Apelação Cível 1001659-85.2017.4.01.4100 - TRF1

Apelação Cível 1001659-85.2017.4.01.4100 - TRF1 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA, MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF EXECUTADO: DANIEL FRANCISCO GONCALVES, ELDISMAR PIONTI MERLIM, FABIO FARIA DE ARAUJO, JOEL SOUZA SANTOS REPRESENTANTE: DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO EDITAL DE INTIMAÇÃO PRAZO DE 20 (VINTE) DIAS DE: JOEL SOUZA SANTOS, CPF 258.40x.xxx-00, nascido em xx/02/1966, filho de D. A. dos Santos, com último endereço conhecido: Sétima Rua, s/n, Setor 04, Ariquemes/RO, encontrando-se atualmente em local incerto e não sabido.. FINALIDADE: PAGAR, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) dias, o valor referente aos danos morais coletivos e danos materiais, totalizando o R$ 1.914.477,47, conforme acórdão id 2210108926 e cálculos id 2269562057, bem como, conforme sentença id 1792982184, CUMPRIR A OBRIGAÇÃO DE FAZER em relação a recuperação da área degradada, apresentando ao IBAMA, no prazo de 60 (sessenta) dias, Plano de Recuperação Ambiental - PRAD, que, após aprovação pela entidade ambiental, deverá ser implementado pelo requerido no prazo de até 120 (cento e vinte) dias. Na hipótese de não ser possível a completa recuperação do meio ambiente degradado, com a restituição ao status quo ante, caberá a obtenção da tutela pelo resultado prático equivalente, consistente na implementação de medidas compensatórias adequadas e suficientes, a serem indicadas pela autoridade administrativa competente e submetidas à prévia apreciação deste juízo. Comprovada a impossibilidade da tutela específica ou a obtenção do resultado prático equivalente, a obrigação será convertida em perdas e danos, nos termos dos artigos 499 e 500 do CPC.. ADVERTÊNCIA: não há. SEDE DO JUÍZO: Avenida Presidente Dutra, 2203, Centro, CEP 76.805-902, Porto Velho/RO, telefone: (69) 2181-5909, home page: https://www.trf1.jus.br/sjro/home/, e-mail: [email protected] Porto Velho-RO, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) Diretor de Secretaria da 5ª Vara Federal Edital - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 5ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJRO AUTOS: 1001659-85.2017.4.01.4100 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

31/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO Seção Judiciária do Estado de Rondônia 5ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJRO 1001659-85.2017.4.01.4100 ATO ORDINATÓRIO Com fundamento no inciso XIV do art. 93 da Constituição Federal; no art. 41, XVII, da Lei 5.010/1966; no art. 203, § 4°, do CPC; nos art. 210 e seguintes do Provimento COGER 10126799; nos termos da Portaria 10559878 da 5ª Vara Federal Ambiental e Agrária, publicada no Diário Eletrônico da Justiça Federal da 1ª Região n° 135, de 24/07/2020, e na forma do art. 272, § 6°, do CPC, faço vista às partes do recebimento dos autos. SEM REQUERIMENTOS ESPECÍFICOS, COM PEDIDOS DISCRIMINADOS, em 15 (quinze dias), os autos serão arquivados. Porto Velho - RO, (data da assinatura eletrônica constante do rodapé). (assinado eletronicamente) Diretor(a) de Secretaria

16/09/2025, 00:00

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

15/09/2025, 13:07

Documento (Outros documentos)

