Execução Fiscal 0001297-37.2016.4.01.3906 - TRF1

Execução Fiscal 0001297-37.2016.4.01.3906 - TRF1 | JusConsulta

Movimentações

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

09/11/2024, 10:49

Definitivo

16/08/2022, 16:11

Documento (Certidão)

16/08/2022, 16:11

Decurso de Prazo

02/07/2022, 08:40

Decurso de Prazo

02/07/2022, 08:06

Publicação

02/06/2022, 01:46

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/06/2022, 01:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0001297-37.2016.4.01.3906. Sentença Tipo C - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paragominas-PA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Paragominas-PA CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO ESTADO DO PARA REPRESENTANTES POLO ATIVO: PEDRO PAULO DA MOTA GUERRA CHERMONT JUNIOR - PA4441 POLO PASSIVO:HAROLDO JOSE NETO DE OLIVEIRA SENTENÇA 1 - Relatório Trata-se de ação executiva cujo objeto é a cobrança de dívida ativa não tributária (anuidade de conselho de classe). Despacho ID 881830592 determinou a intimação do exequente para se manifestar sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção por abandono. A exequente ficou inerte (DECORRIDO PRAZO DE CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO ESTADO DO PARA EM 07/02/2022 23:59). É o breve relatório. 2 - Fundamentação A meu ver, a inexistência de postulação vocacionada a impulsionar o feito equivale à omissão processual, uma vez que desvela a inoperância do exequente no que tange ao andamento útil do processo. Em outras palavras, a exequente incorre em omissão quanto ao cumprimento das determinações judiciais, atraindo a incidência da sanção nela delineada, a saber, a extinção do processo por abandono. É de rigor salientar que a determinação de extinção do processo de execução de ofício, em função do abandono operado pela parte exequente, constitui conduta judicial legítima, à vista da interpretação a contrario sensu do §6º do art. 485 do CPC/2015: § 6o Oferecida a contestação, a extinção do processo por abandono da causa pelo autor depende de requerimento do réu. No caso em tela, não houve oferecimento de contestação e a parte autora foi devidamente intimada para dar prosseguimento ao processo, em reverência ao art. 485, §1º, do CPC/2015. Assim, considerando que a parte exequente não atendeu a determinação constante no despacho ID 881830592, de sua omissão colho a consequência inarredável do abandono, o que conduz à extinção do processo sem resolução do mérito. 3 - Dispositivo Ante o exposto, com base no art. 485, inciso III, do CPC/2015, declaro extinto o processo sem resolução do mérito. Sem condenação em custas judiciais e honorários advocatícios. Intime-se o exequente. Paragominas/PA, data da assinatura. (assinante) Juiz (a) Federal

Documento (Certidão)

31/05/2022, 18:34

Expedição de documento (Outros documentos)

31/05/2022, 18:34

Abandono da causa

31/05/2022, 18:34

Conclusão (para julgamento)

15/02/2022, 10:33

Expedição de documento (Outros documentos)

15/02/2022, 10:32

Decurso de Prazo

08/02/2022, 03:15

Documento (Certidão)

13/01/2022, 16:44

Documentos

Sentença Tipo C

•01/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0001297-37.2016.4.01.3906. Sentença Tipo C - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paragominas-PA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Paragominas-PA CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO ESTADO DO PARA REPRESENTANTES POLO ATIVO: PEDRO PAULO DA MOTA GUERRA CHERMONT JUNIOR - PA4441 POLO PASSIVO:HAROLDO JOSE NETO DE OLIVEIRA SENTENÇA 1 - Relatório Trata-se de ação executiva cujo objeto é a cobrança de dívida ativa não tributária (anuidade de conselho de classe). Despacho ID 881830592 determinou a intimação do exequente para se manifestar sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção por abandono. A exequente ficou inerte (DECORRIDO PRAZO DE CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO ESTADO DO PARA EM 07/02/2022 23:59). É o breve relatório. 2 - Fundamentação A meu ver, a inexistência de postulação vocacionada a impulsionar o feito equivale à omissão processual, uma vez que desvela a inoperância do exequente no que tange ao andamento útil do processo. Em outras palavras, a exequente incorre em omissão quanto ao cumprimento das determinações judiciais, atraindo a incidência da sanção nela delineada, a saber, a extinção do processo por abandono. É de rigor salientar que a determinação de extinção do processo de execução de ofício, em função do abandono operado pela parte exequente, constitui conduta judicial legítima, à vista da interpretação a contrario sensu do §6º do art. 485 do CPC/2015: § 6o Oferecida a contestação, a extinção do processo por abandono da causa pelo autor depende de requerimento do réu. No caso em tela, não houve oferecimento de contestação e a parte autora foi devidamente intimada para dar prosseguimento ao processo, em reverência ao art. 485, §1º, do CPC/2015. Assim, considerando que a parte exequente não atendeu a determinação constante no despacho ID 881830592, de sua omissão colho a consequência inarredável do abandono, o que conduz à extinção do processo sem resolução do mérito. 3 - Dispositivo Ante o exposto, com base no art. 485, inciso III, do CPC/2015, declaro extinto o processo sem resolução do mérito. Sem condenação em custas judiciais e honorários advocatícios. Intime-se o exequente. Paragominas/PA, data da assinatura. (assinante) Juiz (a) Federal

01/06/2022, 00:00

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Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

Definitivo

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Documento (Certidão)

Expedição de documento (Outros documentos)

Abandono da causa

Conclusão (para julgamento)

Expedição de documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

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