Procedimento Comum Cível 0021220-97.2012.4.01.4000 - TRF1

Procedimento Comum Cível 0021220-97.2012.4.01.4000 - TRF1 | JusConsulta

Movimentações

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22/07/2026, 10:33

Petição (Petição (outras))

22/07/2026, 08:51

Petição (Petição (outras))

22/07/2026, 08:35

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0021220-97.2012.4.01.4000. Intimação polo ativo - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Piauí 3ª Vara Federal Criminal da SJPI INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: HERCILIA MARIA LINS ROLIM REPRESENTANTES POLO ATIVO: ROSA NINA CARVALHO SERRA - PI2696 POLO PASSIVO:FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DO PIAUI FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Teresina, 21 de julho de 2026. USUÁRIO DO SISTEMA

22/07/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

21/07/2026, 20:53

Expedição de documento (Outros documentos)

21/07/2026, 20:53

Expedição de documento (Outros documentos)

21/07/2026, 20:53

Petição (Petição (outras))

20/07/2026, 08:57

Conclusão (para despacho)

12/06/2026, 10:12

Petição (Petição (outras))

11/06/2026, 10:26

Documento (Outros documentos)

01/06/2026, 12:17

Decurso de Prazo

29/05/2026, 00:04

Petição (Petição (outras))

22/05/2026, 09:33

Petição (Petição (outras))

05/05/2026, 08:59

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0021220-97.2012.4.01.4000. Intimação polo ativo - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Piauí 3ª Vara Federal Criminal da SJPI INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: HERCILIA MARIA LINS ROLIM REPRESENTANTES POLO ATIVO: ROSA NINA CARVALHO SERRA - PI2696 POLO PASSIVO:FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DO PIAUI FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Teresina, 4 de maio de 2026. USUÁRIO DO SISTEMA

05/05/2026, 00:00

Documentos

Intimação polo ativo

•22/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0021220-97.2012.4.01.4000. Intimação polo ativo - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Piauí 3ª Vara Federal Criminal da SJPI INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: HERCILIA MARIA LINS ROLIM REPRESENTANTES POLO ATIVO: ROSA NINA CARVALHO SERRA - PI2696 POLO PASSIVO:FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DO PIAUI FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Teresina, 4 de maio de 2026. USUÁRIO DO SISTEMA