13/09/2025, 12:57

Trânsito em julgado

13/09/2025, 12:57

Decurso de Prazo

10/09/2025, 00:11

Decurso de Prazo

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Decurso de Prazo

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Decurso de Prazo

10/09/2025, 00:04

Documentos

Edital

•31/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) APELADO: DANIEL FRANCISCO GONCALVES, ELDISMAR PIONTI MERLIM, FABIO FARIA DE ARAUJO, JOEL SOUZA SANTOS O processo nº 1001659-85.2017.4.01.4100 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 07/07/2025 a 11-07-2025 Horário: 08:00 Local: SESSÃO VIRTUAL - RP - Observação: Informamos que a sessão virtual terá duração de até 05 dias úteis com início no dia 07/07/2025 e encerramento no dia 11/07/2025. A sessão virtual de julgamento no PJE foi instituída pela RESOLUÇÃO PRESI - 10118537, que regulamenta a atuação dos advogados da seguinte forma: Art. 6º - a sessão virtual terá o prazo de duração definido pelo presidente do órgão julgador, quando da publicação da pauta de julgamento, com duração mínima de 3 (três) dias úteis e máxima de 10 (dez) dias úteis. Parágrafo 1º - a sustentação pelo advogado, na sessão virtual no PJE, quando solicitada e cabível, deverá ser apresentada via e-mail, à coordenadoria processante, em até 48 (quarenta e oito) horas da data de início da sessão virtual, por qualquer mídia suportada pelo PJE, cuja duração não poderá ultrapassar o prazo regimental. Art. 7º - será excluído da sessão virtual, a qualquer tempo, enquanto não encerrada, o processo destacado a pedido de qualquer membro do colegiado, para julgamento em sessão presencial ou presencial com suporte de vídeo. Parágrafo único - as solicitações formuladas por qualquer das partes ou pelo Ministério Público Federal - MPF de retirada de pauta da sessão virtual e inclusão em sessão presencial ou sessão presencial com suporte de vídeo, para fins de sustentação oral presencial (Portaria n. 01/2024 da 11ª Turma), deverão ser apresentadas, via e-mail, à coordenadoria processante, até 48 (quarenta e oito) horas antes do dia do início da sessão virtual. E-mail da Décima Primeira Turma: [email protected] Intimação de pauta - Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região, 29 de maio de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2

