Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1000002-56.2021.4.01.3102 - TRF1

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1000002-56.2021.4.01.3102 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 1000002-56.2021.4.01.3102. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Oiapoque-AP Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Oiapoque-AP CLASSE: AÇÃO CIVIL PÚBLICA CÍVEL (65) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) e outros POLO PASSIVO:MUNICIPIO DE OIAPOQUE REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MARLON WABE DOS SANTOS RAMOS - AP2956 DESPACHO Analisando os autos verifico que na audiência realizada no dia 22/01/2021 as partes já conciliaram (id 422131393) nos seguintes termos: “As partes resolveram conciliar nos seguintes termos: O réu se compromete a adotar os meios necessários para a realização de consulta prévia, livre e informada à comunidade tradicional afetada antes da realização de obras e empreendimentos nas adjacências ou no interior do seu território, com o objetivo de se chegar a um acordo e conseguir o consentimento acerca dos empreendimentos/obras, observando-se a Convenção n. 169 da Organização Internacional do Trabalho (Decreto nº 5.051/2004); O réu se compromete a adotar os meios necessários para viabilizar a manifestação do IPHAN nos procedimentos de licenciamento ambiental solicitados ou em tramitação no Município de Oiapoque/AP, em especial nas obras/empreendimentos a serem realizados nas adjacências ou no interior do território de comunidade tradicional que tenham potencial para causar danos ou destruir bens culturais acautelados em âmbito federal, observando-se a Instrução Normativa n. 01/2015-IPHAN ou norma posterior. Em relação ao procedimento e o prazo de consulta à comunidade, as partes acordam em realizar audiência com representantes da comunidade para definir o referido procedimento.” Nesse sentido, hoje foi realizada audiência onde o Juízo e as partes ouviram representantes e moradores da comunidade. Assim, para conclusão de todos os termos do acordo, falta somente estabelecer o procedimento e prazo de consulta à comunidade. Diante do exposto, determino: Intime-se o município de Oiapoque para, no prazo de 15 dias, apresentar proposta de procedimento e prazo de consulta à comunidade. Após, intime-se o MPF para, no prazo de 15 dias, informar se concorda com a proposta do município ou apresentar contraproposta. Em seguida, voltem-me os autos conclusos. Cumpra-se. Intimem-se. De Macapá p/ Oiapoque/AP, data da assinatura eletrônica. HILTON SÁVIO GONÇALO PIRES Juiz Federal

01/03/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 1000002-56.2021.4.01.3102. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Oiapoque-AP Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Oiapoque-AP CLASSE: AÇÃO CIVIL PÚBLICA CÍVEL (65) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) e outros POLO PASSIVO:MUNICIPIO DE OIAPOQUE REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MARLON WABE DOS SANTOS RAMOS - AP2956 DESPACHO Designo audiência, por videoconferência, para conclusão da conciliação, para o dia 26/02/2021 às 10:00h. Considerando a necessidade de realizar a audiência e a instabilidade de internet na localidade de Vila Velha do Cassiporé, defiro que os representantes da comunidade participem da referida audiência na sede da Subseção Judiciária de Oiapoque-AP. A secretaria deverá disponibilizar um(a) servidor(a) para recepcionar os representantes da comunidade e realizar todos os procedimentos necessários para que eles participem da audiência por videoconferência. Todas as pessoas presentes na sede da Subseção Judiciária de Oiapoque deverão adotar as medidas de prevenção ao contágio do COVID-19. Cientifiquem-se as partes não só da data e horário da audiência, como também das seguintes orientações gerais para a videoconferência utilizando o Microsoft Teams: As partes deverão: a) enviar nome e e-mail de seus (re)presentantes para [email protected]; b) verificar e confirmar o recebimento do link para acesso à Videochamada no Teams; c) instalar o app Microsoft Teams em computador com câmera e microfone (https://teams.microsoft.com/), ou Smartphone Apple (https://apps.apple.com/br/app/microsoft-teams/id1113153706) ou, ainda, Smatphone Android (https://play.google.com/store/apps/details?id=com.microsoft.teams&hl=pt_BR). Intimem-se as partes por qualquer meio expedito, inclusive email e telefone. À Secretaria, para as providências cabíveis. Cumpra-se. De Macapá p/ Oiapoque/AP, data da assinatura eletrônica. HILTON SÁVIO GONÇALO PIRES Juiz Federal

09/02/2021, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

Juntada de Informação

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE OIAPOQUE em 26/10/2022 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO DO PATRIMONIO HISTORICO E ARTISTICO NACIONAL em 20/10/2022 23:59.

Juntada de manifestação

Publicado Sentença Tipo A em 06/09/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2022

Juntada de Certidão

Processo devolvido à Secretaria

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Julgado procedente o pedido

Conclusos para julgamento

Todas as movimentações(155)

Todos os documentos(21)