Procedimento Comum Cível 0010667-60.2017.4.01.3500 - TRF1

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Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0010667-60.2017.4.01.3500. Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 2ª Vara Federal Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: RENILDE RODRIGUES PEREIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: SANTIAGO RODRIGUES OLIVEIRA - GO47528, SONIA FATIMA DA SILVA TELES - GO47550 e NAHARA RODRIGUES DE SOUZA ARAUJO - GO47265 POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: PEDRO JOSE SOUZA DE OLIVEIRA JUNIOR - BA12746 SENTENÇA Trata-se de ação de rito comum ajuizada por RENILDE RODRIGUES PEREIRA em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e do MUNICÍPIO DE BRITÂNIA-GO, objetivando, em sede de tutela provisória, a exclusão de seu nome dos cadastros de devedores e, ao final, a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais equivalentes a R$ 60.000,00. Para tanto, a autora aduziu em resumo o seguinte: a) “realizou junto à primeira Requerida, empréstimo consignado em folha de pagamento pela segunda Requerida. (...) Conforme se pode verificar, no contracheque do mês de janeiro de 2017, anexado aos autos, a parcela do empréstimo realizado na primeira Requerida foi devidamente descontado do salário da Requerente pela segunda Requerida” (sic); b) “No entanto, em que pese o desconto em seu salário ter sido corretamente realizado, a primeira Requerida negativou seu CPF nos órgãos de proteção ao Crédito. A Requerente tem recebido insistentes cartas de cobrança da Requerida pela parcela vencida em 10/01/2017. Por telefone, já tentou resolver a cobrança, uma vez que não só esta parcela, como todas as demais, tem sido corretamente descontadas do salário da Requerente pela segunda Requerida, portanto, adequadamente quitadas” (sic); c) “reside em uma pequena cidade do interior de Goiás, e está preocupada com o impacto da negativação do seu CPF no comércio local, pois sempre foi uma excelente pagadora em todo o comércio da região, estando com seu crédito agora limitado. Reforça-se, que a Requerente não deve qualquer quantia à primeira Requerida, e que portanto, a cobrança é absolutamente indevida” (sic); d) o CDC é aplicável ao caso; e) faz jus não só à exclusão de seu nome dos cadastros de devedores, mas também ao recebimento de indenização pelos danos morais sofridos. A inicial foi instruída com documentos. Concedida a gratuidade da justiça à autora. O exame do pedido de tutela provisória foi postergado para após a manifestação prévia da parte ré. A CAIXA apresentou espontaneamente sua manifestação prévia, sustentando em suma que “Conforme se vê do documento em anexo, tela SIPES – SISTEMA DE PESQUISA CADASTRAL - o nome da Autora não se encontra inscrito em nenhum órgão de restrição ao crédito. Portanto, a tutela antecipada deverá ser indeferida (...) uma vez que a Autora não comprovou a inscrição de seu nome nos cadastros restritivos e efetivamente, ela não está inscrita nesses cadastros” (sic). Intimada a respeito das alegações da CAIXA, a autora alegou que a documentação apresentada pelo banco réu demonstra que a negativação de seu nome foi excluída administrativamente após ajuizamento da causa, destacando prejudicado o pedido de tutela provisória e requerendo prosseguimento do feito. Em seguida, determinou-se a citação dos réus. Citada, a CAIXA apresentou contestação e documentos, defendendo em suma o seguinte: a) ilegitimidade passiva; b) “Sobre as relações jurídicas no empréstimo com desconto em folha. Este tipo de empréstimo envolve três figuras: uma instituição financeira, no caso, a Caixa Econômica Federal, um convenente (entidade empregadora) e o mutuário (funcionário da entidade empregadora). Este instituto é constituído pela complementariedade e interdependência de três relações jurídicas” (sic); c) “o empréstimo com consignação em folha de pagamento é considerado um contrato de mútuo, pois no momento em que é