Execução Fiscal 0000505-75.1996.4.01.4200 - TRF1 | JusConsulta

Execução Fiscal 0000505-75.1996.4.01.4200 - TRF1 | JusConsulta

Definitivo

13/10/2022, 22:33

Documento (Certidão)

13/10/2022, 22:33

Autos Eliminados

13/10/2022, 13:40

Documento (Certidão)

09/09/2022, 17:00

Decurso de Prazo

07/07/2022, 02:52

Publicação

02/06/2022, 01:46

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/06/2022, 01:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000505-75.1996.4.01.4200. Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Roraima 2ª Vara Federal Cível da SJRR SENTENÇA TIPO "B" CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:CAXANGA INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRA LTDA SENTENÇA Considerando a manifestação da parte exequente onde reconhecida a consumação da prescrição intercorrente, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, sentenciando o processo com exame de mérito, nos termos do art. 924, V, do CPC. Sem custas. Sem honorários advocatícios porquanto o STJ pacificou a orientação de que a decretação da prescrição intercorrente por ausência de localização de bens penhoráveis não afasta o princípio da causalidade em desfavor do devedor (AgInt no REsp 1845364/RS, Rel. MIN. MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF-5ª REGIÃO), PRIMEIRA TURMA, julgado em 07/06/2021, DJe 11/06/2021) Considerando a contradição de eventual comportamento neste sentido, declaro desde logo precluso o direito de recorrer e certifico trânsito em julgado nesta data, restando esse parágrafo sem efeito acaso demonstrado motivo excepcional não considerado pelo juízo. Intime-se a parte exequente, a qual deverá promover a baixa do crédito exequendo de seus sistemas. Levantem-se eventuais constrições de bens pendentes no processo. Por fim, arquivem-se os autos com baixa na distribuição, após a devida certificação. Intime(m)-se. Publique-se. BOA VISTA/RR, data da assinatura eletrônica. FELIPE BOUZADA FLORES VIANA Juiz Federal

01/06/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

31/05/2022, 19:25

Petição (Petição (outras))

08/04/2022, 12:15

Processo devolvido à Secretaria

01/04/2022, 00:00

Documento (Certidão)

01/04/2022, 00:00

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

01/04/2022, 00:00

Conclusão (para julgamento)

12/03/2022, 00:55

Petição (Petição (outras))

11/03/2022, 18:50