERCES, CARLOS ALBERTO DE CARVALHO PIRES, CLEUZA ALVES PIRES. Pela análise dos autos, verifico que o processo permanece paralisado desde o ano de 2014, conforme ATO ORDINATORIO p. 27 id 1113294283, em razão da não localização da parte executada, consoante decisão colacionada à. 24 ID. 1113294283. Intimadas as partes, na forma do art. 921, §5°, do Código de Processo Civil, ambas permaneceram silentes e, nesse panorama, deve ser reconhecida a ocorrência da prescrição intercorrente, conforme art. 921, §4°, da Lei Adjetiva. A título de registro, cumpre salientar que o Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento acerca da aplicação da prescrição intercorrente aos processos suspenso ainda sob a vigência do CPC de 1973 (Tema IAC 1), in verbis: RECURSO ESPECIAL. INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. CABIMENTO. TERMO INICIAL. NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DO CREDOR-EXEQUENTE. OITIVA DO CREDOR. INEXISTÊNCIA. CONTRADITÓRIO DESRESPEITADO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. As teses a serem firmadas, para efeito do art. 947 do CPC/2015 são as seguintes: 1.1 Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002. 1.2 O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980). 1.3 O termo inicial do art. 1.056 do CPC/2015 tem incidência apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da novel lei processual, uma vez que não se pode extrair interpretação que viabilize o reinício ou a reabertura de prazo prescricional ocorridos na vigência do revogado CPC/1973 (aplicação irretroativa da norma processual). 1.4. O contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição. 2. No caso concreto, a despeito de transcorrido mais de uma década após o arquivamento administrativo do processo, não houve a intimação da recorrente a assegurar o exercício oportuno do contraditório. 3. Recurso especial provido. (REsp n. 1.604.412/SC, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, julgado em 27/6/2018, DJe de 22/8/2018.) Pelo exposto, declaro a prescrição da presente execução, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 924, inciso V, do CPC. Por conseguinte, desconstituo eventual constrição judicial que, em razão deste processo, tenha recaído sobre o patrimônio do(a) executado(a). Custas de lei. Incabível condenação em honorários. Havendo recurso, Sentença Tipo B - Subseção Judiciária de Campo Formoso-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Campo Formoso-BA Praça Raulino Saturnino, s/n, Prédio da Justiça Federal, Bairro Raulino Saturnino Telefax: (74) 3645-1605 / E-mail: [email protected] SENTENÇA TIPO "B" CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Cuida-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) movida pela CAIXA ECONOMICA FEDERAL em face de intime-se a parte contrária, certifique-se a tempestividade e regularidade do preparo e remetam-se os autos para o Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Arquivem-se oportunamente. Intimem-se. Campo Formoso, na data da assinatura eletrônica RAFAEL IANNER SILVA Juiz Federal

01/06/2023, 00:00

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Definitivo

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Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Documento (Certidão)

Expedição de documento (Outros documentos)

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

Conclusão (para julgamento)

Decurso de Prazo

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