transferido o montante, objeto do empréstimo concedido, o mutuário fica obrigado a restituir ao Banco o valor mutuado, com os devidos acréscimos. Esta restituição, a priori, deve ser efetuada através do desconto direto na folha de pagamento do beneficiado, mas esta sistemática de pagamento, registre-se desde logo, constitui um benefício para o Banco, e não para o mutuário, razão pela qual eventual falha no repasse dos valores devidos, seja por erro ou dolo do empregador do mutuário, na retenção de valores descontados em folha, seja pela ausência dos próprios descontos, não desobriga o mutuário de quitar sua dívida, vez que é ele, em última análise, o devedor” (sic); d) “não há qualquer responsabilidade da CAIXA por eventual dano causado à parte autora em razão das medidas de cobrança legitimamente adotadas por esta empresa pública, na medida em que o contrato objeto da lide efetivamente restou inadimplido, independentemente da razão motivadora da inadimplência, que à toda evidência não pode ser imputada à CAIXA” (sic); e) “a obrigação de efetuar os descontos dos valores decorrentes do empréstimo com desconto em folha, com efetivação do imediato repasse à instituição financeira, é do empregador da parte autora, consoante expressa previsão contratual que, de resto, tem respaldo expresso na Lei 10.820/2003” (sic); f) “no presente caso tem-se que se algum dano foi provocado à parte autora, sua origem decorreu do não repasse, pelo empregador da parte requerente, dos valores devidos a esta empresa pública pelo mutuário, em decorrência do contrato de empréstimo objeto da contenda. O eventual dano, ademais, poderia ter sido evitado se a parte autora tivesse honrado o contrato e quitado as parcelas devidas em decorrência da ausência dos repasses pertinentes, tal como lhe exige o contrato firmado” (sic); g) “a PARTE AUTORA não demonstra efetivamente na atrial qualquer outro prejuízo que tenha sofrido. Em sendo assim, como é cediço, estando comprovados os danos sofridos pela vítima, não há de se falar em indenização. Assim sendo, é fato que a CAIXA não cometeu qualquer ato ilícito” (sic). Os autos foram digitalizados e migrados para o sistema eletrônico PJe em 01/07/2020. Intimada a se manifestar sobre o cumprimento da carta precatória de citação do município réu, enviada ao juízo deprecado em 04/07/2018, a autora alegou que “Compulsando os autos do processo de nº 5345326-26.2018.8.09.0175, onde tramita a Carta Precatória expedida por esse D. Juízo, verifica-se que o mandado de citação foi expedido em 10/07/2019, não havendo, até agora, notícias sobre o seu cumprimento. Ante o exposto, requer seja oficiado o Juízo deprecado para que, em um prazo razoável, se possível, determine que se dê cumprimento à Carta Precatória, considerando o lapso temporal percorrido desde a sua expedição até os dias de hoje” (sic). Expedido ofício à Corregedoria do TRF-1ª Região, solicitando providências junto ao juízo deprecado, para fins de cumprimento da carta precatória de citação do município réu. Em seguida, juntada a carta precatória de citação do município réu devidamente cumprida. Embora regularmente citado, o município réu não apresentou defesa, motivo pelo qual foi decretada sua revelia, sem os efeitos do art. 344 do CPC. Em réplica à contestação da CAIXA, a autora ratificou a tese inicial. Na fase de especificação de provas, a autora pugnou pelo julgamento antecipado da lide, enquanto que a CAIXA alegou não ter provas a produzir. É o relatório. Decido. De início, examino a arguição de ilegitimidade passiva ad causam formulada pela CAIXA. A respeito, a CAIXA sustentou que “A Parte Autora alega ter contraído empréstimo junto a CAIXA e autorizado fosse procedido desconto das parcelas diretamente em sua folha de vencimentos junto ao Município de Britânia. Aduz, ainda, que os descontos foram realizados, contudo seus dados foram inseridos nos cadastros restritivos de crédito, pelo que requer indenização pelos danos morais e materiais que alega ter suportado. Em