Cumprimento de sentença 1005008-05.2021.4.01.3309 - TRF1

Cumprimento de sentença 1005008-05.2021.4.01.3309 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: TEREZINHA PEREIRA DE MAGALHAES FERNANDES, BANCO BRADESCO S.A., INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, BANCO DAYCOVAL S/A REPRESENTANTE: PROCURADORIA FEDERAL NOS ESTADOS E NO DISTRITO FEDERAL Advogado do(a) RECORRENTE: ANDRÉ BESCHIZZA ADVOGADOS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ANDRE BESCHIZZA LOPES - BA38569-A Advogado do(a) RECORRENTE: FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO - BA25560-S Advogado do(a) RECORRENTE: MARINA BASTOS DA PORCIUNCULA BENGHI - PR32505-A RECORRIDO: BANCO BRADESCO S.A., INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, BANCO DAYCOVAL S/A, TEREZINHA PEREIRA DE MAGALHAES FERNANDES REPRESENTANTE: PROCURADORIA FEDERAL NOS ESTADOS E NO DISTRITO FEDERAL Advogado do(a) RECORRIDO: FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO - BA25560-S Advogado do(a) RECORRIDO: MARINA BASTOS DA PORCIUNCULA BENGHI - PR32505-A Advogado do(a) RECORRIDO: ANDRÉ BESCHIZZA ADVOGADOS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ANDRE BESCHIZZA LOPES - BA38569-A O processo nº 1005008-05.2021.4.01.3309 (RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 01/02/2024 a 07-02-2024 Horário: 08:00 Local: SALA 2- SESSÃO VIRTUAL - Observação: SESSÃO VIRTUAL: A Excelentíssima Senhora Juíza Federal Presidente da 3ª Turma Recursal SJBA, comunica aos (às) senhores(as) advogados(as), membros da advocacia pública e do Ministério Público Federal que o processo foi incluído na sessão virtual de julgamento, designada para o período de 01/02/2024 a 07/02/2024, e será julgado através do plenário virtual. Na hipótese de cabimento de sustentação oral, a Procuradoria Geral da República, a Advocacia Geral da União, a Defensoria Pública da União e os advogados habilitados devem peticionar exclusivamente nos autos, juntando o arquivo de mídia eletrônico suportado pelo sistema PJe no prazo entre a intimação de pauta e até dois (2) dias úteis antes do início da sessão. É obrigatório o envio de e-mail para o endereço [email protected] com o nº do processo, período da sessão virtual e confirmação que a mídia foi juntada nos autos no mesmo prazo estabelecido para o peticionamento do arquivo de mídia no PJe. Caso alguma das partes queira retirar de pauta da sessão virtual, para fins de sustentação oral telepresencial, a solicitação deverá ser feita em até 2 (dois) dias úteis antes do dia previsto para o início da sessão virtual, devendo ser comunicado à Secretaria Única das Turmas Recursais, por meio do correio eletrônico, no endereço [email protected] mediante indicação do(s) número(s) do(s) processo(s), relatoria, nome e endereço eletrônico do advogado, além de telefone para contato. Os processos não julgados na sessão virtual deverão ser incluídos em nova pauta de julgamento, a ser definida pelo respectivo Juiz Relator. Todas as informações referentes às sessões virtuais podem ser encontradas na Portaria 24/2023, disponibilizada no site do TRF1/BA. Intimação de pauta - Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região, 12 de janeiro de 2024. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2

15/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - Subseção Judiciária de Guanambi-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi-BA SENTENÇA Trata-se de ação comum ajuizada por Terezinha Pereira de Magalhães Fernandes em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, Banco Bradesco S.A e Banco Daycoval S.A objetivando repetição de indébito, para que devolva em dobro todos os valores descontados indevidamente do seu benefício, bem como pagamento de danos morais. Narra que é titular de Aposentadoria por Idade Rural (B-41) junto ao INSS (NB: 41/180.248.801- 1) com Renda Mensal de R$1.100,00 (mil e cem reais). Ocorre, que, a partir da competência de 04/2021, foi surpreendida com descontos feitos em seu benefício, por suposto empréstimo consignado contratado junto as instituições bancárias rés. Aponta que não tem conhecimento das contratações, não tendo firmado qualquer empréstimo, tratando-se, em verdade, de flagrante fraude empregada pelos bancos