30/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 1001659-85.2017.4.01.4100. Sentença Tipo A - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 5ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJRO SENTENÇA TIPO "A" CLASSE: AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) POLO ATIVO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA e outros POLO PASSIVO:DANIEL FRANCISCO GONCALVES e outros SENTENÇA Trata-se de Ação Civil Pública por danos causados ao meio ambiente, ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e o INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS – IBAMA contra DANIEL FRANCISCO GONÇALVES, ELDISMAR PIONTI MERLIM, FABIO FARIA DE ARAÚJO e JOEL SOUZA SANTOS, objetivando a condenação: a) em obrigação de pagar quantia certa, correspondente ao dano material da seguinte forma: - DANIEL FRANCISCO GONÇALVES, no montante de R$ 250.825,70; - ELDISMAR PIONTI MERLIM na quantia de R$ 904.368,98; - FABIO FARIA DE ARAÚJO no valor de R$ 760.318,76 e JOEL SOUZA SANTOS no montante de R$ 904.368,98; b) obrigação de pagar quantia certa, correspondente ao dano moral difuso da seguinte forma: - DANIEL FRANCISCO GONÇALVES, no montante de R$ 125.412,85; ELDISMAR PIONTI MERLIM na quantia de R$ 452.184,49; - FABIO FARIA DE ARAÚJO no valor de R$ 380.159,38 e JOEL SOUZA SANTOS no montante de R$ 452.184,49 e c) em obrigação de fazer, consistente em recompor a área degradada mediante sua não utilização para que seja propiciada a regeneração natural bem como apresentação de PRAD perante a autoridade administrativa competente na seguinte proporção: - DANIEL FRANCISCO GONÇALVES, na área de 23,35 hectares; ELDISMAR PIONTI MERLIM na área de 84,19; FABIO FARIA DE ARAÚJO na área de 70,78 e JOEL SOUZA SANTOS na área de 84,19 hectares. Narra que em esforço conjugado entre o IBAMA, o ICMBio e o MPF, foi criado o Projeto “Amazônia Protege” com a finalidade de buscar a reparação ambiental decorrente de desmatamentos ilegais na Região Amazônica; retomar as áreas ilegalmente desmatadas; e impedir a regularização fundiária dos perímetros degradados. Nesse contexto, expôs o Parquet que mediante a análise pericial de imagens de satélite geradas pelo projeto PRODES/INPE puderam ser identificadas com precisão as áreas desmatadas e sua extensão, utilizando-se ainda dados públicos do Cadastro Ambiental Rural (CAR), SIGEF/SNCI do INCRA, TERRA LEGAL, bem como consultas a autos de infração e embargos no IBAMA, para identificação dos responsáveis e daqueles que buscam proveito econômico de tais infrações. Sustentam que o demandado ELDISMAR PIONTI MERLIM é responsável pelo desmatamento de 84,19 hectares segundo dados do CAR. O demandado JOEL SOUZA SANTOS é responsável pelo desmatamento de 84,19 hectares segundo dados do CAR. O demandado FABIO FARIA DE ARAUJO é responsável pelo desmatamento de 70,78 hectares segundo dados de Termos de Embargo. O demandado DANIEL FRANCISCO GONÇALVES é responsável pelo desmatamento de 23,35 hectares segundo dados do Terra Legal. Discorre acerca da responsabilidade objetiva por danos ao meio ambiente e dano moral coletivo, bem assim a obrigação propter rem da obrigação reparatória. A peça vestibular veio acompanhada de documentos. Citado, Fábio Faria de Araújo, representado pela Defensoria Pública da União, apresentou contestação no ID. 330801346 - Contestação (SEI DPU 3948030 Petição), defendendo a ausência de conduta e do nexo de causalidade, bem com a possível regeneração natural do local a ser recuperado. Alega a violação ao princípio da proporcionalidade, pugnando pela não condenação em danos materiais ou redução do valor. Requer, ao final, seja afastada a incidência de danos morais coletivos e a cumulação de pedido de reparação in natura e de indenização por danos materiais em razão do mesmo fato. Requereu os benefícios da justiça gratuita. No despacho de ID. 929007659 - Despacho, este Juízo deferiu o pedido de citação por edital do réu Joel Souza Santos. Joel Souza Santos, representado pela DPU no exercício da curadoria especial, apresentou contestação no ID. 1345149746 - Contestação (SEI DPU 5465949 Petição contestação ambiental). Alega, em síntese: a) ausência de responsabilidade pela reparação do dano; b) possível regeneração natural do local a ser recuperado; c) impossibilidade de condenação à reparação por danos materiais e violação ao princípio da proporcionalidade; d) requer seja afastada a incidência de danos morais coletivos e a cumulação de pedido de reparação in natura e de indenização por danos materiais em razão do mesmo fato. Requereu os benefícios da justiça gratuita. Despacho de ID.1547578892 - Despacho, decretando a revelia dos réus Eldismar Pionti Merlim e Daniel Francisco Gonçalves. Intimado, o IBAMA apresentou manifestação, informando que não possui interesse na produção de outras provas (ID. 1565868972 - Petição intercorrente). O MPF apresentou réplica às contestações (ID.1614579864 - Petição intercorrente). Na oportunidade, o MPF informou que não pretende produzir outras provas além das documentais acostadas aos autos. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. Inicialmente verifico que o objeto dos autos se encontra apto a um julgamento antecipado do mérito, visto que não há necessidade de produção de outras provas, ensejando a hipótese do art. 355, I, do CPC. - Da Inaplicabilidade dos efeitos da revelia Observa-se nos autos que os réus Eldismar Pionti Merlim e Daniel Francisco Gonçalves deixaram decorrer o prazo sem apresentar defesa. Ocorre que, apesar de o CPC/2015 estipular a aplicação dos efeitos da revelia nos casos em que o réu não apresenta contestação, nos termos do art. 344, tais efeitos não se aplicam a esta demanda, pelos fundamentos a seguir delineados. Primeiramente, destaca-se que o próprio CPC excetua a regra de aplicação da revelia: Art. 345. A revelia não produz o efeito mencionado no art. 344 se: I - havendo pluralidade de réus, algum deles contestar a ação; [...] Diante dessa exceção, ressalta-se que, embora Eldismar Pionti Merlim e Daniel Francisco Gonçalves não tenham apresentado contestação, os requeridos Fábio Faria de Araújo e Joel Souza Santos apresentaram, obstando a produção dos efeitos da revelia no caso concreto. Por essas razões, deixo de aplicar os efeitos da revelia aos requeridos Eldismar Pionti Merlim e Daniel Francisco Gonçalves. Feitas essas considerações, passo a analisar o mérito. Em se tratando de reparação por dano ambiental, a responsabilidade é objetiva, ou seja, independe da existência de dolo ou culpa por parte do agente causador, basta que exista uma ação ou omissão que resulte em dano ao meio ambiente, provando-se apenas o nexo de causalidade entre a conduta e o resultado. A Política Nacional do Meio Ambiente, estabelecida pela Lei nº 6.931, adotou a responsabilidade objetiva ambiental, tendo a Constituição da República, no art. 225, §3º, considerado imprescindível a obrigação de reparação dos danos causados ao meio ambiente. Sobre o assunto, o Superior Tribunal de Justiça já consolidou e uniformizou a jurisprudência sobre a ordem legal infraconstitucional de forma coerentes, nos termos do art. 926 do Código de Processo Civil. Assim, foram editados os seguintes enunciados de súmula: Súmula 613. Não se admite a aplicação da teoria do fato consumado em tema de Direito Ambiental. Súmula 618. A inversão do ônus da prova aplica-se às ações de degradação ambiental. Súmula 623. As obrigações ambientais possuem natureza propter rem, sendo admissível cobrá-las do proprietário ou possuidor atual e/ou dos anteriores, à escolha do credor. Súmula 629. Quanto ao dano ambiental, é admitida a condenação do réu à obrigação de fazer ou à de não fazer cumulada com a de indenizar. Quanto ao enunciado 629, cabe registrar que sua interpretação deve ser feita em consonância com os precedentes subjacentes. Assim, analisando os julgados que culminaram na edição da súmula, é possível concluir que a cumulação da obrigação de fazer somente é possível quando não se pode promover a recuperação da área degradada. Dessa maneira, serve a condenação à obrigação de pagar como medida subsidiária, fixada desde a sentença, para garantir a implementação de consequências jurídicas sobre o ato, dispensando-se moroso processo de liquidação que apenas eterniza a judicialização e consome recursos públicos desnecessários. Dentro do cenário de consolidação e uniformização sobre a interpretação da ordem jurídica infraconstitucional, pela Corte Superior constitucionalmente competente, são desnecessárias maiores digressões teóricas sobre o assunto. Cabe ao magistrado de primeiro grau, portanto, fazer o distinguishing e analisar a aplicação dos enunciados ao caso concreto, ou seja, que (i) ocorreu o dano ambiental e (ii) o réu é proprietário/possuidor da área degradada, foi proprietário/possuidor ao tempo da degradação ou praticou os atos de degradação. Com relação ao primeiro requisito, o dano ambiental ficou comprovado nos autos, conforme Parecer n. 885/2017 – SEAP (ID. 3502340 - Inicial (PRODES 57732 IC 1.31.000.001476 2017 92 ACP) -págs. 53-59), os dados constantes no IC. n. 1.31.000.001476/2017-92, PRODES 57732 e cartas imagens constantes no ID. 3502346 - Documento Comprobatório (Procedimento 1.31.000.001476 2017 92 (1)). O vínculo dos réus com os fatos e a responsabilidade ambiental está comprovada nos autos. A parte requerida não se desincumbiu em comprovar que não tem relação com a área degradada, ademais, como explicado alhures, a responsabilidade pela reparação do dano ambiental é objetiva e possui natureza propter rem, sendo devida pelo proprietário/possuidor, independentemente de culpa, demonstrando-se a sua relação de causalidade, pelo simples fato de ser o proprietário/possuidor do lote. Com efeito, os dados constantes no PRODES 57732 (ID. 3502346 - Documento Comprobatório (Procedimento 1.31.000.001476 2017 92 (1)), págs. 1-9) apontam os requeridos como os proprietários/possuidores da área. Constatado o dano ambiental, impõe-se ao demandado o dever de repará-lo, nos termos do art. 14, §1º, da Lei nº 6.938/81. Por fim, quanto ao dano moral coletivo, tem-se, na lição de Carlos Alberto Bittar, que este consiste “na injusta lesão da esfera moral de uma dada comunidade, ou seja, na violação antijurídica de um determinado círculo de valores coletivos. Quando se fala em dano moral coletivo, está-se fazendo menção ao fato de que o patrimônio valorativo de uma certa comunidade (maior ou menor), idealmente considerado, foi agredido de maneira absolutamente injustificável do ponto de vista jurídico.” (Revista