virtude da ausência de comprovação de repasse por parte do Município de Britânia, a parte autora não pode afirmar o adimplemento de sua obrigação junto à instituição financeira demandada, portanto, impõe-se a pronta exclusão da lide da Caixa Econômica Federal” (sic). Primeiramente, deve ser destacado que, na análise das condições da ação, aplica-se a teoria da asserção, de modo que o enfrentamento dessas questões processuais deve considerar as alegações da parte autora. Dito isso, evidente que se a CAIXA é o banco mutuante do contrato de empréstimo consignado firmado com a autora, resta evidente que é parte legitimidade passiva dessa empresa pública federal, já que, frise-se, a definição sobre a (ir)regularidade da inclusão do nome da autora em cadastros de devedores e da eventual responsabilização da parte ré por alegados danos morais refere-se ao mérito da causa e, como tal, deve ser exainado. Assim, rejeito essa preliminar. Fixado isso, constato a presença dos pressupostos processuais e das condições de ação. No que toca às provas necessárias ao deslinde da causa, observo que a documentação coligida fornece substrato suficiente para o deslinde da causa, motivo pelo qual passo ao exame do mérito. Discute-se nesses autos sobre o alegado direito da autora ao recebimento de indenização por danos morais, tendo em vista suposta cobrança indevida e a inclusão irregular de seu nome em cadastros de devedores, por força de débito oriundo de contrato de empréstimo mediante consignação em folha firmado com a CAIXA. A responsabilidade civil cinge-se à reparação do dano causado a outrem, desfazendo, tanto quanto possível, seus efeitos, e restituindo o prejudicado ao estado anterior. Preceitua o art. 186 do novo Código Civil: Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. E no art. 927 desse mesmo codex está previsto que: Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. No caso concreto, a fim de corroborar a tese inicial, a autora apresentou os seguintes documentos: - cópia de relatório emitido junto ao sítio eletrônico do SPC em 01/03/2017, às 17h13min, que comprovou a existência de uma restrição em nome da autora junto ao SPC e ao SERASA, realizada pela CAIXA, em 26/02/2017, no valor de R$ 125,82, vencido em 10/01/2017 (referente a: “modalidade FINANCIAMENTO contrato 01081240110000600721”); - cópia de carta de cobrança emitida pelo SERASA em 12/02/2017, informando da restrição de crédito realizada pela CAIXA, no valor de R$ 125,82, vencido em 10/01/2017 (referente a: “natureza FINANCIAMENTO contrato 01081240110000600721”); - documentos pessoais comprovando sua residência no município réu; - cópias dos contracheques da autora, comprovando sua condição de auxiliar de serviços gerais – nível efetivo, pertencente aos quadros do Fundo Municipal de Saúde do município réu. Referidos contracheques abarcam o período de dezembro/2016 a fevereiro/2017 e comprovam o desconto em folha de parcelas mensais no valor de R$ 124,53, referentes a tal período. Por seu turno, a CAIXA apresentou apenas relatório oriundo do SIPES – Sistema de Pesquisa Cadastral em nome da autora, emitido em 13/04/2017, às 15h48min., a fim de demonstrar que não existiam registros de restrição de crédito em nome da autora junto ao SPC e SERASA. Ao se manifestar sobre essa alegação da CAIXA, a autora afirmou que tal documento apenas comprovou a exclusão do nome da autora de cadastros de devedores após o ajuizamento desta ação, pugnando pelo seu prosseguimento. Esse o cenário, é de se ter em mente que, embora as partes não tenham apresentado cópia do contrato firmado entre elas, o certo é que, do cotejo da documentação apresentada nos autos e das manifestações das partes, está incontroverso que a autora assinou com a CAIXA um contrato de empréstimo consignado em folha de pagamento, na condição de servidora dos quadros do Município de Britânia-GO. Pelos dados apresentados nos contracheques da autora, é razoável deduzir que referido contrato previu o pagamento do