05/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0021220-97.2012.4.01.4000. Acórdão - JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO REFERÊNCIA: 0021220-97.2012.4.01.4000 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: HERCILIA MARIA LINS ROLIM REPRESENTANTES POLO ATIVO: ROSA NINA CARVALHO SERRA - PI2696-A, TERESINHA MARIA DE CARVALHO LUZ - PI5346-A e RUI LOPES DA SILVA - PI5130-A POLO PASSIVO:FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO PIAUÍ RELATOR(A):MARIA DO CARMO CARDOSO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 08 - DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA DO CARMO CARDOSO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 0021220-97.2012.4.01.4000 RELATÓRIO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA DO CARMO CARDOSO (RELATORA): Trata-se de apelação interposta por HERCÍLIA MARIA LINS ROLIM DOS SANTOS contra sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Federal da Seção Judiciária do Piauí que, nos autos da ação ordinária movida em face da Fundação Universidade Federal do Piauí – UFPI, julgou improcedentes os pedidos de declaração de nulidade do ato administrativo que determinou a reposição ao erário e de repetição do indébito, condenando a autora (ora apelante) ao pagamento de honorários advocatícios, arbitrados em 10% sobre o valor da causa, por ausência de proveito econômico decorrente da improcedência (doc. 275890608). Em suas razões recursais, a apelante sustenta, em síntese, que não houve má-fé na manutenção do vínculo empregatício com empresa privada após sua nomeação como professora com dedicação exclusiva na UFPI, tendo declarado o vínculo à época da posse. Alega, ainda, ofensa aos princípios do devido processo legal e da ampla defesa, argumentando que não foi regularmente submetida a processo administrativo disciplinar nos moldes exigidos pelo art. 133 da Lei nº 8.112/90, e que, de todo modo, os valores recebidos foram de boa-fé, sendo indevida a exigência de ressarcimento ao erário (doc. 275886271). Por sua vez, em sede de contrarrazões, a UNIVERSIDADE FEDERAL DO PIAUÍ – UFPI pugna pelo desprovimento do recurso, sustentando a validade dos atos administrativos praticados e reiterando os fundamentos da sentença recorrida, inclusive quanto à caracterização da má-fé da servidora. Requer, ainda, a condenação da apelante nos ônus sucumbenciais recursais (doc. 275886277). O Ministério Público Federal manifestou-se nos autos pela inexistência de interesse público relevante ou direito indisponível a justificar sua intervenção na causa, devolvendo os autos sem análise do mérito (doc. 279762526). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 08 - DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA DO CARMO CARDOSO APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 0021220-97.2012.4.01.4000 VOTO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA DO CARMO CARDOSO (RELATORA): A autora, professora da Universidade Federal do Piauí, propôs ação ordinária objetivando a declaração de nulidade do ato administrativo que determinou a devolução de valores recebidos em razão de suposta quebra do regime de dedicação exclusiva, bem como a repetição do indébito dos valores já descontados. Sustentou que manteve vínculo formal com empresa privada por razões alheias à sua vontade, em razão de pendências trabalhistas, tendo informado tal vínculo à época de sua posse. Alegou inexistência de má-fé, afronta aos princípios do devido processo legal e da ampla defesa, bem como o caráter alimentar da verba descontada. O Juízo da 3ª Vara Federal da SJPI julgou improcedente a demanda, reconhecendo a validade do ato administrativo de desconto e a caracterização de má-fé da servidora. Em suas razões, a apelante reitera os argumentos da inicial, invocando dispositivos da Constituição e da Lei 8.112/1990, bem como jurisprudência de cortes superiores quanto à exigência de processo administrativo formal para constituição de débito e à vedação de devolução de valores recebidos de boa-fé. Em contrarrazões, a UFPI sustenta que a autora incorreu em acúmulo ilícito de atividades incompatíveis com o regime de dedicação exclusiva, sendo prescindível a instauração de processo administrativo para efetivação dos descontos, dada a existência de norma expressa vedando tal cumulação. Consta nos auto que a autora mantinha vínculo formal com empresa privada situada em Recife-PE à época de sua nomeação como professora com dedicação exclusiva na UFPI. Alegou-se que, no momento da posse, declarou a existência deste vínculo e que não houve oposição da Administração, circunstância que, em tese, afastaria a caracterização de dolo ou má-fé. A Lei 8.112/1990, em seu art. 133, §§ 5º e 6º, estabelece que o servidor notificado de acumulação ilícita pode optar por um dos vínculos, hipótese em que não há previsão legal para devolução de valores, principalmente quando não comprovada a percepção indevida de remunerações acumuladas ou prejuízo à Administração. No caso, a autora exerceu suas funções no serviço público, sem que se demonstrasse ineficiência, desídia ou dano ao erário, sendo o outro vínculo mantido apenas formalmente, por razões trabalhistas, conforme alegado e não refutado documentalmente. Embora a Administração tenha promovido notificações e apurado valores por meio de expediente administrativo, não se instaurou processo administrativo disciplinar com observância dos requisitos legais, notadamente comissão composta por servidores estáveis, conforme previsto no art. 143 da Lei 8.112/1990. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 594.296/MG sob a sistemática da repercussão geral, assentou que a devolução de valores recebidos de boa-fé exige prévio procedimento com garantias do contraditório e ampla defesa, sendo indevido o desconto unilateral por parte da Administração. A jurisprudência consolidada nos tribunais superiores repele a devolução de verbas remuneratórias recebidas de boa-fé por servidores públicos, mormente em casos de alegada acumulação irregular em que o exercício funcional ficou comprovado e não se demonstrou dolo ou enriquecimento ilícito. A má-fé, como elemento subjetivo do agente, demanda prova inequívoca, o que não se extrai dos autos. A própria UFPI oportunizou à autora a regularização da situação funcional mediante opção, o que foi feito tempestivamente. Sobre o tema, confira-se a jurisprudência deste Tribunal: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. LEI N. 8.429/92. REMESSA OFICIAL NÃO CONHECIDA, POR SE TRATAR DE DIREITO SANCIONADOR. ACUMULAÇÃO DE CARGO. PROFESSOR EM REGIME DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA. EXERCÍCIO DE OUTRA ATIVIDADE. ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA LEI N. 14.230/2021. APLICAÇÃO AOS PROCESSOS EM CURSO. ART. 10, CAPUT, DA LEI Nº 8.429/92. PREJUÍZO AO ERÁRIO NÃO DEMONSTRADO. CONDUTA ÍMPROBA MANIFESTAMENTE INEXISTENTE. ART. 17, §11, DA LEI 8.429/92. DESPROVIMENTO DO RECURSO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de recurso de apelação interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL contra sentença que, em sede de improbidade administrativa, julgou improcedentes os pedidos para condenação do Réu como incurso nas condutas do art.10, caput da Lei n° 8.429/92, em sua antiga redação (art.487, I, do CPC). O Apelante defende que o Réu, em razão do regime de dedicação exclusiva no IFRR, não poderia desempenhar outra atividade remunerada na SESAU/RR. Pede assim, o provimento do apelo, a fim de reformar a sentença com subsequente condenação nas penas previstas no art. 12, inciso II, da Lei n° 8.429/92, "inclusive ressarcimento ao erário, no montante de R$ 188.113,24 (...) ou, subsidiariamente, de R$ 79.588,03". 2. Descabimento do duplo grau obrigatório de jurisdição, uma vez que o legislador ordinário especial (Lei nº 8.429/1992 - Lei de Improbidade Administrativa, redação originária) nunca previu remessa necessária, de modo que não se pode aplicar analogicamente o Código de Processo Civil, nem a Lei da Ação Popular nessa matéria, por se tratar de direito sancionador, ainda que o pedido envolva também pretensões restituitórias. Ou seja, se aqui alguma analogia cabe, deve ela ser buscada no processo penal, nunca no processo civil. 3. A Lei n° 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa - LIA) sofreu significativas modificações de natureza material e processual a partir das inovações introduzidas pela Lei n° 14.230/2021. O referido diploma, que entrou em vigor a partir de 26/10/2021, ao passo em que estabeleceu novas diretrizes no campo da persecução dos atos de improbidade praticados contra a Administração Pública, fixou critérios mais rígidos em matéria probatória, ampliando as garantias asseguradas ao agente, e estabelecendo, de forma expressa, que ao sistema de responsabilização por atos ímprobos aplicam-se os princípios constitucionais do Direito Administrativo Sancionador (art. 1°, §4° da LIA). 4. A nova legislação incide no caso concreto, seja em razão da índole processual de algumas de suas regras, seja por estabelecer um novo regime jurídico persecutório (norma de ordem pública), no qual é possível aplicar os princípios do direito administrativo sancionador (art. 1°, §4° da LIA), sub-ramo do Direito Administrativo, que expressa o poder punitivo do Estado perante o administrado. 5. As questões de natureza material introduzidas na LIA pela Lei n° 14.230/2021, particularmente nas hipóteses benéficas ao Réu, têm aplicação imediata aos processos em curso, em relação aos quais ainda não houve trânsito em julgado. Na prática, o julgamento de uma ação de improbidade administrativa que esteja em trâmite, necessariamente, levará em conta a superveniência da Lei n° 14.230/2021, permitindo a retroatividade da norma material benigna em favor do agente. Ou seja, se as inovações legais recaírem sobre elementos constitutivos do tipo, seja para excluir a ilicitude de certas condutas, seja para abrandar a punição ou, ainda, para recrudescer as condições para o juízo condenatório, a partir de exigências adicionais para a configuração do ato ímprobo, todas essas nuances deverão ser consideradas para o escorreito julgamento da causa. 6. A responsabilização por ato de improbidade administrativa, em quaisquer das suas modalidades/categorias, não prescinde da comprovação do elemento subjetivo doloso, não bastando, para tanto, a mera voluntariedade do agente (art. 1°, §§ 1° e 2°, art. 9°, 10 e 11 da LIA, com nova redação). 7. Além do animus doloso, a nova redação do caput do art. 10 da Lei n° 8.429/92 passou a adotar a perda patrimonial efetiva como aspecto nuclear das condutas ímprobas que causam lesão ao erário, havendo óbice, por exemplo, à configuração do ato ímprobo com base na culpa grave e no "dano presumido" (dano in re ipsa - cf. art. 21, I, da LIA). 8. O legislador ordinário, validamente (cf. permissivo do art. 37, §4° da CF/88), passou a exigir o animus doloso e o efetivo prejuízo ao erário para tipificação da(s) conduta(s) prevista(s) no art. 10 da LIA. 9. Não há razões para dissentir do posicionamento externado pelo Juiz singular, que, analisando o caso ainda sob a perspectiva da legislação pretérita, rejeitou a pretensão autoral por não identificar que a conduta do Réu causou prejuízo ao erário. 10. No caso dos autos, sustenta o MPF que o Réu, a partir de 2006, passou a exercer o cargo de Professor do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico do Instituto Federal de Ciência e Tecnologia de Roraima (IFRR), em regime de dedicação exclusiva. Aduz, ainda, que, em concomitância, na Secretaria de Estado da Saúde de Roraima (SESAU), ocupou os cargos de: a) Assistente de Coordenação em Saúde (cargo em comissão) no período de 30/08/2011 a 05/02/2013; e b) Gerente do Núcleo de Controle de Doenças de Transmissão Hídrica e Alimentar no período de 05/02/2013 a 01/07/13. Defendendo a ilicitude da acumulação dos cargos no IFRR e na SESAU - por quebra de regime de dedicação exclusiva -, pugna pela condenação do Réu como incurso no art. 10 da LIA, devendo, ainda, ressarcir o erário, no montante de R$ 188.113,24. 