réus. De igual forma, o INSS agiu sem qualquer diligência ao proceder com o desconto de forma automática, sem sequer verificar se o empréstimo era de fato verdadeiro. Decisão declinou da competência da Vara para o JEF (cf. Num. 705432472 - Pág. 1). Despacho determinou a intimação dos réus acerca do pedido de tutela de urgência (Num. 813045546 - Pág. 1). Manifestação pelo INSS em Num. 825663047 - Pág. 1 e Banco Daycoval S/A em Num. 1088143260 - Pág. 1. Contestação pelo Banco Bradesco S.A em Num. 912224692 - Pág. 1. Decisão deferiu tutela de urgência (Num. 1092027292 - Pág. 2) para que o INSS e demais réus se abstenham de promover descontos no benefício previdenciário da parte autora com relação aos contratos de empréstimos indicados em Num. 673872967 - Pág. 1, até o julgamento da presente demanda. Contestação pelo INSS (Num. 1137722255 - Pág. 1). Arguiu ilegitimidade passiva, incompetência absoluta e prescrição. No mérito, pugnou pela improcedência. Contestação pelo Banco Daycoval S/A (Num. 1144369262 - Pág. 1). Arguiu preliminar de ausência de interesse de agir, impugnou gratuidade da justiça e incompetência do JEF, ao argumento de necessidade de perícia grafotécnica. Juntou contrato assinado e pugnou pela improcedência. Intimada, a parte autora permaneceu silente. Vieram-me os autos conclusos para sentença. Inicialmente, rejeito a preliminar acerca da gratuidade da justiça, tendo em vista o teor do artigo 54 da Lei nº 9.099/95, analogicamente aplicável, segundo o qual o acesso aos Juizados Especiais independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas. Também, não há que se reconhecer a falta de interesse processual da parte autora, na medida em que, tendo verificado descontos em seu benefício decorrentes de contratos supostamente desconhecidos, nada obsta que o interessado postule a repetição em juízo, na forma autorizada pelo artigo 5º, inciso XXXV da Constituição Federal de 1988. Ainda, afasto a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo INSS. Tem-se que a autarquia ré é responsável pelos pagamentos das parcelas do benefício previdenciário devido à autora, como também pela dedução das prestações de empréstimos contraídos em seu nome, após verificação de efetiva existência de autorização. Assim, o INSS é responsável em razão de sua função de intermediação entre credor e devedor, figurando como parte legítima para a presente demanda. Colaciono o julgado abaixo, nesse sentido: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. FRAUDE. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. RESPONSABILIDADE DO INSS E DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. LEI 10.820/93. OCORRÊNCIA. DANO MORAL. DANO MATERIAL. CABIMENTO. 1. O INSS é parte legítima para a demanda, uma vez que incumbe a esta autarquia fiscalizar, organizar e autorizar os descontos em folha de pagamento dos empréstimos concedidos por instituições financeiras a segurados da Previdência (Lei 10.820/2003, art. 6º). Precedentes. 2. A autorização concedida pelo beneficiário ao Instituto Nacional do Seguro Social para a realização de descontos de prestações em folha de pagamento está prevista no art. 6º da Lei 10.820.93. In casu, não se verifica que não houve anuência do titular do benefício para desconto em folha de empréstimo consignado. 3. Hipótese em que restou comprovado haver a autora, beneficiária do INSS, sofrido a incidência fraudulenta de consignação em sua folha de pagamento, mediante operação bancária, daí ressaindo correta a condenação dos réus ao pagamento de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) a título de danos morais, divididos igualmente entre o INSS e a instituição bancária. 4. Apelação conhecida e não provida. TRF - PRIMEIRA REGIÃO. APELAÇÃO CIVEL (AC) 0036253-70.2015.4.01.3500 Relator(a) DESEMBARGADOR FEDERAL KASSIO NUNES MARQUES SEXTA TURMA Data da publicação 29/09/2017. Registro, desde já, que a responsabilidade do INSS está pautada em eventual omissão fiscalizatória nos contratos repassados. O representativo de controvérsia da TNU (TEMA 183) deixa a entender a existência de legitimidade passiva. Nesse sentido, colaciono: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. ALEGAÇÃO DE FRAUDE NA CONTRATAÇÃO. TEMA 183 DA TNU. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO INSS, NAS HIPÓTESES EM QUE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CREDORA É DIVERSA DAQUELA EM QUE O BENEFÍCIO É PAGO. ENTENDIMENTO FIRMADO PELA TNU TEM COMO PREMISSA A EXISTÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR EM RELAÇÃO À AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA. ALÉM DISSO, É INCUMBÊNCIA DA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA CESSAR OS DESCONTOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL CONHECIDO E PROVIDO. DEVOLUÇÃO À ORIGEM PARA ADEQUAÇÃO DO JULGADO (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 0502356-74.2017.4.05.8200, ODILON ROMANO NETO - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 11/02/2022.) Grifei. Consignada a legitimidade passiva da autarquia previdenciária, fica consequentemente refutada a preliminar de incompetência da Justiça Federal, considerando o quanto disposto no art. 109, I, CF. Reconheço, também, a legitimidade passiva do Bradesco, uma vez que a autora discute, inclusive, a realização com referida instituição financeira, anotado no extrato de Num. 673872967 - Pág. 1 (incluído em 16/05/2021, valor de R$6.857,27). Afasto, outrossim, a preliminar de incompetência em face da necessidade de perícia complexa, eis que a complexidade da perícia grafotécnica é compatível com a celeridade e a simplicidade que orientam o processo nos Juizados Especiais. Nesse sentido: Trata-se de conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo Federal da 10.ª Vara da Seção Judiciária do Estado da Bahia, em face de decisão proferida pelo Juizado Especial Federal da 15.ª Vara da Seção Judiciária, localizada no mesmo Estado, que declinou da competência para processar e julgar ação ordinária, na qual a parte autora busca compelir o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a cessar descontos mensais referentes a empréstimo bancário em sua folha de pagamento e a restituir as mensalidades descontadas irregularmente, bem como a pagar indenização a título de danos morais. O Juizado Especial Federal da 15.ª Vara da Seção Judiciária da Bahia concluiu que a complexidade do feito exigia perícia grafotécnica para seu deslinde, sendo a medida incompatível com a celeridade determinada para o Juizado Especial. Por conseguinte, declinou da competência. Apesar de o valor atribuído à causa ser inferior a sessenta salários-mínimos, o Juízo Federal da 10.ª Vara da Seção Judiciária da Bahia suscitou o presente conflito, por entender que as regras para a fixação da competência do Juizado Especial não excepcionam a suposta complexidade compreendida na prova grafotécnica. Decido. O conflito posto nestes autos visa aferir se a necessidade de perícia técnica para o correto desfecho do processo afasta a competência do Juizado Especial Federal. Tenho entendimento que se coaduna com aquele exarado pela 1ª seção desta corte, no sentido de que: (...) as causas que têm instrução complexa, inclusive com perícias, como as de pensão especial instituída pela Lei n. 9.425/96 (exposição ao césio 137), não se incluem na competência dos juizados especiais federais, por não atender aos princípios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade (...) (CC 15954-96.2015.4.01.0000/GO, Rel. Desembargador Federal Jamil Rosa Oliveira, pub. 28/07/2015). Contudo, há que se prestigiar o entendimento consolidado e unânime desta 3ª Seção que firmou orientação diversa ao entender que a mera complexidade da perícia não afasta a competência do Juizado Especial Federal, neste sentido: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL E JUÍZO FEDERAL COMUM. VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. PERÍCIA. LEI 10.259/01, ART 12. COMPLEXIDADE DA DEMANDA. IRRELEVÂNCIA. STJ, ÓRGÃO UNIFORMIZADOR DA JURISPRUDÊNCIA. 1. Conflito suscitado entre Juízo Federal Comum e Juizado Especial Federal. 2. O deslinde da controvérsia objeto do presente conflito de competência demanda a produção de prova pericial. 3. Nos termos do artigo 12 da Lei nº 10.259/2001, o grau de complexidade da demanda ou a necessidade de realização de perícia técnica, por si só, não são aptas a afastar a competência dos Juizados Especiais Federais. Precedentes do STJ. 4. Ainda que a complexidade da perícia fosse fator determinante, há que ser considerar que o exame pericial para pode ser definido como de pouca dificuldade, já que, no particular, tem seus critérios objetivamente traçados em norma específica (Portaria Interministerial SDH/MF/MOG/AGU n.