Execução Fiscal 0000487-74.2011.4.01.3506 - TRF1

Execução Fiscal 0000487-74.2011.4.01.3506 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0000487-74.2011.4.01.3506. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Formosa-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Formosa GO CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: ARNOLDO RIBEIRO DA COSTA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: JOAO PABLO ALVES VIANA - GO28632 DECISÃO ID 1550170891 – A executada LYGIA CUNHA FERREIRA RIBEIRO alega que o numerário bloqueado via Sisbajud (IDs 1565525864 e 1565525865) foi efetivado sobre valor considerado impenhorável, uma vez que se trata de verba salarial. Intimada, a UNIÃO peticionou no ID 1588287894, não apresentando oposição quanto ao pedido de levantamento. Instada a esclarecer a divergência de valores identificada (ID 1937386147), a executada apresentou a petição ID 1963040165, acompanhada de documentos que comprovam as suas alegações. De tal modo, determino o desbloqueio da quantia de R$ 3.484,74 (três mil, quatrocentos e oitenta e quatro reais e setenta e quatro centavos), com os devidos acréscimos (se houver), indisponibilizada da conta de titularidade de LYGIA CUNHA FERREIRA RIBEIRO junto à CEF em 04/04/2023 (ID 1565525864). Determino, ainda, o levantamento dos valores indisponibilizados através do SISBAJUD no ID 1565525865, uma vez que inferiores a quarenta salários-mínimos. De acordo com o STJ, a regra da impenhorabilidade alcança não só a quantia depositada em caderneta de poupança até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos, como também a reserva financeira feita sob outras modalidades de investimentos: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. REGRA DE IMPENHORABILIDADE. VALORES ATÉ 40 SALÁRIOS MÍNIMOS DEPOSITADOS EM CONTAS BANCÁRIAS. INCIDÊNCIA. PRECEDENTES. 1. São impenhoráveis os saldos inferiores a 40 salários-mínimos depositados em caderneta de poupança e, conforme entendimento do STJ, em outras aplicações financeiras e em conta-corrente. Precedentes. 2. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1.812.780 / SC, Relator Ministro BENEDITO GONÇALVES, STJ, Primeira Turma, Data Seção Virtual 24/05/2021). (grifei) No mesmo sentido é a jurisprudência do TRF-1. (Precedentes: EDCIV 1036652-62.2022.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL GILDA MARIA CARNEIRO SIGMARINGA SEIXAS, TRF1 - SÉTIMA TURMA, PJe 22/06/2023; AI 1001867-40.2023.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, TRF1, PJe 22/05/2023; AC 0028471-82.2015.4.01.3800, DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS, TRF1 - SÉTIMA TURMA, PJe 06/03/2021) Uma vez que os valores já foram transferidos para conta vinculada a este Juízo Federal, expeça-se o necessário para o levantamento da quantia em favor da parte executada, que deverá informar os dados bancários necessários à transferência eletrônicas dos valores. Intime-se a parte exequente para impulsionar o feito executivo, requerendo medidas úteis à satisfação de seu crédito, no prazo de 15 (quinze) dias. Em caso de inércia, suspenda-se o curso da execução, nos termos do art. 40 da LEF. Em razão da regra inserta no art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, cópia deste provimento servirá como OFÍCIO. Intimem-se. Cumpra-se. Formosa/GO, data e assinatura eletrônicas. JUIZ FEDERAL

16/02/2024, 00:00

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Provisório

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

Por decisão judicial

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Processo devolvido à Secretaria

Documento (Certidão)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

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