Cumprimento de sentença 0014131-20.2002.4.01.3500 - TRF1

Cumprimento de sentença 0014131-20.2002.4.01.3500 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0014131-20.2002.4.01.3500. EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADO: SERGIO APARECIDO BONOMI, CORNELIO ALEXANDRE MENOSSI, SPACO CONSTRUTORA E INDUSTRIA LTDA SENTENÇA Tratam os autos de Cumprimento de Sentença requerido pela UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em face de SÉRGIO APARECIDO BONOMI, CORNÉLIO ALEXANDRE MENOSSI e SPAÇO CONSTRUTORA E INDÚSTRIA LTDA, objetivando o recebimento de honorários advocatícios sucumbenciais. Verifico que o presente cumprimento de sentença iniciou-se em 11/11/2002 (despacho de fls. 450, correspondente às fls. 358 dos autos físicos), ou seja, há mais de 19 (dezenove) anos, sendo que a parte executada não efetuou o pagamento do débito. As tentativas de bloqueio de valores e bens por meio dos sistemas SISBAJUD, INFOJUD e RENAJUD não obtiveram sucesso. A decisão proferida às fls. 894/895 (correspondente às fls. 687/688 dos autos físicos) determinou o bloqueio dos passaportes dos executados. Intimada para se manifestar acerca da eventual prescrição intercorrente, a parte exequente nada requereu, limitando-se a asseverar que tal prescrição não ocorreu. É o relato pertinente. Decido. Inicialmente, destaco que a prescrição intercorrente não se restringe às hipóteses em que tenha havido formal suspensão da execução e remessa ao arquivo provisório, tanto na sistemática do art. 40, §1º e 2º, da Lei 6.830/80 – atinente à execução fiscal, quanto em situação análoga sob o rito do Código de Processo Civil. O Superior Tribunal de Justiça definiu que “a realização de diligências que se mostram ineficazes e infrutíferas a localizar o devedor ou seus bens não suspendem ou interrompem a prescrição (EDcl no AgRg no AREsp 594.062/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/03/2015, DJe 25/03/2015)”. Assim, em termos práticos, independentemente de suspensão da ação, ocorrerá o transcurso do prazo de prescrição intercorrente. Ou seja, a prescrição intercorrente terá curso normal independentemente de decisão de suspensão da execução, especialmente nas hipóteses em que não forem localizados bens passíveis de penhora e/ou não encontrado o devedor. Deve ser salientado, também, que no presente caso não houve paralisação da ação por motivos inerentes ao mecanismo da justiça, a exemplo de demora na citação por erro da Secretaria, de modo que não há qualquer impedimento ao seu reconhecimento (AC 0000194-12.2012.4.01.3202 / AM, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL CATÃO ALVES, SÉTIMA TURMA, e-DJF1 p.1136 de 26/04/2013). Tais julgados se amoldam à perfeição ao presente cumprimento de sentença, que tramita há mais de 19 (dezenove) anos e no qual a parte exequente ainda não conseguiu sucesso nas diligências realizadas de forma eficientes para localizar bens passíveis de garantir a execução, razão pela qual se impõe o reconhecimento da prescrição intercorrente. Intimação - Seção Judiciária do Estado de Goiás 2ª Vara Federal Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "B" CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Ante o exposto, reconheço a ocorrência da prescrição intercorrente (art. 924, inciso V, do CPC) e JULGO EXTINTO o presente cumprimento de sentença, com resolução do mérito, nos termos dos arts. 487, inciso II, c/c art. 925, ambos do CPC. Deixo de condenar a parte exequente em honorários advocatícios por ser incabível na espécie (REsp. 1.769.201-SP, STJ). Oficie-se à Superintendência da Polícia Federal em Goiás, solicitando-se o desbloqueio dos passaportes dos executados. Sem custas. R. P. I. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Goiânia - GO, (ver data da assinatura no rodapé). Jesus Crisóstomo de Almeida JUIZ FEDERAL (assinado digitalmente)

01/06/2022, 00:00

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