° 1, de 27/01/2014), não exige aparelhagem sofisticada e é realizado rotineiramente pelos Juizados Especiais Federais Cíveis. 5. Conforme já assentado pelo STJ: "Quanto à possibilidade de realização de prova pericial no âmbito dos Juizados Especiais Federais, a Segunda Seção desta Corte, ao julgar o CC 83.130/ES (Rel. Min. Nancy Andrighi, DJ de 4.10.2007, p. 165), proclamou que "a Lei 10.259/2001 não exclui de sua competência as disputas que envolvam exame pericial. Em se tratando de cobrança inferior a 60 salários mínimos deve-se reconhecer a competência absoluta dos Juizados Federais". No mesmo sentido, a Primeira Seção, ao apreciar o CC 92.612/SC (Rel. Min. Eliana Calmon, DJe de 12.5.2008), fez consignar na ementa do respectivo acórdão: "Diferentemente do que ocorre no âmbito dos Juizados Especiais Estaduais, admite-se, em sede de Juizado Especial Federal, a produção de prova pericial, fato que demonstra a viabilidade de que questões de maior complexidade sejam discutidas nos feitos de que trata a Lei 10.259/01." (STJ. CC 96.254/RJ, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 10/09/2008, DJe 29/09/2008). 6. Conhece do conflito e, observando o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, órgão uniformizador da jurisprudência, declara competente para processar a causa o Juízo da 14ª Vara - Juizado Especial Federal, suscitado. (CC 0034407-42.2015.4.01.0000/GO, Rel. Desembargador Federal Candido Moraes, Primeira Seção, e-DJF1 de 25/9/2015) PROCESSUAL CIVIL - CONFLITO DE COMPETÊNCIA - LIDE ENTRE PARTICULAR E FISCO - IRRF - COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - VALOR DA CAUSA INFERIOR A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS - COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL (JEF): § 3º DO ART. 3º DA LEI Nº 10.259/2001. 1(...) 2. Se o valor atribuído à causa é inferior a sessenta salários mínimos, estabelecida, então, a competência dos Juizados Especiais Federais Cíveis, competência absoluta, ex vi do art. 3º, § 3º, da Lei nº 10.259/2001. 3. A Lei n. 10.259/2001 não contempla hipótese de impedimento de apreciação do feito, por parte do Juizado Especial Federal, que demande maior complexidade - seja de cunho material ou processual - ou daquele que envolva exame pericial (já ultrapassado no caso). 4. Conflito conhecido: competente o juízo suscitado, Juizado Especial Federal Cível da 1ª Vara/MG. 5. Peças liberadas pelo Relator em 24/11/2010 para publicação do acórdão. (CC 0052070-77.2010.4.01.0000/MG, Rel. Desembargador Federal Luciano Tolentino Amaral, Quarta Seção, e-DJF1 de 6/12/2010). Ante o exposto, conheço do conflito para declarar competente o Juizado Especial Federal da 15.ª Vara da Seção Judiciária da Bahia, suscitado, para processar e julgar o feito de origem. Brasília, 11 de janeiro de 2018. Juiz Federal ROBERTO CARLOS DE OLIVEIRA Relator Convocado. CONFLITO DE COMPETENCIA (CC) 0035831-56.2014.4.01.0000. Data da publicação 02/02/2018. TRF - PRIMEIRA REGIÃO. Demais disso, na hipótese vertente a realização de perícia mostra-se desnecessária, consoante fundamentarei alhures. Por fim, no que se refere à alegação de prescrição, nada há que se prover. Os contratos pretensamente fraudulentos foram firmados em 2019 e 2021, e a presente demanda proposta em 24/09/2021, portanto dentro do período prescricional. Passo à análise de mérito. O Código Civil de 2002 (CC), em seu art. 927, estabelece que aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo; e, conforme inteligência do respectivo art. 186, o ato ilícito é aquele que, dolosa ou culposamente, viola direito e causa dano a outrem, ainda que exclusivamente moral. Diante dos ditames legais, tem-se entendido que, para a caracterização da responsabilização civil, três requisitos devem estar presentes: (i) o ato ilícito doloso ou culposo; (ii) a existência do dano; e (iii) o nexo de causalidade entre a conduta ilícita e o dano. Sucede que o parágrafo único do art. 927 do CC dispõe que haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. Tal seria a hipótese dos autos. Com relação ao Banco demandado, a jurisprudência já se firmou no sentido de que o Código de Defesa do Consumidor é aplicável aos contratos bancários. Nesse sentido, cf. ADI nº 2.591-1 e o enunciado 297 da súmula do Superior Tribunal de Justiça. E o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor prevê a responsabilização objetiva do fornecedor de serviços. No que tange ao INSS, por ser uma pessoa jurídica de Direito Público, a responsabilidade também é objetiva (art. 37, § 6º, CF). Desse modo, para a caracterização do dever de indenizar, dispensa-se a demonstração de dolo, negligência, imprudência ou imperícia pela Ré. Bastará a existência de prova do dano ocorrido e do nexo de causalidade entre a conduta imputada ao INSS e o eventual dano. Pois bem. Narra a autora que é titular de Aposentadoria por Idade Rural (B-41) junto ao INSS (NB: 41/180.248.801- 1) com Renda Mensal de R$1.100,00 (mil e cem reais) e que, a partir da competência de 04/2021, foi surpreendida com descontos feitos em seu benefício, por supostos empréstimos consignados contratados junto as instituições bancárias rés. Extrai-se do documento ID Num. 673872967 - Pág. 1 que a autora, de fato, é titular do benefício previdenciário de aposentadoria por idade (NB: 41/180.248.801- 1). Dali se verifica a contratação de um empréstimo junto ao Bradesco Promotoria e outro junto ao Banco Daycoval (Num. 673872971 - Pág. 1), não reconhecidos pela postulante. O extrato (Num. 673872967 - Pág. 1 e Num. 673872971 - Pág. 1) indica que o contrato com o Banco Bradesco fora incluído em 16/05/2021, valor de R$6.857,27, com 1ª parcela em 06/2021 e última parcela prevista para 05/2028, enquanto o contrato com o Banco Daycoval S/A tem como data de inclusão 01/04/2021, 1ª parcela em 04/2021 e última 03/2028, no valor de R$8.945,00. A respeito dos valores decorrentes dos empréstimo, verifico que a autora reconhece que ambos foram creditados em sua conta. Quanto ao contrato supostamente realizado com o Banco Bradesco, observo que o banco réu não se desincumbiu de comprovar que a autora tenha realizado tal contrato (valor de R$6.857,27, com 1ª parcela em 06/2021 e última parcela prevista para 05/2028), tampouco a ausência de descontos indicados na inicial. O Bradesco apresenta Contestação genérica argumentando ilegitimidade passiva, sem, contudo, juntar cópia do contrato e nada relata acerca do contrato em comento. Ainda, ressalto que embora a ré tenha realizado lançamento de crédito em favor da parte autora (em 05/2021- Num. 673872967 - Pág. 1), esta registrou boletim de ocorrência (em 26/05/2021- Num. 673872982 - Pág. 1) e, ato contínuo, efetuou TED para devolução do importe correspondente, R$6.884,05 (em 10/06/2021- cf. Num. 673872973 - Pág. 1). Assim, entendo que a ausência de utilização do saldo pela autora, registro de boletim de ocorrência e devolução imediata do crédito (em 10/06/2021- cf. Num. 673872973 - Pág. 1) à instituição financeira constituem mais elementos de convicção no sentido de que não anuiu com tal empréstimo. Presumo, por tudo quanto exposto, como verdadeira a alegação da parte autora no sentido de que não foi responsável por tal contratação com o Banco Bradesco (valor de R$6.857,27, com 1ª parcela em 06/2021 e última parcela prevista para 05/2028), mostrando-se legítima a pretensão de desfazimento do contrato e a devolução simples (por ausência de comprovação de má fé), dos valores supostamente descontados do benefício da parte autora em relação a tal contrato. Quanto ao pleito de dano moral, entendo que o pedido da parte autora merece prosperar, precisamente por ter a parte ré falhado na prestação do serviço, vinculando contrato não realizado pela parte autora ao seu benefício previdenciário, o que ocasionou desconto e comprometeu a margem disponível para contratação de outros contratos. Assim, em observância aos princípios da proporcionalidade, e com vistas, por um lado, a estimular a parte demandada a se abster da prática de condutas lesivas e a tomar todas as precauções necessárias a evitar danos como o que fora sofrido pelo autor (caráter pedagógico) e, por outro, a não resultar em enriquecimento sem causa por parte deste, mostra-se adequada