Execução Fiscal 1001425-91.2020.4.01.3100 - TRF1 | JusConsulta

Execução Fiscal 1001425-91.2020.4.01.3100 - TRF1 | JusConsulta

Definitivo

22/09/2022, 15:13

Documento (Certidão)

22/09/2022, 15:13

Documento (Certidão)

20/09/2022, 14:26

Decurso de Prazo

27/07/2022, 00:50

Decurso de Prazo

02/07/2022, 08:48

Publicação

02/06/2022, 01:46

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/06/2022, 01:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 1001425-91.2020.4.01.3100. EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA ARQUIT E AGRON DO AMAPA EXECUTADO: INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO RURAL DO AMAPA S E N T E N Ç A Sentença Tipo B - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado do Amapá 2ª Vara Federal Cível da SJAP SENTENÇA TIPO B CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de ação de Execução Fiscal promovida pelo CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA ARQUIT E AGRON DO AMAPA em face do INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO RURAL DO AMAPA, para perseguir crédito inscrito nas Certidões de Dívida Ativa que instruem a inicial. A exequente requereu a extinção do processo com fundamento no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil (CPC), informando que houve o pagamento integral da dívida em consequência de acordo administrativo firmado entre as partes (petição Id. 1045576755). Decido. Dispõe o art. 924, inciso II, do CPC: “Art. 924. Extingue-se a execução quando: II- a obrigação for satisfeita; (...)”. O art. 925 do mesmo Diploma Legal, por sua vez, estatui que: "A extinção só produz efeito quando declarada por sentença.". In casu, a parte executada quitou o débito. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos do artigo 924, II, combinado com o artigo 925, ambos do Código de Processo Civil. Sem custas pelo executado, eis que sequer foi citado. Não há penhora e ou restrições on lines formalizadas nos autos. Assim, após o trânsito em julgado, arquivem-se eletronicamente, com a devida baixa na distribuição. Publique-se. Intime-se. Macapá, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) João Bosco Costa Soares da Silva Juiz Federal - SJAP 2ª Vara

01/06/2022, 00:00

Processo devolvido à Secretaria

31/05/2022, 13:55

Documento (Certidão)

31/05/2022, 13:55

Expedição de documento (Outros documentos)

31/05/2022, 13:55

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

31/05/2022, 13:54

Petição (Petição (outras))

27/04/2022, 11:04

Conclusão (para despacho)

13/03/2022, 07:57

Petição (Petição (outras))

26/01/2022, 13:37