Execução Fiscal 0000631-61.2010.4.01.3804 - TRF1 | JusConsulta

Execução Fiscal 0000631-61.2010.4.01.3804 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0000631-61.2010.4.01.3804. EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADO: BRITO ANTIGUIDADES LTDA - ME, ROBERTO APARECIDO CANDIDO BRITO SENTENÇA Sentença Tipo B - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Passos-MG CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de execução fiscal ajuizada pela União (Fazenda Nacional) com vista ao recebimento dos créditos expressos na Certidão de Dívida Ativa que instrui a petição inicial. A Exequente a reconheceu expressamente a ocorrência da prescrição intercorrente. ANTE O EXPOSTO, reconheço a ocorrência da prescrição intercorrente e julgo extinta a presente execução, com fulcro no art. 40, § 4º, da Lei 6.830/80 c/c art. 487, inciso II e art. 924, inciso V do CPC/2015. Preclusas as vias impugnativas, determino a desconstituição de eventuais constrições decorrentes de penhora de bens ou de bloqueio de valores, bem como a expedição de ofícios e alvarás para levantamento destes valores, caso tenham sido transferidos para conta judicial. Sem custas. Sem honorários. Certificado o trânsito em julgado, e não havendo mais pendências, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Intimem-se. Passos, Minas Gerais. BRUNO AUGUSTO SANTOS OLIVEIRA Juiz Federal

08/11/2024, 00:00

Baixa Definitiva

26/08/2022, 09:06

Remessa (declaração de competência para Ácórdão vinculado a Tribunal diferente)

26/08/2022, 09:06

Remessa

20/08/2022, 00:00

Decurso de Prazo

02/08/2022, 02:18

Decurso de Prazo

23/07/2022, 01:01

Decurso de Prazo

23/07/2022, 01:01

Petição (Petição (outras))

06/06/2022, 18:20

Publicação

02/06/2022, 01:46

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/06/2022, 01:46

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000631-61.2010.4.01.3804. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Passos-MG Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Passos-MG CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:BRITO ANTIGUIDADES LTDA - ME e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): BRITO ANTIGUIDADES LTDA - ME ROBERTO APARECIDO CANDIDO BRITO Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. PASSOS, 31 de maio de 2022. (assinado eletronicamente)

01/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000631-61.2010.4.01.3804. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Passos-MG Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Passos-MG CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:BRITO ANTIGUIDADES LTDA - ME e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): BRITO ANTIGUIDADES LTDA - ME ROBERTO APARECIDO CANDIDO BRITO Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. PASSOS, 31 de maio de 2022. (assinado eletronicamente)

01/06/2022, 00:00

A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

31/05/2022, 14:45

Expedição de documento (Outros documentos)

31/05/2022, 14:32

Expedição de documento (Outros documentos)

31/05/2022, 14:32