Consultor Jurídico – http: conjur.estadão.com.br, 25.02.2004, in Coletividade também pode ser vítima de dano moral). É certo que a Lei n. 7.347/85, previu em seu art. 1º, IV, a possibilidade de indenização por dano moral coletivo e difuso. No entanto, para que o mesmo seja configurado faz-se necessária a demonstração objetiva de que o fato praticado pelo réu tenha gerado um sentimento de dor, constrangimento, desgosto, infelicidade ou angústia na comunidade respectiva. Nesse ponto, destaco a orientação do Superior Tribunal de Justiça sobre o tema: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PLANO DE SAÚDE. CIRURGIA DE CATARATA. FALTA DE COBERTURA DE LENTES INTRAOCULARES. CONTRATOS ANTIGOS E NÃO ADAPTADOS. ABUSIVIDADE. DANO MORAL COLETIVO. NÃO OCORRÊNCIA. CONDUTA RAZOÁVEL. ENTENDIMENTO JURÍDICO DA ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO. TECNOLOGIA MÉDICA E TÉCNICAS DE INTERPRETAÇÃO DE NORMAS. EVOLUÇÃO. OMISSÃO DA ANS. NÃO CONFIGURAÇÃO. PRETENSÃO DE REEMBOLSO DOS USUÁRIOS. PRESCRIÇÃO. DEMANDA COLETIVA. PRAZO QUINQUENAL. RESSARCIMENTO AO SUS. AFASTAMENTO. OBSERVÂNCIA DE DIRETRIZES GOVERNAMENTAIS. (...) 2. O dano moral coletivo, compreendido como o resultado de uma lesão à esfera extrapatrimonial de determinada comunidade, se dá quando a conduta agride, de modo totalmente injusto e intolerável, o ordenamento jurídico e os valores éticos fundamentais da sociedade em si considerada, a provocar repulsa e indignação na consciência coletiva (arts. 1º da Lei nº 7.347/1985, 6º, VI, do CDC e 944 do CC, bem como Enunciado nº 456 da V Jornada de Direito Civil). 3. Não basta a mera infringência à lei ou ao contrato para a caracterização do dano moral coletivo. É essencial que o ato antijurídico praticado atinja alto grau de reprovabilidade e transborde os lindes do individualismo, afetando, por sua gravidade e repercussão, o círculo primordial de valores sociais. Com efeito, para não haver o seu desvirtuamento, a banalização deve ser evitada. (Terceira Turma, REsp 1473846/SP, DJe 24/02/2017). Destarte, a configuração do dano moral coletivo decorre de uma agressão gravíssima contra determinada comunidade, o que não restou demonstrado no presente caso. Deixo de acolher o pedido de autorização genérica para apreensão, retirada e destruição de qualquer bem móvel ou imóvel existentes na área que estejam impedindo a regeneração natural da floresta ilegalmente desmatada, pois não foi demonstrada a presença de bens ou ocupação de qualquer natureza na área objeto da lide. Caso os órgãos de controle e fiscalização ambiental constatem futuramente circunstância diversa, poderão adotar as medidas cabíveis para a proteção do meio ambiente, no uso do seu poder de polícia administrativo – caracterizado pela autoexecutoriedade – ou mesmo acionar o Poder Judiciário, se necessário. Em face ao exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão inicial para CONDENAR os réus DANIEL FRANCISCO GONÇALVES, ELDISMAR PIONTI MERLIM, FABIO FARIA DE ARAÚJO e JOEL SOUZA SANTOS a RECUPERAREM as áreas degradadas identificadas na inicial, na seguinte proporção: - DANIEL FRANCISCO GONÇALVES na área de 23,35 hectares; ELDISMAR PIONTI MERLIM na área de 84,19 hectares; FABIO FARIA DE ARAÚJO na área de 70,78 hectares; e - JOEL SOUZA SANTOS na área de 84,19 hectares, apresentando ao IBAMA, no prazo de 60 (sessenta) dias, Plano de Recuperação Ambiental - PRAD, que, após aprovação pela entidade ambiental, deverá ser implementado pelo requerido no prazo de até 120 (cento e vinte) dias. Na hipótese de não ser possível a completa recuperação do meio ambiente degradado, com a restituição ao status quo ante, caberá a obtenção da tutela pelo resultado prático equivalente, consistente na implementação de medidas compensatórias adequadas e suficientes, a serem indicadas pela autoridade administrativa competente e submetidas à prévia apreciação deste juízo. Comprovada a impossibilidade da tutela específica ou a obtenção do resultado prático equivalente, a obrigação será convertida em perdas e danos, nos termos dos artigos 499 e 500 do CPC, a serem determinados em liquidação de sentença, para que seja possível obter o valor mais justo, considerando-se os danos e reflexos ambientais oriundos da prática do desmatamento e despesas relativas às providências para a recuperação. Os valores serão destinados na forma do art. 13 da Lei n. 7.347/1985. Sem condenação em custas e honorários advocatícios (STJ, Segunda Turma, AgInt no AREsp 873026/SP, DJe de 11/10/2016). Quanto ao pedido de gratuidade da justiça do réu Joel Souza Santos, considerando a atuação da DPU na qualidade de mero curador, sem custos financeiros para a sua atuação, em que o assistido é pessoa não identificada, impossível aferir a capacidade econômica do réu, motivo pelo fica prejudicada a avaliação quanto à gratuidade pleiteada. Caso interposto recurso de apelação, oportunize-se o contraditório. Após, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Transitada em julgado, intime-se a parte autora para requerer o que entender de direito. Nada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Porto Velho, data da assinatura eletrônica. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. (assinado eletronicamente) Juiz(a) Federal 5ª Vara Federal - Ambiental e Agrária

