Cumprimento de sentença 0016407-63.2012.4.01.3600 - TRF1

Cumprimento de sentença 0016407-63.2012.4.01.3600 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0016407-63.2012.4.01.3600.. EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF. EXECUTADO: ANTONIO IRINEU DA SILVA, CLEOMAR CRISTINA DALEXANDRE. DESPACHO: 1. A presente execução foi extinta em razão da prescrição. A parte executada, após a decisão ID n. 949733185 que rejeitou a exclusão do SERASA, alegou no ID n. 951523673 que o contrato n. 10.2710.185.0003516-35 mencionado na Sentença (fls. 67/68 do ID n. 565452916) é o mesmo que originou a inserção no SERASA constante no ID n. 946233671 (imagem abaixo), e que a aparente divergência refere-se ao posicionamento dos números e ausência de pontução no contrato digitado em mencionado cadastro restritivo. Assim, o contrato firmado com a CEF, a saber, número 10.2710.185.0003516-35, referir-se-ia ao constante nos registros do SERASA, 01102710185000351635. 2. Na Sentença ID n. 1084170825 restou deferida a exclusão do nome do executado SERASA, desde que a dívida inserida naquele banco de dados refira-se à declarada prescrita neste feito. Em certidão ID n. 1374200786 restou informado não ser possível saber, com segurança, se ambas as numerações pertinem ao mesmo contrato. 3. De fato, há a semelhança de numerações apontada pelo executada em sua petição ID n. 951523673, razão pela qual determino a intimação da CEF para que, no prazo de 15 (quinze) dias, esclareça se a inscrição no SERASA acima informada decorre do contrato informado na inicial. 3. Caso haja confirmação da CEF de que Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE MATO GROSSO 3ª VARA FEDERAL trata-se do mesmo contrato, oficie-se ao SERASA solicitando-se a exclusão desta restrição em específico e arquivem-se os autos. 4. Não havendo manifestação da CEF, oficie-se ao SERASA para que esclareça QUAL é a numeração do contrato que originou a inscrição da dívida em seu banco de dados. Após, à conclusão para decisão. 5. Intimem-se ambas as partes com urgência. Cuiabá (MT), datado eletronicamente. CESAR AUGUSTO BEARSI Juiz Federal da 3ª Vara Federal/MT

27/10/2022, 00:00

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Definitivo

Documento (Certidão)

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Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Mandado (não entregue ao destinatário)

Petição (Petição (outras))

Mandado

Expedição de documento (Mandado)

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

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