mútuo em comento mediante dezessete parcelas mensais no valor de R$ 124,53 (cento e vinte e quatro reais e cinquenta e três centavos), a serem quitadas, frise-se, por desconto em folha de pagamento. Dito isso, conclui-se logicamente que o valor total da dívida objeto do referido contrato correspondia a R$ 2.117,01 (dois mil, cento e dezessete reais e um centavo), quantia essa equivalente ao produto da multiplicação do valor da parcela (R$ 124,53) vezes o número de parcelas (17). Também deve ser enfatizado que, como é da sistemática de pagamento dos contratos dessa espécie, presume-se que há ou havia um convênio firmado entre a CAIXA e o ente público municipal, no caso o MUNICÍPIO DE BRITÂNIA, sendo também correto presumir que, uma vez assinado o contrato de empréstimo com o servidor, este autoriza o desconto das parcelas fixas avençadas em sua folha de pagamento, valor esse que, uma vez descontado mensalmente em folha de pagamento pelo município réu deveria ser repassado à CAIXA (banco mutuante) para fins de quitação mensal daquele contrato de mútuo. Dito isso e à vista do teor dos contracheques juntados pela autora, fica evidenciado que houve o desconto em folha das parcelas mensais do empréstimo que venceram entre dezembro/2016 e fevereiro/2017. A despeito disso,também ficou comprovado a CAIXA implementou indevidamente a cobrança administrativa da(s) referida(s) parcela(s), uma vez verificado logicamente que o município réu não efetuou o repasse atempado desse(s) valor(es) à empresa pública federal. Tal cobrança indevida está materializada na carta de cobrança emitida pelo SERASA em favor da CAIXA (documento ID 267961868 - Pág. 17) e também na inscrição irregular do nome da autora em cadastro de devedores. A documentação juntada pela autora e pela CAIXA comprovam que o nome da autora permaneceu inscrito no SPC/SERASA entre 26/02/2017 e 13/04/2017 (vide documentos apresentados nas peças ID 267961868 – PÁG 16 e 26). Ao contestar o pedido, a CAIXA alegou precipuamente que “não há qualquer responsabilidade da CAIXA por eventual dano causado à parte autora em razão das medidas de cobrança legitimamente adotadas por esta empresa pública, na medida em que o contrato objeto da lide efetivamente restou inadimplido, independentemente da razão motivadora da inadimplência, que à toda evidência não pode ser imputada à CAIXA” (sic), destacando, além disso, que, se as parcelas descontadas em folha não foram repassadas pelo município réu à CAIXA, a autora é responsável pelo adimplemento como devedora. Ocorre que é evidente a ilegalidade da cobrança e da inscrição ora questionadas, justamente porque, frise-se, a autora não deu causa a atrasos verificados no repasse das parcelas contratadas. Vale dizer, se é fato incontroverso que tais parcelas foram, como de praxe em contratos da espécie, descontadas diretamente da remuneração da autora em folha de pagamento, também é fato incontroverso que eventual atraso verificado se deu por omissão da unidade pagadora junto ao banco credor, ao deixar de promover o repasse da verba. Nessas circunstâncias, forçoso reconhecer que a CAIXA não poderia inscrever o nome da autora em cadastros de devedores; ao contrário, deveria ter arcado com os riscos e entraves administrativos de seu próprio negócio. Não podia logicamente a CAIXA atribuir à autora a responsabilidade tampouco penalizá-la administrativamente pela demora de repasses verificada, ato esse a cargo da unidade pagadora, isto é, do MUNICÍPIO DE BRITÂNIA-GO, ora réu. Independentemente do motivo de tal atraso no repasse, não se pode perder de vista que efetivamente as parcelas foram, e naturalmente continuaram sendo, descontadas em folha de pagamento, não se podendo atribuir à autora, em vista disso, a qualidade de inadimplente, como ocorreu. Assim, fica caracterizado o ato ilícito cometido pela CAIXA, uma vez que restou evidenciado que a nome da autora foi registrado indevidamente no SERASA e SPC. Também está configurado o ato omissivo ilícito praticado