e suficiente uma reparação na importância de R$ 3.000,00 (três mil reais). Lado outro, no pertine ao contrato realizado com o Banco Daycoval (com data de inclusão em 01/04/2021, 1ª parcela em 04/2021 e última 03/2028, no valor de R$8.945,00), observo que, consoante demonstrou o requerido (Num. 1144369263 - Pág. 1/3), tal contratação ocorrera mediante manifestação de vontade expressa por parte da postulante, de forma que foi lavrada sua assinatura no contrato físico acostado ao feito (Num. 1144369263 - Pág. 1/3). É possível verificar que não há qualquer indicativo de falsificação de assinatura. Pelo contrário, as assinaturas apostas no contrato são bastante convergentes, a olho nu, com as firmas apostas nos documentos pessoais da postulante. Demais disso, o aludido contrato fora instruído, quando de sua celebração, com cópia do documento de identidade da contratante que é o mesmo que instrui a petição inicial, não havendo qualquer elemento divergente entre eles (Num. 1144369263 - Pág. 4 e Num. 673872960 - Pág. 1 ). Destaco que a parte autora, expressamente intimada acerca das contestações e documentos juntados, nada requereu (Num. 1195633796 - Pág. 1). Ressalte-se que atualmente, para celebrar os contratos, não há necessidade de deslocamento para outras cidades. Correspondentes fazem isso em qualquer localidade, digitalizando documentos e encaminhando-os para os centros pertinentes. Para além disso, verifico que o endereço declinado pela autora na inicial (Num. 673872950 - Pág. 1 e Num. 673872963 - Pág. 1) corresponde ao que foi indicado quando da contratação (Num. 1144369263 - Pág. 3). Por fim, é incontroverso que os recursos foram destinados para conta em nome da própria autora (cf. Num. 673872973 - Pág. 1 e Num. 673872982 - Pág. 1). Desta forma, diante do contexto probatório, reputo que não houve comprovação de ilegalidade na contratação contestada em relação ao Banco DAycoval S/A (com data de inclusão em 01/04/2021, 1ª parcela em 04/2021 e última 03/2028, no valor de R$8.945,00), sendo de rigor a rejeição da nulidade. Tampouco merece amparo o pleito de indenização a título de danos morais. Consoante fundamentei, não há provas suficientes no sentido de que a conduta danosa descrita pela autora (contratação de empréstimo em seu nome e desconto em seu benefício previdenciário) tenha decorrido de fraude. Reitero que mesmo nas hipóteses de responsabilidade civil objetiva é necessária a comprovação de nexo de causalidade entre a conduta imputada ao réu e o eventual dano, o que não está configurado na hipótese vertente. Ante o exposto, rejeito as preliminares e prejudicial: a) Julgo parcialmente procedente o pedido formulado pela autora, para declarar a inexistência e determinar o desfazimento do contrato com o BANCO BRADESCO S/A, no valor de R$6.857,27, com 1ª parcela em 06/2021 e última parcela prevista para 05/2028), bem como para condenar a parte requerida, na devolução das parcelas eventualmente descontadas do benefício da autora relacionadas ao contrato ora declaração inexistente, devidamente corrigidas desde a realização do desconto indevido, bem como ao pagamento de indenização por danos morais à parte demandante, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), sobre a qual incidirá juros desde o evento danoso (Súmula 54 STJ) e correção monetária desde o arbitramento (Súmula 362, STJ). Cálculos, conforme Manual de Cálculos da Justiça Federal, versão 2022. Condeno o INSS, subsidiariamente, ao cumprimento das obrigações estabelecidas neste dispositivo supra, em caso de insolvência do corréu. b) julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulado pela autora, em relação ao BANCO DAYCOVAL, nos termos da fundamentação, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, declaro extinguindo o processo com resolução do mérito. Sem custas e honorários, art. 55, Lei 9.099/95. Dispensado o reexame necessário. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Por fim, arquivem-se. Guanambi/BA, data da assinatura. (assinado digitalmente) DANIELE ABREU DANCZUK Juíza Federal Substituta

