Execução Fiscal 0000626-94.2019.4.01.3813 - TRF1

Execução Fiscal 0000626-94.2019.4.01.3813 - TRF1 | JusConsulta

Baixa Definitiva

06/09/2022, 17:13

Remessa

20/08/2022, 00:00

Decurso de Prazo

28/06/2022, 14:48

Petição (Petição (outras))

08/06/2022, 17:16

Publicação

02/06/2022, 01:46

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/06/2022, 01:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0000626-94.2019.4.01.3813. EXEQUENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL EXECUTADO: SILVIO ROBERTO COELHO DESPACHO 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Governador Valadares-MG Subseção Judiciária de Governador Valadares-MG CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL ajuizada pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em face de SILVIO ROBERTO COELHO. No ID 359898890 - Pág. 1/5, o executado apresentou petição de embargos à execução. Ocorre que, conforme o art. 914, §1°, do CPC, os embargos à execução deverão ser distribuídos por dependência e autuados em apartado. Frise-se que os embargos à execução guardam natureza de ação de conhecimento autônoma e incidente ao processo de execução, devendo ser manejados por meio de petição inicial, com o preenchimento das condições da ação e dos pressupostos processuais exigíveis para qualquer demanda. Portanto, equivocada a apresentação de petição de embargos nos autos da execução. Exclua/retire-se dos autos a petição de ID 359898890 - Pág. 1/5, bem como os documentos apresentados, sem prejuízo de certificação nos autos. Em relação ao requerimento de nova pesquisa por ativo penhoráveis por meio de consulta ao sistema SISBAJUD, trata-se de diligência já realizada no curso deste processo executivo, da qual não adveio a localização de ativos penhoráveis. A reiteração de diligência já realizada e cujo resultado tenha sido infrutífero depende da indicação objetiva e atual de alteração da situação patrimonial da parte executada após a realização da última diligência, à luz do principio da eficiência processual (CPC, art. 8º). De tal ônus não se desincumbiu, no caso, a parte exequente, a qual se limitou a requerer diligência já realizada por este Juízo, sem apontar nenhum elemento concreto que indicasse a alteração da situação patrimonial da parte executada a justificar de forma razoável a reiteração requerida. Por tais razões, indefiro o requerimento de nova pesquisa via SISBAJUD e/ou outras ferramentas tecnológicas à disposição da Justiça. Indefiro a realização do sistema RENAJUD pelas mesmas razões apresentadas acima. Intimem-se. Governador Valadares, 31 de maio de 2022. (assinado eletronicamente) TÁRSIS AUGUSTO DE SANTANA LIMA Juiz Federal

01/06/2022, 00:00

Documento (Certidão)

31/05/2022, 18:43

Expedição de documento (Outros documentos)

31/05/2022, 18:43

Mero expediente

31/05/2022, 18:43

Conclusão (para decisão)

13/12/2021, 14:28

Petição (Petição (outras))

07/12/2021, 16:39

Expedida/Certificada

22/11/2021, 17:19

Processo devolvido à Secretaria

23/06/2021, 16:59

Documento (Outros documentos)

23/06/2021, 16:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0000626-94.2019.4.01.3813. EXEQUENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL EXECUTADO: SILVIO ROBERTO COELHO DESPACHO 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Governador Valadares-MG Subseção Judiciária de Governador Valadares-MG CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL ajuizada pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em face de SILVIO ROBERTO COELHO. No ID 359898890 - Pág. 1/5, o executado apresentou petição de embargos à execução. Ocorre que, conforme o art. 914, §1°, do CPC, os embargos à execução deverão ser distribuídos por dependência e autuados em apartado. Frise-se que os embargos à execução guardam natureza de ação de conhecimento autônoma e incidente ao processo de execução, devendo ser manejados por meio de petição inicial, com o preenchimento das condições da ação e dos pressupostos processuais exigíveis para qualquer demanda. Portanto, equivocada a apresentação de petição de embargos nos autos da execução. Exclua/retire-se dos autos a petição de ID 359898890 - Pág. 1/5, bem como os documentos apresentados, sem prejuízo de certificação nos autos. Em relação ao requerimento de nova pesquisa por ativo penhoráveis por meio de consulta ao sistema SISBAJUD, trata-se de diligência já realizada no curso deste processo executivo, da qual não adveio a localização de ativos penhoráveis. A reiteração de diligência já realizada e cujo resultado tenha sido infrutífero depende da indicação objetiva e atual de alteração da situação patrimonial da parte executada após a realização da última diligência, à luz do principio da eficiência processual (CPC, art. 8º). De tal ônus não se desincumbiu, no caso, a parte exequente, a qual se limitou a requerer diligência já realizada por este Juízo, sem apontar nenhum elemento concreto que indicasse a alteração da situação patrimonial da parte executada a justificar de forma razoável a reiteração requerida. Por tais razões, indefiro o requerimento de nova pesquisa via SISBAJUD e/ou outras ferramentas tecnológicas à disposição da Justiça. Indefiro a realização do sistema RENAJUD pelas mesmas razões apresentadas acima. Intimem-se. Governador Valadares, 31 de maio de 2022. (assinado eletronicamente) TÁRSIS AUGUSTO DE SANTANA LIMA Juiz Federal

01/06/2022, 00:00

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Baixa Definitiva

Remessa

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Documento (Certidão)

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Expedida/Certificada

Processo devolvido à Secretaria

Documento (Outros documentos)

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