pelo MUNICÍPIO DE BRITÂNIA, uma vez evidenciado que seu atraso no repasse à CAIXA do valor da parcela previamente descontada em folha da autora, em descumprimento à lei e ao contrato, cooperando diretamente para a cobrança indevida ora descrita. Nessas circunstâncias, há que se ter em mente que concerne a danos morais, a inscrição indevida do nome do lado autor nos cadastros de inadimplentes gera direito à indenização por dano moral, independentemente da prova objetiva do abalo à honra e à reputação sofrida pelo autor. Por pertinente, transcrevo os seguintes julgados: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. PROTESTO INDEVIDO DE TÍTULO. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. TENTATIVA DE SOLUÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. 1. O Tribunal de origem, com base nos elementos fático-probatórios produzidos nas instâncias ordinárias, reconheceu o evento danoso e a conduta ilícita do banco-recorrente, ao promover o indevido protesto de título e a conseqüente inscrição irregular do nome do autor nos cadastros de proteção ao crédito. Ademais, reconheceu a não comprovação pelo Banco do alegado fato de ter "reparado em tempo hábil" o equívoco que originou o mencionado protesto e o apontamento negativo do autor. 2. Improcedem as alegações de ausência de danos, porquanto, consoante entendimento firmado nesta Corte, a simples inscrição indevida no cadastro de devedores já é suficiente para gerar dano reparável ("O dano moral decorre do próprio ato lesivo de inscrição indevida junto aos órgãos de proteção ao crédito, independentemente da prova objetiva do abalo à honra e à reputação sofrida pelos autores, que se permite, na hipótese, facilmente presumir, gerando direito à ressarcimento", in: Resp. nºs: 110.091/MG, Rel. Min. ALDIR PASSARINHO JUNIOR, DJ 28.08.00; 196. 824, Rel. Min. CÉSAR ASFOR ROCHA, DJ 02.08.99; 323.356/SC, Rel. Min. ANTONIO PÁDUA RIBEIRO, DJ 11.06.2002). 3. Recurso não conhecido. (STJ - REsp 782278 / ES; RECURSO ESPECIAL 2005/0154501-0 Relator(a) Ministro JORGE SCARTEZZINI 4 TURMA Data do Julgamento 18/10/2005 Data da Publicação/Fonte DJ 14.11.2005 p. 343) RESPONSABILIDADE CIVIL. MANUTENÇÃO DO NOME DA PARTE EM CADASTRO DE INADIMPLENTES, APÓS A REGULARIZAÇÃO DE SUA SITUAÇÃO. DANO MORAL CARACTERIZADO. FIXAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. 1. Tendo em vista que a inclusão do nome do autor em cadastro de inadimplentes foi procedida pela CEF, é ilícita a conduta de seus agentes que, uma vez cessado o motivo para a inclusão, retardam, injustificadamente, pois foi excedido em muito o prazo previsto no § 3º do artigo 43 da Lei 8.078/90, a prática dos atos necessários para que seja efetuada a exclusão respectiva. 2. A manutenção indevida do nome da parte em cadastro de inadimplentes, após a cessação do motivo que levou à inclusão, caracteriza dano moral, independentemente da demonstração de prejuízo objetivo, ou de reflexo patrimonial. Precedentes desta Corte e do STJ. 3. O critério utilizado na sentença, para fixar o valor da indenização em R$ 3.600,00 (três mil e seiscentos reais), tem o abono da jurisprudência desta Corte, eis que teve em vista os princípios de que a "reparação de danos morais ou extrapatrimoniais, deve ser estipulada 'cum arbitrio boni iuri', estimativamente, de modo a desestimular a ocorrência de repetição de prática lesiva; de legar à coletividade exemplo expressivo da reação da ordem pública para com os infratores e compensar a situação vexatória a que indevidamente foi submetido o lesado, sem reduzi-la a um mínimo inexpressivo, nem elevá-la a cifra enriquecedora" (AC 96.01.15105-2/BA, Desembargador Federal MÁRIO CÉSAR RIBEIRO). 4. A fixação do valor da indenização em R$ 3.600,00 (três mil e seiscentos reais), ao invés do valor sugerido na petição inicial (100 salários mínimos), pois o autor deixou ao arbítrio do juiz a definição do valor respectivo, não configura sucumbência recíproca (C.P.C., art. 21, "caput"). 