18/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Guanambi-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi-BA DECISÃO Trata-se de ação comum ajuizada por Terezinha Pereira de Magalhães Fernandes em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, Banco Bradesco S.A e Banco Daycoval S.A objetivando repetição de indébito, para que devolva em dobro todos os valores descontados indevidamente do seu benefício, bem como pagamento de danos morais. Narra que é titular de Aposentadoria por Idade Rural (B-41) junto ao INSS (NB: 41/180.248.801- 1) com Renda Mensal de R$1.100,00 (mil e cem reais). Ocorre, que, a partir da competência de 04/2021, foi surpreendido com descontos feitos em seu benefício, por suposto empréstimo consignado contratado junto as instituições bancárias rés. Aponta que não tem conhecimento das contratações, não tendo firmado qualquer empréstimo, tratando-se, em verdade, de flagrante fraude empregada pelos bancos réus. De igual forma, que o INSS agiu sem qualquer diligência ao proceder com o desconto de forma automática, sem sequer verificar se o empréstimo era de fato verdadeiro Decisão declinou da competência da Vara para o JEF (cf. Num. 705432472 - Pág. 1). Despacho determinou a intimação dos réus acerca do pedido de tutela de urgência (Num. 813045546 - Pág. 1). Manifestação pelo INSS em Num. 825663047 - Pág. 1 e Banco Daycoval S/A em Num. 1088143260 - Pág. 1. Contestação pelo Banco Bradesco S.A em Num. 912224692 - Pág. 1. Vieram-me os autos conclusos. O acolhimento do pleito da parte autora demanda necessariamente a apresentação de elementos que evidenciem a probabilidade do direito invocado, bem como a demonstração da existência de perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, nos termos do art. 300 do CPC/2015. Em um juízo de cognição sumária, vislumbro a presença de elementos aptos a atrair parcialmente a tutela pretendida, senão vejamos. Extrai-se do documento ID Num. 673872967 - Pág. 1 que a autora é titular do benefício previdenciário de aposentadoria por idade (NB: 41/180.248.801- 1). Dali se verifica a contratação de um empréstimo junto ao Bradesco Promotoria e outro junto ao Banco Daycoval (Num. 673872971 - Pág. 1), não reconhecidos pela postulante. Decerto que ainda não há prova inequívoca de que a parte autora NÃO tenha contraído tal avença, e que essa cobrança seja indevida. Entretanto, impossível exigir do postulante essa prova negativa. Embora haja questões a serem esclarecidas, ressalto que não há risco de irreversibilidade da decisão, podendo a parte requerida cobrar os valores e voltar a incluí-lo consignação no caso de ser julgada improcedente a presente demanda. Quanto ao periculum in mora, entendo que aguardar um pronunciamento final poderá ocasionar prejuízos (não só financeiros) à autora, uma vez que tal cobrança está a incidir sobre seus proventos de aposentadoria (fixada no valor de um salário mínimo). Dessa forma, DEFIRO PARCIALMENTE A TUTELA DE URGÊNCIA para que o INSS e demais réus se abstenham de promover descontos no benefício previdenciário da parte autora com relação aos contratos de empréstimos indicados em Num. 673872967 - Pág. 1, até o julgamento da presente demanda. Intimem-se. Ainda, citem-se os réus para contestarem a ação no prazo legal, quando deverão promover a juntada de toda documentação pertinente, em especial aos contrato não reconhecidos e extratos a ele relacionados. A parte requerida deverá indicar, ainda, se há, ou não, a viabilidade de proposta de conciliação nos presentes autos. Em caso afirmativo, apresente a correspondente proposta. Sendo apresentada, proceda a Secretaria à intimação da parte autora. Sem prejuízo, intime-se a parte autora para comprovar os créditos supostamente acrescidos em sua conta bancária e a destinação que a eles foi dada, no prazo de 15 dias. Defiro a gratuidade da justiça. Anote-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Guanambi/BA. (Assinado digitalmente) DANIELE ABREU DANCZUK Juíza Federal Substituta

01/06/2022, 00:00

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Documento (Certidão)

Definitivo

Decurso de Prazo

Documento (Certidão)

Processo devolvido à Secretaria

Documento (Certidão)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

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Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

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