Cumprimento de sentença 0004846-97.2016.4.01.3504 - TRF1

Cumprimento de sentença 0004846-97.2016.4.01.3504 - TRF1 | JusConsulta

Movimentações

Ato ordinatório

16/09/2024, 10:23

Remessa (em grau de recurso)

22/09/2022, 14:35

Documento (Certidão)

22/09/2022, 14:34

Documento (Outros documentos)

22/09/2022, 13:53

Documento (Certidão)

21/09/2022, 17:27

Decurso de Prazo

17/09/2022, 00:49

Decurso de Prazo

17/09/2022, 00:37

Documento (Certidão)

26/08/2022, 13:42

Publicação

25/08/2022, 01:13

Publicação

25/08/2022, 01:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0004846-97.2016.4.01.3504. EXEQUENTE: UNIÃO FEDERAL EXECUTADO: LINCE SEGURANCA LTDA, NILTON MODESTO DA SILVA DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL EM GOIÁS SEGUNDA VARA CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Intime-se a parte executada para apresentação de contrarrazões no prazo legal. Apresentadas as contrarrazões ou decorrido o prazo para tanto, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Goiânia-GO,(ver data da assinatura no rodapé). Jesus Crisóstomo de Almeida JUIZ FEDERAL (assinatura eletrônica)

24/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0004846-97.2016.4.01.3504. EXEQUENTE: UNIÃO FEDERAL EXECUTADO: LINCE SEGURANCA LTDA, NILTON MODESTO DA SILVA DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL EM GOIÁS SEGUNDA VARA CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Intime-se a parte executada para apresentação de contrarrazões no prazo legal. Apresentadas as contrarrazões ou decorrido o prazo para tanto, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Goiânia-GO,(ver data da assinatura no rodapé). Jesus Crisóstomo de Almeida JUIZ FEDERAL (assinatura eletrônica)

24/08/2022, 00:00

Documento (Certidão)

23/08/2022, 14:50

Expedição de documento (Outros documentos)

23/08/2022, 14:32

Expedição de documento (Outros documentos)

23/08/2022, 14:32

Documentos

Intimação

•24/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0004846-97.2016.4.01.3504. EXEQUENTE: UNIÃO FEDERAL EXECUTADO: LINCE SEGURANCA LTDA, NILTON MODESTO DA SILVA SENTENÇA Tratam os autos de Cumprimento de Sentença requerido pela UNIÃO FEDERAL em face de LINCE SEGURANÇA LTDA e NILTON MODESTO DA SILVA, objetivando o recebimento do crédito exequendo. Verifico que o presente cumprimento de sentença iniciou-se em 08/07/2011 (despacho de fls. 53, correspondente às fls. 44 dos autos físicos), ou seja, há mais de 10 (dez) anos, sendo que a parte executada não efetuou o pagamento do débito. A tentativa de bloqueio de valores e bens por meio do sistema SISBAJUD e RENAJUD não obtiveram sucesso. Em atendimento ao pedido formulado pela parte exequente, a decisão proferida às fls. 89 (correspondente às fls. 75 dos autos físicos) determinou a inclusão do nome da parte executada nos cadastros de inadimplentes SERASA e SPC. Intimada para se manifestar acerca da eventual prescrição intercorrente, a parte exequente nada requereu e limitou-se a asseverar que tal prescrição não ocorreu. É o relato pertinente. Decido. Inicialmente, destaco que a prescrição intercorrente não se restringe às hipóteses em que tenha havido formal suspensão da execução e remessa ao arquivo provisório, tanto na sistemática do art. 40, §1º e 2º, da Lei 6.830/80 – atinente à execução fiscal, quanto em situação análoga sob o rito do Código de Processo Civil. O Superior Tribunal de Justiça definiu que “a realização de diligências que se mostram ineficazes e infrutíferas a localizar o devedor ou seus bens não suspendem ou interrompem a prescrição (EDcl no AgRg no AREsp 594.062/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/03/2015, DJe 25/03/2015)”. Assim, em termos práticos, independentemente de suspensão da ação, ocorrerá o transcurso do prazo de prescrição intercorrente. Ou seja, a prescrição intercorrente terá curso normal independentemente de decisão de suspensão da execução, especialmente nas hipóteses em que não forem localizados bens passíveis de penhora e/ou não encontrado o devedor. Deve ser salientado, também, que no presente caso não houve paralisação da ação por motivos inerentes ao mecanismo da justiça, a exemplo de demora na citação por erro da Secretaria, de modo que não há qualquer impedimento ao seu reconhecimento (AC 0000194-12.2012.4.01.3202 / AM, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL CATÃO ALVES, SÉTIMA TURMA, e-DJF1 p.1136 de 26/04/2013). Tais julgados se amoldam à perfeição ao presente cumprimento de sentença, que tramita há mais de 10 (dez) anos e no qual a parte exequente ainda não conseguiu sucesso nas diligências realizadas de forma eficientes para localizar bens passíveis de garantir a execução, razão pela qual se impõe o reconhecimento da prescrição intercorrente. Intimação - Seção Judiciária do Estado de Goiás 2ª Vara Federal Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "B" CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Ante o exposto, reconheço a ocorrência da prescrição intercorrente (art. 924, inciso V, do CPC) e JULGO EXTINTO o presente cumprimento de sentença, com resolução do mérito, nos termos dos arts. 487, inciso II, c/c art. 925, ambos do CPC. Proceda a Secretaria a retirada da restrição anotada sobre o veículo por meio do sistema RENAJUD, bem como a exclusão do nome da parte executada dos cadastros de inadimplentes SERASA e SPC. Deixo de condenar a parte exequente em honorários advocatícios por ser incabível na espécie (REsp. 1.769.201-SP, STJ). Sem custas. R. P. I. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Goiânia - GO, (ver data da assinatura no rodapé). Jesus Crisóstomo de Almeida JUIZ FEDERAL (assinado digitalmente)

01/06/2022, 00:00

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