05/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação AUTOR: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA, MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) REU: DANIEL FRANCISCO GONCALVES, ELDISMAR PIONTI MERLIM, FABIO FARIA DE ARAUJO, JOEL SOUZA SANTOS EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE 20 (VINTE) DIAS DE: JOEL SOUZA SANTOS, CPF 258.40x.xxx-00, nascido em xx/02/1966, filho de D. A. dos Santos, com último endereço conhecido: Sétima Rua, s/n, Setor 04, Ariquemes/RO, encontrando-se atualmente em local incerto e não sabido. FINALIDADE: CITÁ-LO para os termos da Ação em epígrafe, em trâmite neste Juízo, onde figura(m) como autor(es) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS, e como réu(s) DANIEL FRANCISCO GONÇALVES, ELDISMAR PIONTI MERLIM, FÁBIO FARIA DE ARAUJO e JOEL SOUZA SANTOS, tendo por objeto a responsabilização pela reparação dos danos ocasionados pelo desmatamento de um total de 108,5 hectares de floresta primária na região amazônica, perpetrado no Município de Porto Velho, detectado pelo PRODES/2016, levado a cabo sem autorização do órgão ambiental estadual, cientificando-o de que, não sendo contestada a ação, no prazo de 15 (quinze) dias, presumir-se-ão verdadeiros os fatos alegados (art. 344 do CPC). ADVERTÊNCIA: Em caso de revelia, fica nomeada a Defensoria Pública da União para atuar como Curadora Especial do réu citado por edital, enquanto não for constituído advogado (art. 72, inciso II, e art. 257, inciso IV, ambos do CPC). SEDE DO JUÍZO: Avenida Presidente Dutra, 2203, Centro, CEP 76.805-902, Porto Velho/RO, telefone: (69) 2181-5912, home page: http://www.jfro.jus.br, e-mail: [email protected]. Expedi este edital por ordem deste Juízo Federal. Porto Velho-RO, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) Diretor de Secretaria da 5ª Vara Federal, Especializada em Matéria Ambiental e Agrária Citação - PODER JUDICIÁRIO Seção Judiciária de Rondônia 5ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJRO AUTOS: 1001659-85.2017.4.01.4100 CLASSE: AÇÃO CIVIL PÚBLICA CÍVEL (65)

01/06/2022, 00:00

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Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

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Trânsito em julgado

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