5. Apelação não provida. (TRF - PRIMEIRA REGIÃO Classe: AC - APELAÇÃO CIVEL - 38000427019 Processo: 200138000427019 UF: MG Órgão Julgador: QUINTA TURMA, Relator(a) DESEMBARGADOR FEDERAL JOAO BATISTA MOREIRA, DJ 10/06/2003 PAGINA: 167) Assim, comprovado que a permanência indevida do nome da autora em cadastros de restrição de crédito por quase de dois meses, por si só, confirma o abalo ao seu patrimônio moral. Assim, o constrangimento sem causa provocado pela parte ré deve ser indenizado. Reconhecido o direito à indenização, resta fixar o montante da indenização por danos morais. Quanto à fixação do quantum devido, é notório que o sentimento de vexame e o sofrimento moral não têm preço. No entanto, não se pode deixar de reconhecer que a fixação de uma adequada indenização por danos morais acaba por servir de conforto, atenuando as frustrações experimentadas em decorrência da lesão. Por outro lado, a indenização por danos morais pode e deve ser fixada para inibir a reprodução de comportamentos contrários ao direito. O certo é que na fixação da indenização a título de danos morais deve-se levar em conta a extensão da dor sofrida, o grau de culpa, o nível socioeconômico da parte autora e o porte econômico da parte ré. À luz dos fatos descritos, alhures, a culpa dos réus é evidenciada em grau médio. Quanto ao nível socioeconômico da autora, os documentos denotam que seus rendimentos líquidos mensais giravam em torno de pouco mais que um salário-mínimo e que ela requereu assistência judiciária. Nessas circunstâncias, conquanto não se possa fazer uma avaliação concreta de suas reais condições econômicas, é razoável reconhecer que se trata de pessoa carente com relação à situação financeira. O contrato, do que se deduz dos autos, contemplou dívida total de R$ 2.117,01 (dois mil, cento e dezessete reais e um centavo), contemplando 17 parcelas de R$ 124,53. De outra senda, há que se considerar que, em se tratando de uma empresa pública federal e de um ente municipal, estes possuem porte econômico bem superior ao da autora. Assim, deve ser levada em conta a função expiatória da indenização do dano moral, devendo acarretar uma perda ao patrimônio do culpado para que atos como esse não se repitam com frequência. Atento a estas diretrizes, arbitro os danos morais em R$ 10.000,00 (dez mil reais) a ser pago pelos réus pro rata. Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pleito inicial, condenando os réus ao pagamento de indenização por danos morais à autora, que arbitro em R$ 10.000,00 (dez mil reais) pro rata, valor esse a ser corrigido em conformidade com o Manual de Cálculos da Justiça Federal, a partir da data da presente sentença. Condeno os réus a pagar honorários advocatícios à autora, que arbitro 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação pro rata, a serem corrigidos a partir deste ato, consoante Manual de Cálculos da Justiça Federal. Outrossim, condeno a autora de honorários advocatícios aos réus, fixados em 10% (dez por cento) do valor atribuído à causa, pro rata. Contudo, como foram concedidos à autora os benefícios da justiça gratuita, o pagamento da verba honorária ficará sujeito à condição prevista no art. 98, § 3º, do CPC/2015. Condeno a CAIXA ao pagamento de um terço das custas processuais, considerando a isenção das demais partes, inclusive. P. R. I. Goiânia, (ver data da assinatura no rodapé). Jesus Crisóstomo de Almeida JUIZ FEDERAL

01/06/2022, 00:00

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Definitivo

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Expedição de documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

Processo devolvido à Secretaria

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

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Cumprimento de Levantamento da Suspensão

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Por decisão judicial

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Por decisão judicial

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