11. Embora o Réu tenha acumulado indevidamente os cargos ocupados na no IFRR e na SESAU - conforme assinalado na sentença, há prova de tal atuação -, não há elementos de convicção suficientes nos autos a demonstrar que a conduta do demandado ensejou perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos recursos públicos. Em verdade, como bem pontuado pelo sentenciante, o MPF não se desincumbiu no ônus de comprovar o déficit no efetivo cumprimento da carga horária no Instituto Federal de Ciência e Tecnologia de Roraima (IFRR). O que se verifica é que as condutas atribuídas ao Demandado caracterizam irregularidades administrativas. Ou seja, ainda que a atuação do Réu tenha contrariado alguma disposição expressa de lei (artigo 20, § 2º, da Lei nº 12.772/12), não assume a configuração de ato ímprobo. 12. O regime jurídico persecutório dos atos de improbidade administrativa está inserido no campo do Direito Administrativo Sancionador, recaindo sobre a acusação o ônus de comprovar o efetivo prejuízo ao erário, notadamente em face do princípio da não culpabilidade previsto no art. 5º, LVII, da Constituição Federal (precedente no voto). 13. Em se tratando de condenação por ato de improbidade administrativa prevalece o princípio da verdade real, ante a seriedade das penas impostas e a sua similitude com o processo criminal (v.g. AC 200539000100225, Desembargador Federal Olindo Menezes, TRF1 - Quarta Turma, e-DJF1 DATA: 19/03/2013). 14. Ante a manifesta inexistência de ato de improbidade - ausente a comprovação do prejuízo ao erário - não merece reparos a sentença que julgou improcedentes os pedidos, o que encontra apoio no §11 do art. 17 da Lei n° 8.429/92, c/c o art. 487, I, do Código de Processo Civil. 15. Remessa oficial não conhecida. Apelação desprovida. (AC 1000700-71.2018.4.01.4200, DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA, TRF1 - TERCEIRA TURMA, PJe 26/09/2024 PAG.) Ante o exposto, dou provimento à apelação para: I) Declarar a nulidade do ato administrativo que determinou a devolução dos valores pagos a título de dedicação exclusiva; II) Reconhecer o direito da autora à restituição dos valores eventualmente descontados desde abril de 2011, devidamente atualizados, conforme os parâmetros legais aplicáveis; III) Inverter os ônus da sucumbência; É como voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 08 - DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA DO CARMO CARDOSO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0021220-97.2012.4.01.4000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0021220-97.2012.4.01.4000 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: HERCILIA MARIA LINS ROLIM REPRESENTANTES POLO ATIVO: ROSA NINA CARVALHO SERRA - PI2696-A, TERESINHA MARIA DE CARVALHO LUZ - PI5346-A e RUI LOPES DA SILVA - PI5130-A POLO PASSIVO:FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO PIAUÍ EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA FEDERAL. REGIME DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA. VÍNCULO FORMAL COM EMPRESA PRIVADA. INEXISTÊNCIA DE MÁ-FÉ. AUSÊNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. Apelação cível interposta por servidora pública federal contra sentença que julgou improcedente ação ordinária proposta em face da Fundação Universidade Federal do Piauí – UFPI, por meio da qual se buscava a nulidade do ato administrativo que determinou a devolução de valores supostamente recebidos indevidamente em razão da manutenção de vínculo com empresa privada, durante o exercício de cargo com dedicação exclusiva. 2. O juiz de primeiro grau reconheceu a validade do ato de desconto, entendeu configurada a má-fé da servidora e a condenou ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa. 3. Há duas questões em discussão: (i) saber se é válida a exigência de ressarcimento ao erário por suposta quebra de dedicação exclusiva, sem prévia instauração de processo administrativo disciplinar; e (ii) saber se os valores percebidos pela servidora podem ser considerados de boa-fé e, portanto, insuscetíveis de devolução. 4. A autora declarou, no momento da posse, a existência de vínculo com empresa privada, sem que a Administração tenha se oposto ou promovido a imediata regularização funcional. 5. Não restou comprovado nos autos o exercício cumulativo de funções ou qualquer prejuízo à Administração, tendo sido o vínculo privado mantido apenas formalmente por razões trabalhistas. 6. A Administração não instaurou processo administrativo disciplinar com as garantias legais previstas no art. 143 da Lei 8.112/1990, imprescindível para eventual imposição de sanção ou constituição de débito. 7. Conforme jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (RE 594.296/MG - Tema 531), a devolução de valores percebidos de boa-fé por servidor público exige prévio procedimento com observância do contraditório e ampla defesa. 8. A jurisprudência pacífica dos tribunais superiores reconhece a impossibilidade de desconto unilateral de valores quando ausente má-fé, enriquecimento ilícito ou irregularidade funcional comprovada. 9. A má-fé não foi demonstrada. A própria instituição oportunizou à servidora a regularização da situação funcional, a qual foi efetuada tempestivamente. 10. Apelação a que se dá provimento. ACÓRDÃO Decide a Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do voto da relatora. Desembargadora Federal Maria do Carmo Cardoso Relatora

11/07/2025, 00:00

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